Execução de Título Extrajudicial 5017276-48.2024.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017276-48.2024.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017276-48.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: MOACIR MANSUR MARUM ADVOGADO(A): GABRIEL RAMOS RAYMUNDO (OAB RS107016) ADVOGADO(A): SUZANE BUSS NOGUEZ (OAB RS115723) ADVOGADO(A): ANDREO DA SILVA ALMEIDA (OAB RS106762) ADVOGADO(A): BRUNA LEAL DA ROSA (OAB RS134191) DESPACHO/DECISÃO 1. DA AVERBAÇÃO PREVISTA NO ART. 828 DO CPC: Compulsados os autos, verifico que sobreveio manifestação do executado (25.1 e 36.1), na qual discorreu sobre a efetivação da averbação da existência da presente execução em dois veículos, que possuem valor superior ao da execução. Informou que o veículo de placa JAP7F32 foi destruído em acidente de trânsito, mas que possuía alienação fiduciária e seguro, sendo que a continuidade do processo securitário depende do cancelamento da averbação da existência da execução. Já o exequente apresentou manifestação (38.1), na qual salientou que os veículos estão alienados fiduciariamente e concordou com o cancelamento da averbação, desde que o executado tenha quitado valor suficiente para saldar a presente execução em relação ao veículo de placa JCU3I85. Pois bem, em que pese a relevância das alegações do exequente (38.1), tenho que merece ser acolhido o pedido formulado pelo executado para o cancelamento da averbação da existência da execução no registro do veículo de placa JAP7F32 (25.1 e 36.1). Primeiramente, ressalto que o exequente, pretendendo a satisfação da quantia de R$ 87.013,79 (38.2), efetuou a averbação da existência da execução de título extrajudicial no registro dos veículos de placa JCU3185 (FORD RANGER - MODELO 2024) e de placa JAP7F32 (POLO - MODELO 2021), mas sequer comunicou ao juízo das averbações efetivadas (31.1), nos termos do art. 828, caput e §1º, do CPC1. Além disso, verifico que demonstrado pelo executado o acidente de trânsito envolvendo o veículo de placa JAP7F32 (25.5) e a necessidade do cancelamento da averbação da existência da presente execução para tramitação do processo securitário (25.6). Ademais, saliento que a averbação de admissão de execução de título executivo extrajudicial no registro de veículo não tem por finalidade garantir a satisfação do credor, mas apenas garantir a publicidade da existência da execução e evitar a fraude à execução. Por fim, destaco que permanecerá a anotação da averbação da existência da execução de título extrajudicial no registro do veículo de placa JCU3185 - FORD RANGER (38.3). Nesse sentido, DETERMINO que o exequente providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento da averbação da presente execução em relação ao veículo de placa JAP7F32 - POLO (36.3), nos termos do art. 828, §§ 3º e 5º, do CPC2. 2. DA OFERTA DE CRÉDITO À PENHORA: Compulsados os autos, verifico que sobreveio manifestação do executado (25.1), na qual ofereceu à penhora crédito no valor de R$ 101.629,10 constante no título executivo judicial - processo n.° 0037314-05.2009.8.16.0014 que tramita junto à 2ª Vara Cível de Londrina/PR. Já o exequente apresentou manifestação (38.1), na qual salientou que não aceita o suposto crédito indicado à penhora, pois passível de discussão e não viável a compensação automática, bem como destacou a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Pois bem, embora a relevância das alegações do executado, tenho que não merece ser acolhida à sua indicação de crédito à penhora (25.1), considerando que a execução é realizada no interesse do exequente, nos termos do art. 797, caput, do CPC3, o qual entende que o crédito no valor de R$ 101.629,10 constante no título executivo judicial - processo n.° 0037314-05.2009.8.16.0014 que tramita junto à 2ª Vara Cível de Londrina/PR não é o meio mais eficaz para satisfação da obrigação. Em analogia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE BENS NOMEADOS À PENHORA PARA GARANTIA DO JUÍZO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS BENS E DO ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO. BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, QUE SUBVERTEM A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RECUSA POSSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, acolheu recusa do credor a bens oferecidos à penhora pela parte executada, para fins de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade da recusa pelo exequente de bens nomeados à penhora, para fins de garantia do juízo, pelo devedor, quando ausente prova da efetiva existência e estado de conservação, além de não respeitarem a ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução se realiza no interesse do exequente, que pode recusar bens oferecidos à penhora quando não comprovada sua existência, estado de conservação e valor de mercado. 4. Constrição que recai sobre bem móvel de difícil avaliação e baixa liquidez viola frontalmente o princípio básico de que o processo executivo se dá no interesse do exequente, constante da norma positivada no art. 797 do CPC. 5. Caso concreto no qual os bens ofertados pela parte executada, além de não obedecerem à ordem preferencial do artigo 835 do CPC, também não observam o princípio de que a execução se dá no interesse do credor. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 824, 829 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51204821320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-08-2022; Agravo de Instrumento, n.º 70079296430, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-11-2018.(Agravo de Instrumento, N.