Execução de Título Extrajudicial 5000284-87.2007.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000284-87.2007.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000284-87.2007.8.21.0010/RS RELATOR: SILVIO VIEZZER EXEQUENTE: LORIEN PASQUAL ADVOGADO(A): FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) EXECUTADO: BRENO CARLOS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) EXECUTADO: JUSSARA RIBAS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 527 - 25/06/2026 - PETIÇÃO

26/06/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 14:46

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:37

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:20

Petição

25/06/2026, 08:08

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:16

Petição

22/06/2026, 10:43

Publicação

29/05/2026, 03:48

Petição

28/05/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000284-87.2007.8.21.0010/RS RELATOR: SILVIO VIEZZER EXEQUENTE: LORIEN PASQUAL ADVOGADO(A): FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) EXECUTADO: BRENO CARLOS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) EXECUTADO: JUSSARA RIBAS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 514 - 20/05/2026 - PETIÇÃO

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:56

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:38

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000284-87.2007.8.21.0010/RS EXEQUENTE: LORIEN PASQUAL ADVOGADO(A): FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) EXECUTADO: BRENO CARLOS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) EXECUTADO: JUSSARA RIBAS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) INTERESSADO: JAMAINA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA GALLI SOTTILI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O processo, embora extinto pelo pagamento, encontra-se com pendências registrais que impedem seu arquivamento definitivo. As questões foram levantadas pelo Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca, após decisões anteriores deste Juízo. No Evento 429, foi proferida decisão que, entre outras deliberações, revogou a ordem de registro da carta de arrematação do imóvel de matrícula 73.222 e reiterou o cancelamento do registro da arrematação (R.14/73.223) do imóvel de matrícula 73.223, bem como o cancelamento da penhora (R.7/73.221) sobre o imóvel de matrícula 73.221. O Oficial Registrador, no Evento 445, apresentou novas solicitações de esclarecimento relativas especificamente à matrícula 73.223 (Box n.º 14), a saber: 1. A necessidade de apresentação de guia de ITBI isenta para comunicar ao Município o retorno da propriedade aos titulares anteriores. 2. Esclarecimento sobre o restabelecimento de ônus e gravames que haviam sido cancelados em virtude da arrematação ora anulada. 3. Confirmação dos proprietários que deverão constar na matrícula após o cancelamento, pois, além de Breno e Jussara Dalsoto, constava também Rafael Ribas Dalsoto como titular. Intimadas, as partes se manifestaram. Os executados e o terceiro interessado, Rafael Ribas Dalsoto (Evento 460), concordaram com a necessidade de oficiar o Município para emissão da guia de ITBI isenta, esclareceram que os ônus devem permanecer cancelados devido à quitação do débito e confirmaram que a titularidade do imóvel deve retornar a Breno Carlos Dalsoto, Jussara Ribas Dalsoto (50%) e Rafael Ribas Dalsoto (50%). A parte exequente (Evento 465) concordou com a expedição de ofício ao Município. Passo a decidir as questões pendentes. 1. Da Guia de ITBI Isenta (Matrícula 73.223) Apesar da decisão do Evento 429 ter afastado a exigibilidade de novo recolhimento de ITBI por não haver fato gerador, o pedido do Oficial Registrador (Evento 445) para apresentação de uma guia de isenção é uma formalidade administrativa para controle e atualização dos registros do Município. Considerando a concordância das partes (Eventos 460 e 465), a expedição de ofício à autoridade fiscal municipal é a medida adequada para solucionar o impasse burocrático. 