Execução de Título Extrajudicial 5000803-90.2022.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000803-90.2022.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000803-90.2022.8.21.0057/RS EXEQUENTE: FRANCISCO CANDIDO NETTO ADVOGADO(A): LILIANE DE MORAES ROSA (OAB MT024182O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite do valor indicado pelo exequente. No caso, contudo, conforme tentativa de bloqueio já efetivada, não foram encontrados valores em contas da parte executada e/ou a parte não possuía relacionamento de contas. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. D.L.

09/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 11:36

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:45

Petição

06/04/2026, 15:10

Publicação

01/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000803-90.2022.8.21.0057/RS EXEQUENTE: FRANCISCO CANDIDO NETTO ADVOGADO(A): LILIANE DE MORAES ROSA (OAB MT024182O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para acostar aos autos o cálculo do débito atualizado. Após, voltem os autos conclusos. Diligências legais.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:45

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:20

Publicação

05/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000803-90.2022.8.21.0057/RS EXEQUENTE: FRANCISCO CANDIDO NETTO ADVOGADO(A): LILIANE DE MORAES ROSA (OAB MT024182O) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir. Prazo: 05 dias.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000803-90.2022.8.21.0057/RS EXEQUENTE: FRANCISCO CANDIDO NETTO ADVOGADO(A): LILIANE DE MORAES ROSA (OAB MT024182O) EXECUTADO: JANE CRISTINA BARRETO DA COSTA ADVOGADO(A): VINICIUS STELLA (OAB RS077626) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os pedidos formulados pela parte autora nos eventos 104.1 e 130.1. Quanto ao pedido de expedição de alvará. Indefiro, uma vez que já fora expedido nos eventos 110 e 111. Quanto ao pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da Executada. Ocorre que, nos termos do que disciplina o art. 7º, X, da CF, o salário possui caráter alimentar e inviolável, porquanto se destina ao sustento do trabalhador e de sua família. "Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa" (grifei) O art. 833, inciso IV, do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 649. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Assim, como regra, não se admite a penhora de percentual de salário. Todavia, de fato, essa regra pode ser excepcionada, porém, em casos extremos, como nas execuções de crédito de natureza alimentar, que não é a situação presente nos autos. Ademais, não se desconhece as decisões em que o STJ entendeu por excepcionar a regra geral da impenhorabilidade de salários, entretanto em tais casos o posicionamento foi adotado mediante a condição de ficar preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, inexiste comprovação inequívoca de que a penhora sobre os rendimentos mensais do executado não acarretaria prejuízo à sua manutenção digna, pois recaem suspeitas de que o salário seja a única fonte de renda do executado, uma vez que se possuísse bens possivelmente o credor já os teria indicado à penhora. Nesse sentido, têm-se decisões do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E AFINS, PREVISTAS NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC TEM SIDO ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR (PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HONORÁRIOS PROFISSIONAIS) E, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A VERBA REMUNERATÓRIA DO EXECUTADO FOR MUITO ELEVADA OU DIANTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DESDE QUE O PERCENTUAL CONSTRITO NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE É AUTORIZADA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50607893020248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O salário é verba impenhorável (Art. 833, IV, do CPC). Tal regra é excepcionada quando se trata de pagamento de crédito de natureza alimentar, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Art. 833, § 2º, do CPC). Débito exequendo decorrente de cédula de crédito bancário, que não se enquadra nas hipóteses de exceção da regra de impenhorabilidade da verba salarial. Mantida a interlocutória que indeferiu a penhora sobre 30% do salário do executado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70082459033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-11-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL (ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFERIDA REGRA É EXCEPCIONADA NOS TERMOS DO § 2º, DO MESMO ARTIGO. NO CASO CONCRETO, NÃO MERECE DEFERIMENTO O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, TAMPOUCO FOI COMPROVADO QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA QUE OS DESCONTOS NÃO PREJUDIQUEM A MANUTENÇÃO DE SEU SUSTENTO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52883409820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-11-2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de parte da renda salarial do executado. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Diligências legais.

06/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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