Execução de Título Extrajudicial 5000198-79.2003.8.21.0100 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000198-79.2003.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000198-79.2003.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: OLIMPIO ALENCAR REGO FUCKS ADVOGADO(A): JANAINA GRASSEL (OAB RS127220) ADVOGADO(A): ROBERTO INAZAKI DOS SANTOS (OAB RS110720) EXECUTADO: GISLAINE STANGHERLIN FUCKS ADVOGADO(A): JANAINA GRASSEL (OAB RS127220) ADVOGADO(A): ROBERTO INAZAKI DOS SANTOS (OAB RS110720) EXECUTADO: ESPÓLIO DE MANOEL ALMEIDA FUCKS ADVOGADO(A): JANAINA GRASSEL (OAB RS127220) ADVOGADO(A): ROBERTO INAZAKI DOS SANTOS (OAB RS110720) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados em face da decisão do (evento 126, DESPADEC1). Expeça-se alvará para levantamento, em favor dos executados, para devolução dos valores penhorados no Sisbajud, observados os dados bancários indicados no (evento 116, PET1). 2. Passo a análise do incidente de fraude à execução suscitado pela parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, por meio da petição juntada ao Evento 141. Narra a instituição financeira, em sua manifestação, que a presente ação de execução de título extrajudicial, ajuizada originariamente em 2003, visa à satisfação de crédito oriundo da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia de nº 96/00608-0, e seus respectivos aditivos, firmados entre as partes. Sustenta o exequente que o referido título possui como garantia hipotecária o imóvel que, inicialmente, estava registrado sob a matrícula nº 12.624 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e que, após procedimento de georreferenciamento, teve sua matrícula encerrada, dando origem à nova matrícula de nº 18.599. Aduz o credor que a garantia real persistiu devidamente averbada na nova matrícula do imóvel, conforme se depreende da análise do documento registral. Não obstante a existência do gravame e a pendência da presente demanda executiva, alega o exequente que os executados, em ato de má-fé, procederam à alienação do referido bem em 10 de setembro de 2020, conforme registro R.6/18.599, em favor dos terceiros adquirentes ANDRÉ MIGUEL BACHINSKI e sua esposa CARLA MEDEIROS LUNARDI BACHINSKI. Com base nesses fatos, o Banco do Brasil S/A sustenta a configuração de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso III, do Código de Processo Civil, e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774 do mesmo diploma legal. Ao final, postula o reconhecimento da fraude, com a consequente declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda, a intimação dos adquirentes para prestarem esclarecimentos e a aplicação de multa aos executados. Instado a se manifestar sobre a alegação, os executados mantiveram-se silentes, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão posta à análise deste juízo cinge-se a verificar se a alienação do imóvel de matrícula nº 18.599, gravado com hipoteca convencional constituída em favor do exequente, configura fraude à execução, nos moldes do artigo 792 do Código de Processo Civil, a despeito de o gravame ser preexistente à própria lide executiva. De início, cumpre assentar que o instituto da fraude à execução é um mecanismo de direito processual que visa a resguardar a eficácia da tutela jurisdicional, protegendo o credor contra atos de disposição ou oneração de bens praticados pelo devedor no curso de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Sua ocorrência torna o ato de alienação ineficaz perante o credor exequente, permitindo que a execução prossiga sobre o bem como se este ainda integrasse o patrimônio do devedor. A finalidade precípua é, portanto, garantir que a atividade jurisdicional não se torne inócua em face de manobras patrimoniais do executado. O artigo 792 do Código de Processo Civil, invocado pela parte exequente, elenca as hipóteses em que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A parte exequente fundamenta seu pleito especificamente no inciso III do referido dispositivo legal, sustentando que a existência de hipoteca registrada no imóvel alienado seria suficiente para caracterizar a fraude. Contudo, uma análise detida do texto normativo e da natureza do gravame em questão revela que a tese do credor não merece prosperar. O mencionado inciso III do artigo 792 do Código de Processo Civil é claro ao condicionar a presunção de fraude à averbação, no registro do bem, de hipoteca judiciária ou de outro ato de constrição judicial que seja originário do processo onde a fraude foi arguida. A ratio legis é conferir publicidade e eficácia erga omnes a um ato processual de constrição que afeta diretamente um bem específico, alertando terceiros sobre a litigiosidade que recai sobre ele. A hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do mesmo diploma, é aquela que decorre de uma sentença condenatória, constituindo um efeito secundário da decisão judicial, e não de um acordo de vontades. Da mesma forma, "outro ato de constrição judicial" refere-se a medidas como a penhora, o arresto ou o sequestro, todos eles atos de império do Estado-juiz, realizados no bojo de um processo com o fito de garantir a futura satisfação de um crédito. No caso dos autos, a garantia que onera o imóvel de matrícula nº 18.599 não se enquadra em nenhuma dessas categorias. Trata-se, inequivocamente, de uma hipoteca convencional, um direito real de garantia instituído por meio de contrato, especificamente na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia que fundamenta a presente execução. A sua constituição é ato de vontade das partes, anterior e independente do ajuizamento desta ação executiva, e tem por finalidade vincular um bem específico ao cumprimento de uma obrigação. A sua averbação no registro imobiliário, embora fundamental, serve para dar publicidade ao direito real, tornando-o oponível a terceiros, mas não transforma sua natureza contratual em um ato de constrição judicial. Dessa forma, a hipoteca convencional, ainda que registrada, não se confunde com os atos de constrição emanados do poder jurisdicional, os quais são o pressuposto fático para a incidência da norma contida no artigo 792, inciso III, do Código de Processo Civil. A alienação de um bem sobre o qual recai uma hipoteca convencional não configura, por si só, fraude à execução, mas sim uma transação que, embora válida entre o vendedor e o comprador, não tem o condão de extinguir o direito real de garantia do credor hipotecário. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HIPOTECA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. A alienação de imóvel hipotecado é lícita, prevalecendo, porém, os direitos do credor hipotecário, o qual pode buscar, inclusive, a penhora do bem no caso de inadimplemento da dívida. Na hipótese dos autos, tratando-se de imóvel hipotecado, a sua alienação não configura fraude à execução, mas o credor hipotecário permanece com o direito de obter a constrição do bem para pagamento da dívida inadimplida. Penhora realizada nos autos da execução mantida hígida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077371292, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-08-2018) Quanto à alegação de ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no artigo 774 do Código de Processo Civil, esta também não se sustenta. Uma vez afastada a premissa de fraude à execução, a conduta dos executados, embora reprovável do ponto de vista da boa-fé objetiva que deve nortear as relações obrigacionais, não se subsume, tecnicamente, às hipóteses legais que autorizariam a imposição da multa pretendida. A alienação do bem não frustrou a execução, pois a garantia real permanece hígida e passível de ser excutida, bastando para tanto que o credor adote o procedimento correto. Isto posto, REJEITO o incidente suscitado pela parte exequente e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 18.599 do Ofício de Registro de Imóveis de Giruá/RS, bem como os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os executados e os terceiros adquirentes, e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando se possui interesse na excussão da garantia hipotecária e, em caso afirmativo, promova as medidas necessárias para a intimação dos terceiros adquirentes, nos termos da legislação processual civil.

04/11/2025, 00:00

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