º 52840409320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) [grifei] Nesse sentido, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado em relação à indicação de crédito a ser penhorado (25.1). 3. DA PENHORA VIA SISBAJUD: Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (38.1) e considerando a ordem prevista no art. 835 do CPC4, conforme dados que seguem: - CPF do executado: 50396579000; - Cálculo: 38.2; - Valor: R$ 87.013,79. 3.1. Da efetivação da penhora: Informada nos autos a efetivação da ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, serve o recibo de protocolo como TERMO DE PENHORA. Uma vez bloqueados os valores, determino a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 3.2. Da intimação do réu/executado: Intimem-se o (a) executado (a), por seu advogado ou de forma pessoal, caso não o tenha, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 3.3. Da intimação do autor/exequente: Se não for apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, sobre a satisfação da execução. O silêncio será reputado como anuência e ensejará a extinção da execução. Caso, no prazo concedido, a parte credora se manifeste pela insuficiência do valor, deverá desde logo apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito. A fim de evitar o excesso de execução e observada a prioridade à penhora em dinheiro, indefiro, por ora, os demais pedidos de penhora e/ou indisponibilidade de bens formulados pela parte exequente, sem prejuízo do exequente reiterar a formulação dos pleitos, caso intimado nos termos do item 4 da presente decisão. 3.4. Das diligências gerais: Caso o CPF/CNPJ descrito nos autos não seja encontrado, por estar equivocado ou não possuir relacionamentos com as instituições financeiras, inviável a realização do bloqueio, intimando-se a parte credora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, o processo será baixado, facultada sua reativação. Se resultar infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, o processo será baixado, facultada sua reativação. Caso irrisório o valor penhorado, não deverá ser efetivada a transferência de valores, pois insuficientes sequer a arcar com os custos do aparato judicial. Remeto os autos à URCAJUD. 1. "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. §1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. (...)" 2. "Art. 828. (...) §3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. §5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados." 3. "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. (...)" 4. "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X- percentual do faturamento de empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos. §1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...)"

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017276-48.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: MOACIR MANSUR MARUM ADVOGADO(A): GABRIEL RAMOS RAYMUNDO (OAB RS107016) ADVOGADO(A): SUZANE BUSS NOGUEZ (OAB RS115723) ADVOGADO(A): ANDREO DA SILVA ALMEIDA (OAB RS106762) ADVOGADO(A): BRUNA LEAL DA ROSA (OAB RS134191) EXECUTADO: NASSER MOHAMED NIMIR YUSUF ADVOGADO(A): LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) DESPACHO/DECISÃO 1. DA AVERBAÇÃO PREVISTA NO ART. 828 DO CPC: Compulsados os autos, verifico que sobreveio manifestação do executado (25.1 e 36.1), na qual discorreu sobre a efetivação da averbação da existência da presente execução em dois veículos, que possuem valor superior ao da execução. Informou que o veículo de placa JAP7F32 foi destruído em acidente de trânsito, mas que possuía alienação fiduciária e seguro, sendo que a continuidade do processo securitário depende do cancelamento da averbação da existência da execução. Já o exequente apresentou manifestação (38.1), na qual salientou que os veículos estão alienados fiduciariamente e concordou com o cancelamento da averbação, desde que o executado tenha quitado valor suficiente para saldar a presente execução em relação ao veículo de placa JCU3I85. Pois bem, em que pese a relevância das alegações do exequente (38.1), tenho que merece ser acolhido o pedido formulado pelo executado para o cancelamento da averbação da existência da execução no registro do veículo de placa JAP7F32 (25.1 e 36.1). Primeiramente, ressalto que o exequente, pretendendo a satisfação da quantia de R$ 87.013,79 (38.2), efetuou a averbação da existência da execução de título extrajudicial no registro dos veículos de placa JCU3185 (FORD RANGER - MODELO 2024) e de placa JAP7F32 (POLO - MODELO 2021), mas sequer comunicou ao juízo das averbações efetivadas (31.1), nos termos do art. 828, caput e §1º, do CPC1. Além disso, verifico que demonstrado pelo executado o acidente de trânsito envolvendo o veículo de placa JAP7F32 (25.5) e a necessidade do cancelamento da averbação da existência da presente execução para tramitação do processo securitário (25.6). Ademais, saliento que a averbação de admissão de execução de título executivo extrajudicial no registro de veículo não tem por finalidade garantir a satisfação do credor, mas apenas garantir a publicidade da existência da execução e evitar a fraude à execução. Por fim, destaco que permanecerá a anotação da averbação da existência da execução de título extrajudicial no registro do veículo de placa JCU3185 - FORD RANGER (38.3). Nesse sentido, DETERMINO que o exequente providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento da averbação da presente execução em relação ao veículo de placa JAP7F32 - POLO (36.3), nos termos do art. 828, §§ 3º e 5º, do CPC2. 