Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-02.2024.8.21.0132/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
EXECUTADO: CAROLINA MURIEL DE SOUZA
ADVOGADO(A): GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB RS077451)
ADVOGADO(A): MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB RS123985)
ADVOGADO(A): André da Rocha Morosini (OAB RS071524)
EXECUTADO: CAROLINA MURIEL DE SOUZA 00783458045
ADVOGADO(A): GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB RS077451)
ADVOGADO(A): MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB RS123985)
ADVOGADO(A): André da Rocha Morosini (OAB RS071524)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do pedido formulado pela parte executada, no qual sustentou a impenhorabilidade do imóvel n° 25.318 por se tratar de residência utilizada para sua moradia, passo à análise da questão.
Consoante é sabido, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel indicado pela parte executada como sendo o de sua residência depende da produção de prova. Ao que se percebe, a executada comprova que o imóvel enquadra-se nos termos da legislação (Lei 8.009/90), demonstrando utilizar-se do imóvel como sua residência, apresentando, inclusive, conta de água (evento 63, END2) e de conta telefônica (evento 63, END3).
Ademais, verifico que a executada foi citada executivamente no endereço do imóvel discutido, corroborando com a tese suscitada (evento 40, CERTGM1).
Nessa esteira de posicionamento é a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. COM EFEITO, A LEI Nº 8.009/90 RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR, QUE SIRVA COMO RESIDÊNCIA À SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, CONSOANTE SE VERIFICA DOS AUTOS, FICOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 64.670 É O ÚNICO BEM EM NOME DA AGRAVANTE. ADEMAIS, COMPROVOU A AGRAVANTE ESTAR RESIDINDO COM SUA FILHA, CONFORME FAZ PROVA DOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ACOSTADOS (EVENTO 25, DOCS. 2 E 3). AINDA, DEMONSTROU MINIMAMENTE AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, RAZÃO PELA QUAL RESTA IMPOSSIBILITADA MOMENTANEAMENTE SUA RESIDÊNCIA NO LOCAL (EVENTO 25 - DOC. 5 E EVENTO 26 - DOC. 2). O FATO DE NÃO RESIDIR NO IMÓVEL ATUALMENTE NÃO AFASTA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ASSIM, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE MATRÍCULA Nº 64.670 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA CRUZ DO SUL, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA SOBRE O IMÓVEL. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50808816320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-08-2023)
Portanto, entendo por configurada a utilização do imóvel objeto do deferimento da penhora como residência do núcleo familiar.
Assim, reconheço o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.318 do RI de Sapiranga, pelos motivos expostos.
Intime-se o exequente para que diga sobre como pretende prosseguir com a execução.
Agendada intimação das partes.