Execução de Título Extrajudicial 5005711-74.2023.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005711-74.2023.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/06/2026, 16:38

Publicação

22/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005711-74.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido de penhora online formulado junto ao evento 153, PET1, fica intimada a parte credora para anexar a memória de cálculo devidamente atualizada.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:12

Petição

05/02/2026, 15:16

Publicação

22/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005711-74.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação. Prazo: 15 dias.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:38

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:15

Publicação

26/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005711-74.2023.8.21.0052/RS RELATOR: PAULA FERNANDES BENEDET EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 143 - 24/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 142 - 21/11/2025 - Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005711-74.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JULIO CEZAR LUCAS MACHADO ADVOGADO(A): TAMARA DOS SANTOS ABREU (OAB SC015788) ADVOGADO(A): MARGARETE DA SILVA MARQUES (OAB RS090745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Lançado o bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud na modalidade teimosinha, antes mesmo do retorno da ordem, a parte executada peticionou nos autos, postulando o desbloqueio de penhora on-line, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado. Sustenta que a penhora no valor de R$ 389,42 tem natureza salarial e se refere à adiantamento de férias do Executado correspondente a julho depositado pelo empregador (Estado do Rio Grande do Sul) na conta nº 3506899709, Agência 0843 do Banrisul, razão pela qual requereu fosse reconhecida a impenhorabilidade e desbloqueado o valor. É o relatório. Decido. Quanto ao bloqueio realizado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, assiste razão ao executado. Da análise do documento do evento 82, EXTRBANC2, verifica-se que o bloqueio judicial no BANRISUL recaiu sobre proventos salariais. Nesse cenário, o caráter alimentar da verba é indiscutível. Dispõe o inciso IV do art. 833 da Legislação Processual Civil: São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em se tratando de verba de natureza alimentar, revela-se viável a mitigação do direito ao contraditório, na forma prevista no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, a fim de resguardar o sustento da parte executada, em prestígio ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Em se tratando de verba de natureza alimentar, revela-se viável a mitigação do direito ao contraditório, na forma prevista no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, a fim de resguardar o sustento da parte executada, em prestígio ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988).(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51131526220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Assim, demonstrado, pois, que a penhora on line no Banrisul incidiu sobre salário destinada à subsistência do executado é caso de se reconhecer a sua impenhorabilidade e determinar o desbloqueio imediato do valor, forte no disposto no art. 833, IV do CPC. Portanto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito no Banrisul de R$ 389,91 por se tratar de verba alimentar, e, por consequência, determino o desbloqueio de tal quantia. Expeça-se alvará do valor bloqueado de R$ 389,91 em favor da parte executada. Mantidas hígidas as demais penhoras. Agendada a intimação das partes. Diligências necessárias.

16/07/2025, 00:00

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