Execução de Título Extrajudicial 5005539-82.2023.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005539-82.2023.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005539-82.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE ADVOGADO(A): CLEMENTINO PIGATO (OAB RS024825) DESPACHO/DECISÃO SOCIEDADE CARITATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ajuizou execução de título extrajudicial contra GILKA MARA MACHADO DE CASTRO (1.1), tendo como título executivo extrajudicial o contrato de prestação de serviços educacionais para Viviane (1.4), na qual, após diversas tentativas de localização de bens para satisfação do débito, sobreveio novo pedido para inclusão do genitor da educanda no polo passivo (83.1 e 83.2). Compulsados aos autos, considerando que inexitosas as tentativas de localização de bens em nome da parte executada e que os genitores são responsáveis solidariamente pelo pagamento das mensalidades escolares da educanda, independente de apenas um deles ter assinado o contrato com a prestadora dos serviços, tenho que o acolhimento do pedido formulado pela parte exequente é medida que se impõe, pois ambos têm o dever de garantir o sustento e a educação. Nesse sentido, em analogia: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n.° 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA GENITORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GENITOR PELA EDUCAÇÃO DA MENOR A POSSIBILITAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL, A RESPONSABILIDADE EM PROVER A EDUCAÇÃO DOS FILHOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES. NÃO HAVENDO BENS EM NOME DE UM, POSSÍVEL A INCLUSÃO DO OUTRO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA O FIM DE SATISFAZER O DÉBITO DECORRENTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, N.º 50819792020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-05-2022) [grifei] Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a inclusão de GUNTHER PEREIRA DE QUADRO no polo passivo (83.1 e 83.2). Ainda, DETERMINO as seguintes providências: a) inclua-se de Gunther no polo passivo; b) cite-se Gunther (4.1).

21/05/2025, 00:00

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