2. Do Restabelecimento de Ônus Anteriores (Matrícula 73.223) A anulação da arrematação tem como efeito principal o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante) no que diz respeito à propriedade do bem. Contudo, tal anulação não tem o poder de reviver obrigações já extintas. Neste caso, os gravames relacionados à dívida executada neste processo foram extintos pelo pagamento integral do débito, motivo que levou à própria extinção da execução. Portanto, não devem ser restabelecidos. A determinação de cancelamento do R.14/73.223 deve, no entanto, prever o restabelecimento de eventuais constrições de outros credores que tenham sido baixadas unicamente em função da arrematação, conforme já constou na decisão do Evento 380, item III. 3. Da Titularidade do Imóvel (Matrícula 73.223) O Oficial Registrador observou corretamente a titularidade anterior do imóvel. Com a manifestação dos executados (Evento 460), a questão foi devidamente esclarecida. O cancelamento do registro da arrematação (R.14/73.223) deve restabelecer a propriedade em nome de todos os seus titulares anteriores. Ante o exposto, DECIDO: A. REITERAR a ordem de cancelamento do registro da arrematação (R.14/73.223) do imóvel de matrícula n.º 73.223 (Box n.º 14) do 1º Registro de Imóveis de Caxias do Sul. B. ESCLARECER ao Serviço Registral que: b.1) A titularidade do imóvel de matrícula n.º 73.223 deverá retornar aos seus proprietários anteriores, na seguinte proporção: 50% para Breno Carlos Dalsoto e sua esposa Jussara Ribas Dalsoto, e 50% para Rafael Ribas Dalsoto. b.2) Os ônus e gravames que foram baixados em razão da quitação do débito neste processo devem permanecer cancelados. Eventuais gravames de outros credores, cancelados unicamente em decorrência da arrematação, devem ser restabelecidos. C. DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria da Receita do Município de Caxias do Sul/RS para que, em vista da anulação judicial da arrematação, emita a correspondente Guia de ITBI com declaração de isenção ou não incidência, referente ao retorno do imóvel de matrícula n.º 73.223 à titularidade de seus proprietários originários. Atribuo a esta decisão força de ofício para cumprimento pelo 1º Registro de Imóveis. As custas e emolumentos relativos aos atos registrais deverão ser arcados pelos executados. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000284-87.2007.8.21.0010/RS EXEQUENTE: LORIEN PASQUAL ADVOGADO(A): FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) EXECUTADO: BRENO CARLOS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) EXECUTADO: JUSSARA RIBAS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) INTERESSADO: JAMAINA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA GALLI SOTTILI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de deliberações posteriores à sentença que homologou acordo e extinguiu a execução pelo pagamento. Persistem, contudo, questões registrais que impedem o arquivamento definitivo do feito, noticiadas pelo Serviço Registral de Imóveis e pelas partes. No Evento 380, este Juízo proferiu decisão determinando: o cancelamento do registro da arrematação do Box nº 14 (matrícula 73.223); a expedição de Carta de Arrematação em favor de Rafael Ribas Dalsoto para o Box nº 13 (matrícula 73.222); o cancelamento da penhora sobre a Adega nº 402 (matrícula 73.221). O Oficial do Registro de Imóveis, contudo, apresentou exigências e solicitou esclarecimentos (Evento 412), sobre os quais as partes se manifestaram (Eventos 419 e 421). Passo, portanto, a decidir as questões pendentes. 1. Do Box nº 14 (Matrícula 73.223) e da Adega nº 402 (Matrícula 73.221) O Registro de Imóveis (Evento 412) solicitou a comprovação do trânsito em julgado da decisão que determinou o cancelamento do registro da arrematação (R.14/73.223) e da penhora (R.7/73.221), conforme exigência dos artigos 250, I, e 259 da Lei nº 6.015/73. Além disso, para o cancelamento da arrematação do Box nº 14 (matrícula 73.223), requereu a certidão de quitação do ITBI para comunicar a regressão da titularidade ao município. Os executados (Evento 418) alegam que o tributo é inexigível, pois a anulação da arrematação possui efeito ex tunc, não se configurando o fato gerador. Assiste razão aos executados quanto à inexigibilidade de novo recolhimento de ITBI para o cancelamento do ato. A anulação judicial da arrematação desconstitui a transmissão de propriedade, fazendo com que o imóvel retorne ao patrimônio dos proprietários anteriores (status quo ante) sem que isso configure uma nova transação onerosa. Eventual restituição de valor já pago a título de ITBI pela arrematante deve ser buscada na via administrativa ou judicial própria. 