Execução de Título Extrajudicial 5000798-27.2024.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000798-27.2024.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000798-27.2024.8.21.0048/RS RELATOR: ENZO CARLO DI GESU EXEQUENTE: CRISTIANE LAZZARI POZZA ADVOGADO(A): EMANUELE BERTOLINI (OAB RS112105) EXECUTADO: CLOVIS MACHADO ADVOGADO(A): HUGO REIS PEREIRA (OAB RJ162619) ADVOGADO(A): WANDER DONOLA (OAB RJ170793) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 13/11/2025 - Juntado(a)

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Publicação

26/09/2025, 03:47

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000798-27.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: CRISTIANE LAZZARI POZZA ADVOGADO(A): EMANUELE BERTOLINI (OAB RS112105) EXECUTADO: CLOVIS MACHADO ADVOGADO(A): WANDER DONOLA (OAB RJ170793) ATO ORDINATÓRIO Fica Vossa Senhoria INTIMADA da designação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: 11/11/2025 14:30:00. Acesso à sala de audiências pelo navegador "Chrome:": https://tjrs.webex.com/meet/frfarroupijec (digitar o link em letra minúscula e sem espaços entre os caracteres, baixar o aplicativo. Após, colocar seu nome e e-mail, e clicar em "entrar como convidado". Na próxima tela, clicar novamente, agora em "entrar na reunião". 1) acesse o link 05 minutos antes da audiência. 2) o acesso pode ser realizado por celular ou computador com câmera e microfone. 3) A parte deverá comparecer portando seu documento de identidade com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho). Esclarecimentos e dúvidas: enviar e-mail para [email protected] ou 54 99959 4616.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 19:33

Ato ordinatório

24/09/2025, 19:33

de Conciliação (designada; Juiz(a))

24/09/2025, 19:32

Expedida/Certificada

24/09/2025, 19:31

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 13:05

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:14

Publicação

09/09/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000798-27.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: CRISTIANE LAZZARI POZZA ADVOGADO(A): EMANUELE BERTOLINI (OAB RS112105) EXECUTADO: CLOVIS MACHADO ADVOGADO(A): WANDER DONOLA (OAB RJ170793) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0020339-50.2024.5.04.0406, que tramita na 5ª Vara Do Trabalho De Caxias Do Sul, até o valor do débito de R$ 8.895,65, atualizado até 20/05/2025. Comunique-se. Paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.099/95, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos. Intimem-se as partes. Diligências legais.

