Execução de Título Extrajudicial 5013137-08.2024.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013137-08.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/07/2026, 14:28

Comunicação eletrônica

30/06/2026, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:24

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:07

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 19:17

Expedida/Certificada

12/12/2025, 16:56

Publicação

11/12/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013137-08.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: CONFECCOES GANGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A): SAMIR ADEL SALMAN (OAB RS059800) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de penhora em bens do sócio da empresa executada, bem como das medidads de coerção, pois, tratando-se de Sociedade Empresária Limitada, que permite um único sócio, existe a separação de bens, protegendo o patrimônio pessoal da pessoa física, diferentemente do empresário individual, em que o patrimônio pessoal e da empresa se misturam, não havendo distinção entre ambos. Em que pese a sociedade empresária possuir apenas um sócio, não é possível presumir a existência de confusão patrimonial a autorizar a penhora e demais atos expropriatórios. Assim, pretendendo atingir o bem do sócio de empresa, deverá ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser distribuído pela parte interessada em apartado vinculado à execução, na forma do Ofício Circular n. 77/2019-CGJ, instruído com a documentação necessária a evidenciar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Agendada a intimação eletrônica das partes.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 06:44

Petição

16/09/2025, 21:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 20:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

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