2. DA OFERTA DE CRÉDITO À PENHORA: Compulsados os autos, verifico que sobreveio manifestação do executado (25.1), na qual ofereceu à penhora crédito no valor de R$ 101.629,10 constante no título executivo judicial - processo n.° 0037314-05.2009.8.16.0014 que tramita junto à 2ª Vara Cível de Londrina/PR. Já o exequente apresentou manifestação (38.1), na qual salientou que não aceita o suposto crédito indicado à penhora, pois passível de discussão e não viável a compensação automática, bem como destacou a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Pois bem, embora a relevância das alegações do executado, tenho que não merece ser acolhida à sua indicação de crédito à penhora (25.1), considerando que a execução é realizada no interesse do exequente, nos termos do art. 797, caput, do CPC3, o qual entende que o crédito no valor de R$ 101.629,10 constante no título executivo judicial - processo n.° 0037314-05.2009.8.16.0014 que tramita junto à 2ª Vara Cível de Londrina/PR não é o meio mais eficaz para satisfação da obrigação. Em analogia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE BENS NOMEADOS À PENHORA PARA GARANTIA DO JUÍZO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS BENS E DO ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO. BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, QUE SUBVERTEM A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RECUSA POSSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, acolheu recusa do credor a bens oferecidos à penhora pela parte executada, para fins de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade da recusa pelo exequente de bens nomeados à penhora, para fins de garantia do juízo, pelo devedor, quando ausente prova da efetiva existência e estado de conservação, além de não respeitarem a ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução se realiza no interesse do exequente, que pode recusar bens oferecidos à penhora quando não comprovada sua existência, estado de conservação e valor de mercado. 4. Constrição que recai sobre bem móvel de difícil avaliação e baixa liquidez viola frontalmente o princípio básico de que o processo executivo se dá no interesse do exequente, constante da norma positivada no art. 797 do CPC. 5. Caso concreto no qual os bens ofertados pela parte executada, além de não obedecerem à ordem preferencial do artigo 835 do CPC, também não observam o princípio de que a execução se dá no interesse do credor. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 824, 829 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51204821320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-08-2022; Agravo de Instrumento, n.º 70079296430, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-11-2018.(Agravo de Instrumento, N.º 52840409320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) [grifei] Nesse sentido, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado em relação à indicação de crédito a ser penhorado (25.1). 3. DA PENHORA VIA SISBAJUD: Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (38.1) e considerando a ordem prevista no art. 835 do CPC4, conforme dados que seguem: - CPF do executado: 50396579000; - Cálculo: 38.2; - Valor: R$ 87.013,79. 3.1. Da efetivação da penhora: Informada nos autos a efetivação da ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, serve o recibo de protocolo como TERMO DE PENHORA. Uma vez bloqueados os valores, determino a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 3.2. Da intimação do réu/executado: Intimem-se o (a) executado (a), por seu advogado ou de forma pessoal, caso não o tenha, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 3.3. Da intimação do autor/exequente: Se não for apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, sobre a satisfação da execução. O silêncio será reputado como anuência e ensejará a extinção da execução. Caso, no prazo concedido, a parte credora se manifeste pela insuficiência do valor, deverá desde logo apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito. A fim de evitar o excesso de execução e observada a prioridade à penhora em dinheiro, indefiro, por ora, os demais pedidos de penhora e/ou indisponibilidade de bens formulados pela parte exequente, sem prejuízo do exequente reiterar a formulação dos pleitos, caso intimado nos termos do item 4 da presente decisão. 3.4. Das diligências gerais: Caso o CPF/CNPJ descrito nos autos não seja encontrado, por estar equivocado ou não possuir relacionamentos com as instituições financeiras, inviável a realização do bloqueio, intimando-se a parte credora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, o processo será baixado, facultada sua reativação. Se resultar infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, o processo será baixado, facultada sua reativação. Caso irrisório o valor penhorado, não deverá ser efetivada a transferência de valores, pois insuficientes sequer a arcar com os custos do aparato judicial. Remeto os autos à URCAJUD. 1. "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. §1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. (...)" 2. "Art. 828. (...) §3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. §5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados." 3. "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. (...)" 4. "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X- percentual do faturamento de empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos. §1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...)"

01/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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