08/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000798-27.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: CRISTIANE LAZZARI POZZA ADVOGADO(A): EMANUELE BERTOLINI (OAB RS112105) ADVOGADO(A): GISSELE FERNANDA CAPRA (OAB RS108271) EXECUTADO: CLOVIS MACHADO ADVOGADO(A): WANDER DONOLA (OAB RJ170793) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CLÓVIS MACHADO nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que lhe move CRISTIANE LAZZARI POZZA, na qual o executado alega, em síntese, a impenhorabilidade do veículo Ford Focus 2.0L HA, placas DUU2C23, sob o argumento de que o bem é utilizado para o exercício de sua profissão de pedreiro, servindo para o transporte de ferramentas e materiais de trabalho. Sustenta, ainda, excesso de execução, argumentando que o valor de mercado do veículo penhorado (R$ 20.000,00) é significativamente superior ao valor da dívida executada (R$ 5.000,00), o que violaria o princípio da menor onerosidade ao devedor. Por fim, propõe acordo para pagamento do débito em parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais). A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, refutando os argumentos do executado. Sustentou que o veículo penhorado não é o único de propriedade do executado, conforme consulta ao sistema RENAJUD. Argumentou, ainda, que a foto juntada pelo executado não comprova a utilização do veículo para o labor diário, uma vez que não é possível identificar o veículo que está sendo utilizado na referida imagem. Destacou que o veículo em questão, por ser um automóvel de passeio, não é compatível para o transporte de ferramentas e materiais utilizados por pedreiro. Quanto ao alegado excesso de execução, afirmou que o valor atualizado da dívida é de R$ 7.810,39 (sete mil, oitocentos e dez reais e trinta e nove centavos), e não R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como aduzido pelo executado. Por fim, apresentou contraproposta de acordo, consistente no pagamento do valor atualizado da dívida em 30 (trinta) parcelas, com aplicação de juros de 1% ao mês, totalizando a monta de R$ 9.079,14 (nove mil e setenta e nove reais e quatorze centavos), com parcelas mensais de R$ 302,64 (trezentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), com primeiro vencimento em 10/06/2025. Intimado acerca da contraproposta de acordo, o executado não se manifestou. É o relatório. Decido. No caso em análise, o executado alega a impenhorabilidade do veículo Ford Focus 2.0L HA, placas DUU2C23, com fundamento no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O Tribunal de Justiça do RS tem entendido que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alcança o veículo de transporte utilizado pelo executado, desde que comprovada sua indispensabilidade para o exercício da profissão. Não basta, portanto, a mera alegação de que o bem é utilizado para fins profissionais, sendo necessária a demonstração cabal de que o veículo é essencial para o desenvolvimento da atividade laboral do executado. No caso dos autos, o executado alega ser pedreiro e utilizar o veículo para transporte de ferramentas e materiais de trabalho. Contudo, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a essencialidade do bem para o exercício de sua profissão. A foto juntada aos autos (Evento 115 – FOTO3) não permite identificar o veículo que está sendo utilizado, tampouco comprova que o automóvel penhorado é indispensável para o transporte de ferramentas e materiais utilizados na profissão de pedreiro. Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, o veículo em questão (Ford Focus 2.0L HA) é um automóvel de passeio, não sendo o tipo de veículo mais adequado para o transporte de ferramentas e materiais utilizados por um pedreiro, que normalmente demanda veículos utilitários, de carga ou mistos, com maior capacidade de transporte. Importante destacar, ainda, que conforme consulta ao sistema RENAJUD (Evento 25 – OUT1), o executado possui outros veículos registrados em seu nome, o que enfraquece a alegação de que o automóvel penhorado seria indispensável para o exercício de sua profissão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de veículos pressupõe a comprovação da essencialidade do bem para o exercício da profissão, conforme se verifica dos julgados citados pela parte exequente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MOTOCICLETA. No tópico da impenhorabilidade de veículos, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Câmara se dá no sentido de que apenas pode ser reconhecida quando comprovado que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho do executado (taxista, transportador, instrutor de autoescola etc), sendo ônus do executado comprovar essa condição. No caso concreto, porém, a agravante limitou-se a afirmar que utiliza o veículo como meio de locomoção para o trabalho, mas não há, concretamente, elementos que indiquem que o veículo seja indispensável para o exercício de suas atividades. A parte agravante não apresenta elementos novos aptos a modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os fundamentos do agravo de instrumento, sem apresentar argumentos que pudessem levar à reforma da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50274582320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. VEÍCULO QUE NÃO É UTILIZADO PARA FINS DE TRABALHO, SERVINDO APENAS COMO CONFORTO DE LOCOMOÇÃO. MANTIDA A PENHORA. DE OUTRA PARTE, A PENHORA DE QUANTIA INSIGNIFICANTE (R$242,45), COM ORIGEM EM VENCIMENTOS DE PROFESSORA MUNICIPAL, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE QUE CONSTITUEM VERBA ESSENCIAL À SUSBISTÊNCIA DA DEVEDORA. A COMPREENSÃO DE SER POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO, CONDUZIRIA – OBSERVADO O EXPRESSIVO MONTANTE DEVIDO _- À AUTORIZAÇÃO DE ‘PENHORA ETERNA’, POIS O VALOR APARENTEMENTE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A COBRIR OS CONSECTÁRIOS DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO ASPECTO. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO DA DEVEDORA PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71010033850, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-06-2021) Portanto, considerando que o executado não comprovou a essencialidade do veículo penhorado para o exercício de sua profissão de pedreiro, não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem com fundamento no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Relativamente ao excesso de execução, o excipiente, na realidade, defende a ocorrência de excesso de penhora. Afasto a alegação tendo em vista que o valor do veículo alegado pelo devedor é compatível para satisfação da dívida executada, sendo que, havendo saldo após a venda judicial, este será restituído ao devedor. Além disso, para que pudesse ser acolhida a tese da menor onerosidade ao devedor, prevista no artigo 805 do Código de Processo Civil, o executado deveria ter indicado outros bens passíveis de penhora, de menor valor e suficientes para garantir a execução, o que não ocorreu no caso em análise. O princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, não pode ser interpretado de forma a inviabilizar a satisfação do crédito do exequente. Sua aplicação pressupõe a existência de mais de um meio igualmente eficaz para a realização da execução, devendo-se optar por aquele menos gravoso ao executado. Contudo, não havendo indicação de outros bens passíveis de penhora, não há como aplicar o referido princípio para afastar a constrição já realizada. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo executado, consistente no pagamento do débito em parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), a parte exequente apresentou contraproposta, consistente no pagamento do valor atualizado da dívida em 30 (trinta) parcelas, com aplicação de juros de 1% ao mês, totalizando a monta de R$ 9.079,14 (nove mil e setenta e nove reais e quatorze centavos), com parcelas mensais de R$ 302,64 (trezentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), com primeiro vencimento em 10/06/2025. Intimado acerca da contraproposta de acordo, o executado não se manifestou, razão pela qual presume-se que tenha sido rejeitada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por CLÓVIS MACHADO, mantendo a penhora realizada sobre o veículo Ford Focus 2.0L HA, placas DUU2C23, cor preta, ano/modelo 2006/2007, RENAVAM 908916264, Chassi 8AFFZZFHA7J054659. Diga o exequente como pretende prosseguir, devendo apresentar cálculo atualizado da dívida e, caso pretenda prosseguir com a expropriação do veículo, traga certidão de registro no DETRAN atualizada e valor médio de mercado divulgado pela FIPE. Farroupilha (RS), 25 de Junho de 2025

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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