Procedimento Comum Cível 5016028-30.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016028-30.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016028-30.2023.8.21.0021/RS AUTOR: IVANIA CLEONICE BAGESTAN ADVOGADO(A): PATRICIA NATALIA DOS SANTOS (OAB RS084414) RÉU: FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A): FERNANDO FRITSCH (OAB RS116143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que não deseja mais permanecer associada à ré FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, mas, inobstante as tentativas de resolução do pedido pela via administrativa, não foi atendida e os descontos mensais continuam a ser realizados em seu benefício previdenciário. Em sede liminar, postulou a determinação para que a parte ré suspendesse os descontos que vem realizando, no valor de R$ 122,95, o que foi deferido conforme decisão do evento 8, DOC1. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 15, DOC1), discorrendo acerca da livre admissão da parte autora, bem como da inexistência de danos morais. Foi proferido despacho determinando que as partes se manifestassem sobre o interesse na produção de outras provas, tendo sido invertido o ônus da prova em favor da parte autora. A parte autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica, o que foi deferido no evento 27, DOC1, tendo sido nomeada a perita Larissa Rejane Scherer. A perita aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.200,00, requerendo, ainda, a apresentação dos documentos originais para análise e a disponibilização de local nas dependências do juízo para coleta de peças padrão. Realizado ato ordinatório intimando a parte ré para depositar em juízo o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 95 do CPC. Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte ré quanto ao depósito dos honorários periciais. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, a parte ré foi devidamente intimada para efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.200,00, conforme proposta apresentada pela perita nomeada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Cumpre destacar que, nos termos da decisão proferida no evento 27, DOC1, o ônus do pagamento dos honorários periciais foi atribuído à parte ré, com fundamento no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso em tela, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento juntado pela parte ré, alegando não a reconhecer como sua. Considerando que o documento foi produzido pela parte ré, a esta incumbe o ônus de provar sua autenticidade, inclusive arcando com os custos da perícia necessária para tal fim. Ante o exposto, intimo a parte ré para que, no prazo de 5 dias, efetue o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.200,00, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada a regra prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, considerando-se não autêntica a assinatura constante no documento juntado pela parte ré, com a consequente perda da prova em favor da parte autora; Efetuado o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita nomeada, correspondente a 50% do valor depositado, para que possa iniciar os trabalhos periciais; Não sendo efetuado o depósito dos honorários periciais no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para aplicação da regra prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, com a consequente perda da prova em favor da parte autora.

22/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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