Execução de Título Extrajudicial 5113485-54.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5113485-54.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5113485-54.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXEQUENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelas exequentes FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial em que figuram na condição de executados GUSTAVO SING SACRAMENTO e JERCILIA BASTOS DE JESUS. Insurgem-se contra a decisão do evento 15, DESPADEC1, que indeferiu os pedidos da exequente atinentes à efetivação da citação dos executados por meio eletrônico ou, alternativamente, por carta com AR. Diz que a decisão é omissa quanto ao disposto no artigo 246 do CPC, que estabeleceu o meio eletrônico na condição de preferencial para a citação. Invoca o disposto no Enunciado 85 do Conselho da Justiça Federal, na linha de que: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal.” Refere ainda que, ante os termos da art. 247 do CPC, nada obsta a efetivação de citação por meio eletrônico nas execuções de título extrajudicial. Reproduz jurisprudência. Destacando que os executados residem no Estado da Bahia, requer sejam acolhidos os aclaratórios, ao efeito de que seja deferida a citação por meio eletrônico ou, alternativamente, por carta com AR. Eis, em suma, o manifestado na petição do evento 21, EMBDECL1. II - Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No exame dos declaratórios interpostos, tem-se o entendimento de que, em regra, nas execuções de título extrajudicial deve ser observado quanto à citação, o disposto no art. 829, § 1°, do CPC, expedindo-se mandado de citação e penhora. No caso, porque os executados residem na Bahia, foi expedida carta precatória de citação e penhora. Não se desconhece, porém, o entendimento na linha de que a citação pode ser efetivada por carta com AR. Nessa linha, releva destacar o norte jurisprudencial do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA AR. POSSIBILIDADE. - INEXISTE ÓBICE PARA QUE SEJA REALIZADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 829, C/C 242 E 247 DO CPC, DESDE QUE SEJA PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53306441520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 08-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL. CARTA AR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE CUSTEIO EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO POSTAL (CARTA AR), CONFORME O ARTIGO 247 DO CPC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ESPECÍFICA PARA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E O ARTIGO 829, § 1º, DO CPC, QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO POSTAL É PERMITIDA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE REALIZADA DE FORMA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 242 E 247 DO CPC. NÃO SE OBSERVA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O USO DA CITAÇÃO POSTAL, A QUAL É CORROBORADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PELO ENUNCIADO Nº 85 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE PERMITE A CITAÇÃO POR CORREIO EM EXECUÇÕES DESDE QUE COM ENTREGA PESSOAL. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL COM O AVISO DE RECEBIMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE PESSOALIDADE E CORRETA ENTREGA AO CIENTIFICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PELO CORREIO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E MÃO PRÓPRIA (AR/MP), COM BASE NO ART. 247 DO CPC, OBSERVANDO-SE O CARÁTER PESSOAL DO ATO. TESE DE JULGAMENTO: "É ADMISSÍVEL A CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE REALIZADA DE FORMA PESSOAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA O USO DESTE MEIO." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53119847020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2024) Isso posto, no caso em concreto, tendo em conta os argumentos das exequentes, reconsidero a decisão do evento 15, DESPADEC1, ao efeito de deferir a citação dos executados por carta com AR. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)