Procedimento Comum Cível 5019919-76.2024.8.21.0004 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5019919-76.2024.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019919-76.2024.8.21.0004/RS AUTOR: ELISABETH ANTUNES VIDAL ADVOGADO(A): ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A): TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 205 do Código Civil e em observância às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1387, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por ELISABETH ANTUNES VIDAL contra BANCO DO BRASIL S/A, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido à parte autora.

22/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 08:15

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:02

Documento (Certidão)

25/06/2026, 16:08

Publicação

24/06/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019919-76.2024.8.21.0004/RS RELATOR: HUMBERTO MOGLIA DUTRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 12/05/2026 - PETIÇÃO

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 19:54

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:29

Petição

12/05/2026, 20:37

Publicação

23/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019919-76.2024.8.21.0004/RS RELATOR: HUMBERTO MOGLIA DUTRA AUTOR: ELISABETH ANTUNES VIDAL ADVOGADO(A): ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A): TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 19/03/2026 - PETIÇÃO

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 11:36

Expedida/certificada

20/04/2026, 11:19

Documentos

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019919-76.2024.8.21.0004/RS AUTOR: ELISABETH ANTUNES VIDAL ADVOGADO(A): ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A): TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça julgou definitivamente o TEMA 1300, fixando a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Consoante se observa, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300, estabeleceu uma distinção importante quanto ao ônus da prova, a depender da modalidade de saque contestada pelo participante: 1. Quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus da prova cabe ao participante, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; 2. Quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, o ônus da prova cabe ao réu (Banco do Brasil), por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. O trânsito em julgado do referido tema ocorreu em 16/12/2025. Sendo assim, o feito deve prosseguir. Ademais, na mesma oportunidade, realizou-se o julgamento do Tema 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixado entendimento acerca da prescrição para o ajuizamento das ações de ressarcimento e o seu termo inicial, lançando-se as seguintes teses: A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. grifo nosso. Como se vê do precedente vinculativo acima, o prazo prescricional para discutir os desfalques é o decenal (art. 205 do CC), bem como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá no dia em que o titular, comprovadamente, tem ciência dos desfalques. Diante da existência de divergências acerca da data inicial para início da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça acabou por julgar o Tema Repetitivo 1.387 em 17/12/2025, onde consolidou o entendimento sobre o marco inicial da prescrição para pretensões de reparação relacionadas à má gestão do PASEP, estabelecendo a seguinte tese vinculante: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. A referida decisão acaba por complementar e especificar a compreensão do dies a quo para a contagem do prazo prescricional decenal em casos de saque integral, trazendo clareza quanto ao termo "ciência dos desfalques", mencionada no Tema 1.150, sendo o dia em que ocorre a retirada total do saldo principal. Dessa forma, nos termos do artigo 10 do CPC, determino, no prazo de 30 dias: a) a intimação das partes para se manifestarem acerca da modalidade de saque contestada pelo participante para fins de análise do ônus de prova nos termos do Tema 1300; e b) a intimação do Banco do Brasil para que traga aos autos documentos comprovando a data em que houve o saque integral de valores a título de PASEP pela parte autora. Apresentado(s) o(s) documento(s), dê-se vista à parte contrária e, após, venham conclusos para deliberação. Intimações eletrônicas agendadas.

02/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019919-76.2024.8.21.0004/RS RELATOR: HUMBERTO MOGLIA DUTRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 12/05/2026 - PETIÇÃO

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