Execução de Título Extrajudicial 5000070-72.2004.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000070-72.2004.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:22

Petição

21/05/2026, 10:12

Petição

14/05/2026, 11:38

Publicação

14/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000070-72.2004.8.21.0052/RS RELATOR: CERES DE OLIVEIRA DANCKWARDT EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXEQUENTE: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC/RS ADVOGADO(A): NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO (OAB RS077441) EXECUTADO: LUIS BERNARDINO RAPHAELLI MEDEIROS 21865337072 ADVOGADO(A): JOICE GIORGIS NUNES (OAB RS082956) EXECUTADO: LUIZ BERNARDINO RAPHAELLI MEDEIROS ADVOGADO(A): JOICE GIORGIS NUNES (OAB RS082956) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 315 - 12/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 51117275820268217000/TJRS

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:32

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:14

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:14

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 11:12

Publicação

11/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000070-72.2004.8.21.0052/RS RELATOR: CERES DE OLIVEIRA DANCKWARDT EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXEQUENTE: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC/RS ADVOGADO(A): NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO (OAB RS077441) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 308 - 14/04/2026 - PETIÇÃO

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:09

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000070-72.2004.8.21.0052/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXEQUENTE: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC/RS ADVOGADO(A): NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO (OAB RS077441) EXECUTADO: LUIS BERNARDINO RAPHAELLI MEDEIROS 21865337072 ADVOGADO(A): JOICE GIORGIS NUNES (OAB RS082956) EXECUTADO: LUIZ BERNARDINO RAPHAELLI MEDEIROS ADVOGADO(A): JOICE GIORGIS NUNES (OAB RS082956) DESPACHO/DECISÃO Prescrição intercorrente. Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, formulado pelo executado LUIS BERNARDINO RAPHAELLI MEDEIROS. Aduz, em síntese, que a presente execução tramita há mais de uma década, sem qualquer efetividade, o que em suas razões seria uma afronta direta ao art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Manifestou-se pelo acolhimento do pedido, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o exequente rebate as alegações, debatendo acerca da inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, pois viola o princípio do tempus regit actum, ademais, discorreu ainda sobre a incorrência da prescrição intercorrente, pois jamais houve desídia por parte do credor. Breve é o relato. Do que se infere da leitura dos autos, salta aos olhos o longo tempo de tramitação do feito, o que por si só não configura a prescrição intercorrente. Inclusive neste feito, há menos de um ano, esta mesma questão já foi debatida, quando este juízo não reconheceu a prescrição alegada (evento 255, DESPADEC1), o que foi mantido em sede de recurso (evento 29, RELVOTO1). Embora a prescrição intercorrente se enquadre como matéria de ordem pública, e portanto pode ser alegada a qualquer tempo, é necessário observar os requisitos mínimos temporais, seja quinquenal ou até mesmo vintenário, como é o caso dos autos, conforme já explicitado na decisão do evento 225. Tratando-se de execução ajuizada em momento anterior à mudança legislativa, a prescrição intercorrente deve ser analisada sob o lume da inércia do credor e não pela eficiência da execução, como disposto na Lei nº 14.195/2021. O artigo 14 do CPC disciplina que serão respeitados os atos processuais praticados durante a vigência da lei revogada, portanto, o regime aplicado a esta execução se baseia na premissa anterior à referida lei, ou seja, a inércia do credor, o que não se verifica. Cumpre esclarecer que, como delineado na decisão do (evento 255, DESPADEC1) o prazo prescricional desta execução é de vinte anos, pois foi ajuizada antes da égide do Código Civil de 2002. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O reconhecimento da prescrição exige a demonstração da inércia da parte autora por tempo equivalente ao da prescrição do exercício da pretensão na fase de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Considerando que, ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança, o prazo prescricional vigente era o vintenário, não se cogita de aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do CCB, não havendo que se falar em prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50534378420258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 24-04-2025) Acerca da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e afastou a alegação de implemento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios objetivos adotados pela Câmara julgadora; e (ii) determinar se está configurada a prescrição intercorrente na hipótese dos autos, a partir da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, salvo prova em sentido contrário. A Câmara adota como critério objetivo para concessão do benefício a renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, conforme Enunciado 49 do TJRS. No caso concreto, o agravante demonstrou perceber renda inferior a esse limite, fazendo jus à gratuidade. 4. A prescrição intercorrente ocorre pelo decurso do prazo prescricional da ação no curso do processo executivo, conforme Súmula 150 do STF. Com a alteração do artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da inércia do credor. Nos termos do artigo 14 do CPC, a norma processual tem aplicação imediata, mas sem retroatividade, respeitando-se os atos processuais já consolidados. Assim, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente dependia da inércia do credor, e, após sua vigência, fundamenta-se na efetividade da execução. No caso concreto, considerando a irretroatividade da norma e o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, não há falar em prescrição intercorrente, pois o prazo de cinco anos desde a alteração legislativa ainda não transcorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida a pessoas naturais cuja renda mensal bruta seja de até cinco salários mínimos, salvo prova de que possuem condições de arcar com as custas sem prejuízo próprio. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar o critério vigente à época dos atos processuais praticados: antes da Lei nº 14.195/2021, exigia-se a inércia do credor; após sua vigência, o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3. A norma processual não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, mas respeitando-se os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sob a legislação anterior. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 921, §§4º e 4º-A; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJRS, AI nº 50395812420238217000, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJRS, AI nº 51895853920248217000, rel. Des. Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 30.10.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50171875220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Portanto, ainda que fosse aplicada a Lei 14.195/2021 no caso em tela, o que não se admite pois esbarra no artigo 14 do CPC, o lapso prescricional necessário não se consumou, pois se passaram 4 anos da última medida constritiva no feito, além do fato de o prazo prescricional ser de vinte anos. Da simples análise dos autos percebe-se que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida neste momento processual, pois o último marco interruptivo positivo remonta ao ano de 2022, o que impossibilitaria o reconhecimento se fosse levada em conta a lei invocada pelo devedor, bem como não se vislumbra a inércia do credor, entendimento pretérito à vigência da norma, incidente na presente ação. Destaco, por fim, que não há o que falar em abusividade dos bloqueios requeridos ao longo da execução, pois esta tramita no interesse do credor (art. 797, CPC), podendo ele dispor dos meios que melhor lhe aprouver para garantir seu crédito. Ante todo o exposto, não reconheço a prescrição intercorrente alegada. Agendada eletronicamente a intimação das partes. Prosseguimento. No evento 278, RENMANDA1 o procurador da parte devedora renunciou ao mandato que lhe foi outorgado. O art. 112 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Em interpretação a este dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que "[é] ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) e de que "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado." (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). No caso dos autos, a renúncia apresentada no evento 278, RENMANDA1 foi devidamente comunicada à parte constituinte (evento 278, RENMANDA2), transcorrido o prazo de 10 dias úteis, bem como juntada procuração pela nova procuradora (evento 292, PROC5). Procedi com o descadastramento do procurador até então cadastrado. Quanto ao pedido de bloqueio, fica intimada a parte exequente, no prazo comum de 15 dias, para apresentar a memória de cálculo devidamente analisada.

23/03/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

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