2. Do Box nº 13 (Matrícula 73.222) O ponto mais complexo reside na situação do Box nº 13. A decisão do Evento 380 determinou a expedição da Carta de Arrematação em favor de Rafael Ribas Dalsoto, o que foi cumprido (Evento 397). Contudo, o Registro de Imóveis (Evento 412) informou que, antes do recebimento da ordem judicial, foi registrada uma doação do mesmo imóvel, feita pelos executados (Breno e Jussara) em favor do filho, o arrematante Rafael Ribas Dalsoto. Com isso, o Sr. Rafael já consta como proprietário da integralidade do bem. Intimados, os executados confirmaram a doação, atribuindo o ato a um lapso de memória quanto à arrematação ocorrida anos antes. Diante do cenário, e considerando que a doação já produziu o efeito desejado – a transferência da propriedade a Rafael –, manifestaram desinteresse no registro da arrematação, apontando-o como desnecessário. A parte exequente (Evento 427) interpretou a manifestação como uma abdicação à carta de arrematação. De fato, o registro da Carta de Arrematação sobre um imóvel que já pertence integralmente ao arrematante, por força de outro título (doação) já registrado, mostra-se não apenas desnecessário, mas também inviável, pois configuraria duplicidade de registro sobre o mesmo direito de propriedade. Considerando a manifestação expressa do arrematante e dos executados, e os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a ordem de registro da arrematação do Box nº 13 (matrícula 73.222) perdeu seu objeto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: A. REVOGO a determinação de expedição e registro da Carta de Arrematação referente ao imóvel de matrícula nº 73.222 (Box nº 13), contida na decisão do Evento 383, em razão da perda superveniente do objeto, declarada pelas partes interessadas. B. MANTENHO E REITERO as seguintes determinações da decisão do Evento 383, com os devidos esclarecimentos: b.1) O cancelamento do registro da arrematação (R.14/73.223) do imóvel de matrícula nº 73.223 (Box nº 14), devendo o bem retornar à titularidade dos proprietários anteriores, Breno Carlos Dalsoto e Jussara Ribas Dalsoto. Esclareço ao Serviço Registral que o cancelamento decorre de anulação judicial, sendo inexigível a apresentação de nova guia de ITBI para o retorno do imóvel ao status quo ante, por não configurar novo fato gerador. b.2) O cancelamento da penhora (R.7/73.221) que recai sobre o imóvel de matrícula nº 73.221 (Adega nº 402), em virtude da quitação integral do débito que deu origem à constrição. Atribuo a esta decisão força de ofício, para todos os fins de direito. As custas e emolumentos relativos aos atos registrais deverão ser arcados pelos executados, salvo se beneficiários da gratuidade de justiça. Cumpridas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000284-87.2007.8.21.0010/RS EXEQUENTE: LORIEN PASQUAL ADVOGADO(A): FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) EXECUTADO: BRENO CARLOS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) EXECUTADO: JUSSARA RIBAS DALSOTO ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) INTERESSADO: JAMAINA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA GALLI SOTTILI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, com questões pendentes relativas ao cancelamento de registros imobiliários e expedição de carta de arrematação. I - RELATÓRIO O feito foi extinto pela homologação de acordo entre as partes (Evento 278), tendo sido quitado o débito executado. Contudo, remanescem pendências relativas aos registros imobiliários e à expedição de carta de arrematação. No Evento 289, os executados requereram a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para cancelamento e levantamento do registro da arrematação constante na R.14/73.223 da matrícula, bem como o cancelamento e levantamento do registro da penhora efetivado no R.7, diante da quitação do débito. O pedido foi deferido no Evento 290, tendo sido expedido ofício ao Registro de Imóveis da 1ª Zona. O Registro de Imóveis, no Evento 363, informou que o Av.11/73.223 já trata do cancelamento do R.7, portanto, a penhora indicada para cancelamento já se encontra cancelada na matrícula. Solicitou esclarecimentos quanto à arrematação do R.14/73.223, tendo em vista que para viabilizar seu registro, todos os gravames da matrícula foram cancelados, conforme Av.11, Av.12 e Av.13. Diante da determinação do cancelamento da arrematação, o imóvel se encontrará livre e desembaraçado de demais ônus e ações, retornando os proprietários ao status quo ante. No Evento 358, os executados e Rafael Ribas Dalsoto requereram a expedição de Carta de Arrematação referente ao box nº 13, matrícula 73.222, do RI da 1ª Zona, arrematado por Rafael Ribas