Execução de Título Extrajudicial 5000216-03.2012.8.21.0095 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000216-03.2012.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000216-03.2012.8.21.0095/RS EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de intimação e penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, na residência do executado Hilario Braun, no endereço sito à Rua Visconde de Taunay, nº 544 – Apto. 03, Rio Branco, Novo Hamburgo/RS, CEP: 93310-200.

13/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

26/06/2026, 18:47

Petição

28/05/2026, 19:37

Publicação

26/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000216-03.2012.8.21.0095/RS EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 218) para que seja realizada nova pesquisa por meio do sistema INFOJUD, nas modalidades DIMOF, DECRED e DIMOB, em nome dos executados. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Este Juízo já deferiu e promoveu recentemente a busca de informações fiscais por meio do sistema INFOJUD, conforme a decisão do evento 197, cuja diligência foi devidamente cumprida e juntada aos autos, conforme se verifica no evento 201. A referida consulta ocorreu em dezembro de 2025, há menos de seis meses do novo pleito. A reiteração de diligências em um lapso temporal tão curto, sem a apresentação de indícios concretos de alteração na situação patrimonial dos devedores, mostra-se medida ineficaz e contrária ao princípio da economia processual. As ferramentas de cooperação judicial devem ser utilizadas de forma racional e eficiente, evitando-se repetições que não agregam utilidade ao processo e sobrecarregam o sistema judiciário. A mera passagem de poucos meses não constitui, por si só, fundamento suficiente para justificar nova consulta, sendo necessário que a parte credora demonstre, minimamente, a probabilidade de que a situação fática se alterou, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de nova pesquisa via sistema INFOJUD, conforme requerido no evento 218. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outras medidas úteis ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento administrativo.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:22

Petição

29/04/2026, 18:23

Publicação

27/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000216-03.2012.8.21.0095/RS RELATOR: MAURICIO DA ROSA AVILA EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 213 - 23/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 212 - 20/04/2026 - Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:02

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000216-03.2012.8.21.0095/RS EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VII S.A. ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 194, PET1) para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado HILÁRIO BRAUN. A credora fundamenta seu pedido na longa duração do processo executivo, na frustração de outras medidas constritivas e na possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, conforme dispõe o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A legislação processual vigente estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada a garantir o sustento e a subsistência digna do devedor e de sua família. Embora a regra não seja absoluta, suas exceções devem ser interpretadas de forma restritiva. A principal exceção legal para a penhora de tais verbas refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, situação que não se confunde com o crédito ora executado, oriundo de título extrajudicial representativo de dívida comum. Ademais, verifica-se que a questão já foi objeto de análise e decisão neste mesmo processo. Conforme despacho proferido no evento 97, DESPADEC1, idêntico pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do mesmo executado foi expressamente indeferido por este Juízo. A parte exequente, agora, reitera a pretensão sem, no entanto, apresentar fato novo ou alteração jurídica substancial que justifique a revisão do entendimento anteriormente firmado. A constatação da existência dos proventos por meio de nova pesquisa via sistema INFOJUD não constitui, por si só, uma alteração do quadro fático que ensejou a primeira decisão, uma vez que o objeto do pleito – a constrição de verba de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar – permanece inalterado. Ainda que se reconheça a dificuldade do credor em satisfazer seu crédito e o seu direito à tutela executiva efetiva, não é possível ignorar a proteção legal conferida à verba de subsistência do devedor, especialmente quando a matéria já se encontra decidida nos autos, operando-se a preclusão sobre o tema nesta instância. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado HILÁRIO BRAUN. Defiro a realização de consultas via sistema INFOJUD, conforme requerido pelo exequente no (evento 194, PET1). Para efetivação da decisão, deverá o Cumprimento realizar a pesquisa de bens da parte executada no sistema INFOJUD de SELSO SILVEIRA RODRIGUES. Com tais dados, intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 dias, sobre o prosseguimento da execução.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000216-03.2012.8.21.0095/RS EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VII S.A. ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a realização de consultas via sistema INFOJUD, conforme requerido pelo exequente no (evento 178, PET1). Em que pese vinha entendendo que cabia à parte Exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, considerando que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido." Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, defiro o pedido do exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema INFOJUD. Para efetivação da decisão, deverá o Cumprimento realizar a pesquisa de bens da parte executada no sistema INFOJUD. Com tais dados, intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 dias, sobre o prosseguimento da execução.

17/10/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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