Execução de Título Extrajudicial 5001104-13.2025.8.21.0128 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001104-13.2025.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 00:08

Publicação

01/07/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001104-13.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A): ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471) ADVOGADO(A): GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A): MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Previamente a análise do pedido de penhora de valores, intimo a parte exequente para juntar a memória atualizada do cálculo do débito. Agendadas as intimações.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 11:59

Petição

24/04/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:18

Petição

24/02/2026, 15:54

Publicação

30/01/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001104-13.2025.8.21.0128/RS RELATOR: ANA PAULA DELLA LATTA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 21/01/2026 - PETIÇÃO Evento 49 - 26/11/2025 - Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:02

Expedida/certificada

28/01/2026, 14:44

Petição

21/01/2026, 13:47

Petição

05/12/2025, 10:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001104-13.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EXECUTADO: GESICA PEROTONI DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE BUENO KOCH (OAB RS134607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Gesica Perotoni dos Santos impugnou a penhora de valores deferida no evento 30, DOC1 sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. Por sua vez, a parte exequente contestou os argumentos da executada, alegando ausência de comprovação quanto a origem dos valores e quanto ao caráter alimentar da verba. É breve o relato. Decido. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso em concreto, embora não integralmente provado pela executada, é inegável a hipossuficiência econômica da executada, a quem foi concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, pressuposto fático e legal para tal deferimento. A análise de seu contracheque revela proventos totais inferiores a um salário mínimo nacional. Tais valores, por si sós, indicam uma situação financeira extremamente precária, evidenciando que qualquer constrição, mesmo que de pequeno valor, pode comprometer o mínimo existencial da devedora. A existência de um filho menor adiciona uma camada de proteção à executada, pois a manutenção da subsistência digna da família, em especial dos dependentes, é um imperativo constitucional e legal. Embora a prova direta do recebimento da pensão alimentícia na conta bloqueada não tenha sido cabalmente produzida, a baixa quantia bloqueada (R$ 1.226,76) e a manifesta hipossuficiência da executada conferem a esse valor uma presunção de essencialidade para o sustento do núcleo familiar. O interesse da execução, embora legítimo, não pode sobrepor-se à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, especialmente em face de um devedor hipossuficiente e com responsabilidades familiares. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por Gesica Perotoni dos Santos, portanto, procedido seu desbloqueio. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo proposta pela executada no evento 25, DOC1. Agendadas as intimações. Oportunamente, retornem conclusos.

15/10/2025, 00:00

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