Procedimento Comum Cível 5012912-45.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5012912-45.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5012912-45.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE: PAULO RENATO PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando que o presente feito versa sobre validade e eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado, controvérsia submetida ao Tema n.° 1414 do STJ, e que, no Recurso Especial n. 2.224.599/PE, foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, das demandas pendentes, individuais ou coletivas, que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da presente ação. A medida visa resguardar a uniformidade da jurisprudência, bem como assegurar segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados, até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, determino a suspensão do processo. Mantenham-se os autos no localizador SUSPENSOS, com a devida vinculação ao tema no sistema Eproc. Intimem-se. Dil. legais.

08/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 17:18

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 12:20

Petição

22/04/2026, 14:13

Publicação

06/04/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-45.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 01/04/2026 - APELAÇÃO

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:56

Expedida/certificada

01/04/2026, 10:37

Petição

30/03/2026, 13:59

Publicação

12/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-45.2025.8.21.0021/RS AUTOR: PAULO RENATO PAIXAO ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) SENTENÇA Isso posto, REJEITO os embargos de declaração.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:55

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 12:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-45.2025.8.21.0021/RS AUTOR: PAULO RENATO PAIXAO ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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