Monitória 5048298-77.2022.8.21.0010 - TJRS

Monitória 5048298-77.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5048298-77.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Mora RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: ASG TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ MACIEL MONTEIRO CUNHA (OAB RS070976) APELADO: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO TADEU GONCALES (OAB SP174404) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. direito privado não especificado. ação monitória. PREPARO recursal. recolhimento intempestivo. DESERÇÃO. Ofício-Circular nº 05/2019 - DIJUD. o Ofício-Circular nº 05/2019 - DIJUD prevê a possibilidade de pagamento do preparo recursal no dia útil seguinte à interposição do recurso quando esta ocorre fora do expediente forense. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A PARTE apelante efetivou o preparo de forma intempestiva à interposição do recurso. APELo NÃO CONHECIDo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ASG TRANSPORTES LTDA contra sentença que julgou procedente os pedidos, nos autos da ação movida por CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, cujo dispositivo restou assim redigido: Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra ASG TRANSPORTES LIMITADO, para fins de constituir de pleno direito o título executivo em favor do autor/embargado, no valor de R$ 8.504,42, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de 12% ao ano desde a data do cálculo (14/11/2022). Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões, a parte apelante pede o provimento do apelo, a fim de julgar improcedente ação. A parte apelada ofertou contrarrazões. Subiram os autos, vindo conclusos para julgamento a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O apelo não deve ser conhecido, pois deserto. Quando não deferido o benefício da gratuidade da justiça, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. No âmbito dos processos distribuídos no sistema EPROC, somente é possível a emissão da guia de recolhimento de custas após o protocolo do recurso. O Ofício-Circular nº 05/2019 - DIJUD prevê ainda a possibilidade de pagamento do preparo recursal no dia útil seguinte à interposição do recurso quando esta ocorre fora do expediente forense No caso, a parte apelante interpôs o recurso de apelação no último dia do prazo (04/12/2024), após o expediente forense. Todavia, analisando os autos, verifiquei que a guia foi emitida somente no dia 11/02/2025 e paga no dia 12/02/2025. Trata-se, pois, de violação ao contido no Ofício-Circular n. 05/2019 da DIJUD, acerca dos processos distribuídos no sistema Eproc e ao recolhimento de custas. Segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. O ARTIGO 1.007 DO CPC ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CUMPRE SALIENTAR QUE, NOS TERMOS DA DISCIPLINA CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019-DIJUD, NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO SISTEMA E-PROC, SOMENTE É POSSÍVEL A GERAÇÃO E A EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO, O PREPARO FOI PAGO MESES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50076682420188210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-02-2025) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREPARO RECURSAL REALIZADO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Pedido de reconsideração apresentado contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que o preparo recursal foi realizado apenas no dia seguinte à interposição do recurso, embora antes da publicação da decisão monocrática que examinou os requisitos de admissibilidade. Alegou o requerente que a demora decorreu de resposta tardia à sua advogada e que não houve prejuízo às partes ou ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é possível flexibilizar a exigência de preparo recursal tempestivo, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a quitação do preparo antes da publicação da decisão que analisou a admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil não prevê a figura do pedido de reconsideração, sendo este incabível na hipótese. Além disso, o art. 1.007, caput, do CPC exige que o preparo seja comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, não admitindo flexibilização em casos de atraso por parte do recorrente em cumprir a obrigação. Conforme os autos, o próprio requerente admite que o preparo foi efetuado no dia seguinte à interposição do recurso, sendo irrelevante que tenha ocorrido antes da publicação da decisão que examinou os requisitos de admissibilidade. A norma processual é clara ao condicionar o conhecimento do recurso à comprovação tempestiva do preparo, razão pela qual não há como afastar a deserção declarada. Ademais, constatou-se que, ao tempo do exame de admissibilidade do recurso, sequer havia sido gerada a guia de preparo recursal, impossibilitando cogitar atrasos de compensação financeira ou falhas do sistema eletrônico do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível flexibilizar a tempestividade em razão de falha ou demora do recorrente no cumprimento dessa obrigação. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.007.(Apelação Cível, Nº 50032140820248210067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PREPARO RECURSAL. O PREPARO RECURSAL, QUANDO NÃO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.007 DO CPC/2016. NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO SISTEMA EPROC, TODAVIA, CONFORME A DISCIPLINA PRESENTE NO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 05/2019-DIJUD, SOMENTE É POSSÍVEL A EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. NESSE CASO, A GERAÇÃO E O PAGAMENTO DAS CUSTAS PODERÁ OCORRER EM DIA ÚTIL SEGUINTE E EM HORÁRIO BANCÁRIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO TRAZIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 05/2019-DIJUD. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE EMITIU A GUIA DE PREPARO DOIS DIAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EFETUANDO O PAGAMENTO DE FORMA INTEMPESTIVA. CASO EM QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, MAS SIM DE PREPARO INTEMPESTIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, § 4.º, DO CPC. RECURSO DESERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50111553320228210017, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 14-07-2023) Saliento que não se trata de ausência ou insuficiência de preparo, mas sim de preparo intempestivo, razão pela qual não há se falar na incidência do artigo 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil. Do exposto, com respaldo no art. 932, III, do CPC, não conheço do apelo. Majoro a honorária de sucumbência para 11% sobre o valor da condenação, forte no disposto no art. 85, §11, do CPC.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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