Execução de Título Extrajudicial 5000064-71.2011.8.21.0100 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000064-71.2011.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-71.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos do processo nº 5001371-38.2018.8.21.0028, tramitando na Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, até o valor de R$ 89.827,47, atualizado até 08/06/2026 (evento 126, CALC2). Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 14:37

Petição

08/06/2026, 10:09

Publicação

18/05/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-71.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que traga aos autos o demonstrativo atualizado do débito. Após, voltem para apreciação do pedido de penhora do (evento 120, PET1).

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:00

Petição

23/04/2026, 14:30

Publicação

23/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-71.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à URCAJUD para consulta ao INFOJUD, na forma postulada pelo exequente. Face ao teor da documentação ora juntada, determino que a consulta aos autos seja restrita às partes e aos seus procuradores, devendo o Cartório promover o registro da presente restrição na capa do processo. Após, cientifique-se o credor acerca dos documentos, devendo, em 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução.

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 17:35

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 17:28

Outras Decisões

20/04/2026, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-71.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu consulta ao sistema SERP-JUD, a fim de obter informações acerca de bens, registros e matrículas em nome da executada. Contudo, a busca de bens imóveis nos registros imobiliários é pública, portanto possível de ser realizada sem autorização judicial, o que não vislumbro ter sido feito pelo credor até o momento. No Provimento 033/2018-CGJ, artigo 20, há expressa previsão de que o próprio interessado, mediante satisfação dos respectivos emolumentos, obtenha as certidões que entender necessárias. A intervenção judicial para a localização de bens penhoráveis, através do SERP-JUD, restringe-se aos casos em que há deferimento de gratuidade da justiça ao exequente ou que, comprovadamente, haja necessidade de intervenção judicial, e não por mera conveniência do requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO CIVIL E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SREI E SERP-JUD. DESCABIMENTO. PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER INTERESSADO POR PLATAFORMAS DIVERSAS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS VIABILIZAM E FACILITAM INFORMAÇÕES ENTRE OS REGISTROS DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO PODER JUDICIÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO PÚBLICO EM GERAL, A FIM DE GARANTIR EFICÁCIA E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRATANDO-SE DE SISTEMAS CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ACESSADAS POR QUALQUER INTERESSADO, SEJA NAS PRÓPRIAS PLATAFORMAS, SEJA NAS SIMILARES QUE PRESTAM O MESMO TIPO DE SERVIÇO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO CORRELATA, DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TAL PESQUISA, QUE DEVE SE LIMITAR A SITUAÇÕES QUE NÃO PODEM SER BUSCADAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52648305620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931571120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-10-2024) Pelo exposto, indefiro o pedido de consulta ao SERP-JUD. Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito e indicar outros bens penhoráveis. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento com baixa, facultada a reativação antes do decurso do prazo prescricional.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-71.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente no evento 95, PET1, requerendo a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD para obtenção de extratos dos cartões de crédito dos executados. A requisição de extratos de faturas de cartão de crédito é medida excepcional, pois representa uma quebra do sigilo bancário e uma severa invasão na privacidade e na intimidade do devedor, direitos estes assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Embora a execução se processe no interesse do credor, os atos executivos devem ser pautados pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade para o devedor. A utilização de ferramentas eletrônicas para a busca de patrimônio, como o SISBAJUD, deve ser deferida quando visa à localização de ativos penhoráveis. A consulta a extratos de cartão de crédito, por outro lado, não identifica bens diretamente, mas sim os hábitos de consumo e a rotina privada do executado. Tal medida somente se justifica em situações excepcionais, quando presentes indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução, o que não foi demonstrado nos autos. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. INFOJUD. CCS-BACEN. (...) As medidas buscadas pela exequente (extrair extrato bancário dos últimos 6 meses das contas do executado; consultar os contratos de abertura de contas corrente e de investimento; extrair cópia das faturas de cartões crédito; contratos de câmbio; cópias de cheques e consultar movimentações via PIX) violam o direito ao sigilo, direito fundamental, que encontra guarida no artigo 5º, incisos X e II, da Constituição Federal, sendo a quebra do sigilo bancário permitida apenas em situações excepcionais.(...) (Agravo de Instrumento, Nº 51787984820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE (ACESSO À EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS E CAMBIO E CÓPIA DE CHEQUES, MEDIANTE PESQUISA SISBAJUD). MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO GARANTEM O ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO E, AINDA, QUE IMPORTARIAM EM INDEVIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, SEM MOTIVO SUFICIENTE PARA TANTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53089961320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-08-2024) (grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no (evento 95, PET1). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da(s) parte(s).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-71.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente no evento 87, PET1, requerendo a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD para obtenção de extratos dos cartões de crédito dos executados. A requisição de extratos de faturas de cartão de crédito é medida excepcional, pois representa uma quebra do sigilo bancário e uma severa invasão na privacidade e na intimidade do devedor, direitos estes assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Embora a execução se processe no interesse do credor, os atos executivos devem ser pautados pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade para o devedor. A utilização de ferramentas eletrônicas para a busca de patrimônio, como o SISBAJUD, deve ser deferida quando visa à localização de ativos penhoráveis. A consulta a extratos de cartão de crédito, por outro lado, não identifica bens diretamente, mas sim os hábitos de consumo e a rotina privada do executado. Tal medida somente se justifica em situações excepcionais, quando presentes indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução, o que não foi demonstrado nos autos. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. INFOJUD. CCS-BACEN. (...) As medidas buscadas pela exequente (extrair extrato bancário dos últimos 6 meses das contas do executado; consultar os contratos de abertura de contas corrente e de investimento; extrair cópia das faturas de cartões crédito; contratos de câmbio; cópias de cheques e consultar movimentações via PIX) violam o direito ao sigilo, direito fundamental, que encontra guarida no artigo 5º, incisos X e II, da Constituição Federal, sendo a quebra do sigilo bancário permitida apenas em situações excepcionais.(...) (Agravo de Instrumento, Nº 51787984820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE (ACESSO À EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS E CAMBIO E CÓPIA DE CHEQUES, MEDIANTE PESQUISA SISBAJUD). MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO GARANTEM O ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO E, AINDA, QUE IMPORTARIAM EM INDEVIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, SEM MOTIVO SUFICIENTE PARA TANTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53089961320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-08-2024) (grifei) Ademais, este juízo já indeferiu outros pedidos de natureza investigativa ampla, como a consulta ao sistema SNIPER (evento 55, DESPADEC1) e a expedição de ofícios a planos de previdência privada (evento 47, DESPADEC1), por entender que as medidas não se mostravam eficazes ou eram desproporcionais. A mesma lógica se aplica ao presente pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no (evento 87, PET1). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da(s) parte(s).

30/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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