Dalsoto, com encaminhamento ao 1º Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento do R.7/73.222 e registro da arrematação. Requereram, ainda, a expedição de ofício ao RI da 1ª Zona para cancelamento da penhora de R.7/73.221 da matrícula 73.221, diante da quitação do débito. A exequente, no Evento 373, requereu que fosse analisado o pedido do Evento 358. O Condomínio Residencial da Colina, terceiro interessado, no Evento 375, manifestou-se no sentido de que, diante da anulação e cancelamento do leilão e da arrematação do Box n. 14 (matrícula 73.223), o imóvel deve retornar aos antigos proprietários. Os executados, no Evento 376, ratificaram o pedido do Evento 358 e esclareceram que o cancelamento da arrematação foi reconhecido por sentença nos autos do processo nº 5023031-06.2022.8.21.0010, enquanto o levantamento da penhora determinada no presente feito decorre da quitação do crédito executado nos autos. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que há três questões pendentes a serem decididas: Cancelamento da arrematação do Box nº 14 (matrícula 73.223); Expedição de Carta de Arrematação referente ao Box nº 13 (matrícula 73.222); Cancelamento da penhora sobre a Adega nº 402 (matrícula 73.221). 1. Quanto ao cancelamento da arrematação do Box nº 14 (matrícula 73.223) Conforme informado pelo Registro de Imóveis no Evento 363, a penhora registrada no R.7/73.223 já foi cancelada pela Av.11/73.223. Contudo, remanesce a necessidade de cancelamento do registro da arrematação constante no R.14/73.223. O cancelamento da arrematação foi reconhecido por sentença nos autos do processo nº 5023031-06.2022.8.21.0010, conforme esclarecido pelos executados no Evento 372. Além disso, houve acordo entre as partes neste processo, com quitação integral do débito. Assim, deve ser determinado o cancelamento do registro da arrematação constante no R.14/73.223, com o retorno do imóvel aos antigos proprietários, conforme manifestação do Condomínio Residencial da Colina no Evento 371. 2. Quanto à expedição de Carta de Arrematação referente ao Box nº 13 (matrícula 73.222) No Evento 358, os executados e Rafael Ribas Dalsoto requereram a expedição de Carta de Arrematação referente ao Box nº 13, matrícula 73.222, arrematado por Rafael Ribas Dalsoto. Verifico que no Evento 129 foi requerida a expedição da Carta de Arrematação, tendo o pedido sido deferido na sentença homologatória do Evento 131. Contudo, a carta não foi expedida. Considerando que a arrematação do Box nº 13 não foi objeto de anulação e que há concordância do exequente, deve ser expedida a Carta de Arrematação em favor de Rafael Ribas Dalsoto. 3. Quanto ao cancelamento da penhora sobre a Adega nº 402 (matrícula 73.221) No Evento 358, os executados requereram também o cancelamento da penhora registrada no R.7/73.221, referente à Adega nº 402. Considerando que houve quitação integral do débito executado, conforme acordo homologado, deve ser determinado o cancelamento da penhora registrada no R.7/73.221. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: DETERMINAR o cancelamento do registro da arrematação constante no R.14/73.223 da matrícula 73.223 do 1º Registro de Imóveis de Caxias do Sul, com o retorno do imóvel (Box nº 14) aos antigos proprietários, bem como reativação de eventuais penhoras de outros credores, existentes antes do registro da carta de arrematação. DETERMINAR a expedição de Carta de Arrematação em favor de Rafael Ribas Dalsoto referente ao Box nº 13, matrícula 73.222 do 1º Registro de Imóveis de Caxias do Sul, com o cancelamento do R.7/73.222 e o registro da arrematação; DETERMINAR o cancelamento da penhora registrada no R.7/73.221 da matrícula 73.221 do 1º Registro de Imóveis de Caxias do Sul, referente à Adega nº 402. OFICIE-SE ao 1º Registro de Imóveis de Caxias do Sul para cumprimento das determinações acima, encaminhando-se cópia desta decisão. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais que norteiam o sistema processual vigente, atribuo a esta decisão força de ofício, ficando dispensada qualquer outra formalidade. Incumbe aos executados, se não forem beneficiários da gratuidade da justiça, efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao Registro de Imóveis competente. EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor de Rafael Ribas Dalsoto referente ao Box nº 13, matrícula 73.222. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

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