Execução de Título Extrajudicial 5018091-90.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018091-90.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RESTAURANTE SANTA COLINA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) RECORRENTE: CARINA BASEI PADILHA (Sócio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) RECORRIDO: BELA VISTA CARNES EIRELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VANESSA MARCON (OAB RS135394) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: PATRICIA RASIA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de setembro de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 24 (vinte e quatro) de setembro de 2025, com encerramento no dia 26 (vinte e seis) de setembro de 2025, às 15 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do *Painel Público de Julgamento Virtual*, disponível em *Sessões e Audiências* no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em *Sessões de Julgamento*. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018091-90.2025.8.21.0010/RS (Pauta: 122) RELATOR: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018091-90.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BELA VISTA CARNES EIRELI ADVOGADO(A): VANESSA MARCON (OAB RS135394) EXECUTADO: RESTAURANTE SANTA COLINA LTDA ADVOGADO(A): IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) EXECUTADO: CARINA BASEI PADILHA (Sócio) ADVOGADO(A): IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pela Juíza Leiga, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer da Juíza Leiga Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Mérito Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, baseada em boletos protestados, devidamente acompanhados de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, documentos indispensáveis para dar força executiva aos referidos boletos. Intimado, o executado ofereceu embargos, contudo, sem a garantia do juízo. Dispõe o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 que, para serem recebidos e processados os embargos à execução, é imprescindível a garantia integral do juízo. Muito embora não se desconheça que o art. 914, do Código de Processo Civil, dispense a penhora, depósito ou caução para apresentação dos embargos à execução, referido diploma legal não se sobrepõe à exigência do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, pois se trata de lei geral, enquanto a Lei nº 9.099/95 trata-se de lei especial. Sobre a prevalência da Lei nº 9.099/95 (especial) sobre às disposições do Código de Processo Civil (geral), temos o enunciado nº 161 do FONAJE, que orienta: “ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Sobre a necessidade de garantia do Juízo, há ainda o Enunciado nº 117 do FONAJE, assim redigido: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS. JUIZADOS ESPECIAIS. REGRAMENTO PRÓPRIO. GARANTIA DO JUÍZO. PREVISÃO DA SEGURANÇA NO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. PENHORA PARCIAL DO VALOR DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO NÃO SUPRE OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Recurso Inominado, Nº 50131308820218210029, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 09-02-2024) Outrossim, por não haver matéria de ordem pública suscitada pelo embargado, opino pelo desacolhimento dos embargos. Dessa forma, tendo a parte exequente juntado todos os documentos que dão guarida ao seu pedido, opino pela procedência da execução, para o fim de condenar a parte executada ao pagamento de R$ 11.197,26 (onze mil, cento e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), corrigidos pelo IPCA desde a data dos vencimentos e acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, a contar da data da citação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela procedência da execução de título executivo extrajudicial proposta por Bela Vista Carnes Eireli – ME em face de Restaurante Colinas Gramado Ltda e Carina Basei Padilha, para o fim de condenar a parte executada ao pagamento de R$ 11.197,26 (onze mil, cento e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), corrigidos pelo IPCA desde a data dos vencimentos e acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, a contar da data da citação. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 22 de junho de 2025. Patrícia Rasia Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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