Execução de Título Extrajudicial 5000567-26.2017.8.21.0054 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000567-26.2017.8.21.0054 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000567-26.2017.8.21.0054/RS AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA ADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) ADVOGADO(A): CAMILA SABBADINI CARRION NOSCHANG (OAB RS113807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende o autor a conversão do procedimento de busca e apreensão para execução por quantia certa, na forma preconizada pelo artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a satisfação do crédito, bem como o ressarcimento de eventuais prejuízos (evento 19, PET1). Ao que tudo indica, o veículo não restou entregue ao credor, conforme depreende-se das manifestações dos autos. Nessa seara, o STJ firmou entendimento com o viés a tornar mais célere a busca do credor pelo ressarcimento dos prejuízos ocasionados. Cito julgamento da REsp 1.507.339-MT: É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese em que o produto perseguido for entregue com atraso, gerando danos ao credor da obrigação. Da mesma forma, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRE E VENDA DE TRIGO EM GRÃOS FUTUROS COM PREÇO FIXO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. A petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC/15. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGAR COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA. POSSIBILIDADE. Deteriorada, não entregue, não encontrada ou não reclamada do poder de terceiro, é viável a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa (art. 809 do CPC). Precedentes STJ e TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 50698724120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA (FUMO) EM EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de conversão da execução para a entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, respeitado o art. 809 do CPC/2015. Doutrina a respeito. Precedentes do STJ e do TJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70070710108, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em: 26-04-2017) (grifei) Assim, diante das razões elencadas, defiro o pedido formulado pelo credor e CONVERTO A BUSCA E APREENSÃO para EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Intimo a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cálculo atualizado da dívida. Com a informação, retifique-se o valor da causa e intime-se o exequente para pagamento das custas remanescentes. Após, cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação (art. 829, do CPC), constando no mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). Fixo os honorários em 10% (dez por cento), observando-se que, no caso de pagamento integral no prazo de 03 dias (art. 827, § 1º, do CPC), os honorários serão reduzidos pela metade. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 915, do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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