Execução de Título Extrajudicial 5001899-13.2025.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001899-13.2025.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001899-13.2025.8.21.0130/RS EXEQUENTE: BARRETO E CIA LTDA ADVOGADO(A): TIAGO FREITAS SANTOS (OAB RS057736) DESPACHO/DECISÃO Penhore-se o veículo indicado pelo(a) credor(a) (evento 30, PET1), na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se a restrição de transferência e penhora sobre o veículo junto ao RENAJUD. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841, do Código de Processo Civil. Avaliação do veículo pela tabela FIPE (evento 30, OUT3). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO INDICADO A PENHORA. VISTORIA IN LOCO. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. Nos termos do artigo 870, do CPC, a avaliação de bens será feita pelo Oficial de Justiça, sendo que o artigo 871, IV, do mesmo diploma processual, preconiza que, especificamente em relação a automóveis (caso dos autos), não se procederá a avaliação quando a mera realização de pesquisas puder comprovar o preço médio de mercado. 2. No caso, o exequente demonstrou a impossibilidade de proceder buscas para comprovar o preço médio de mercado, a exemplo da comprovação da pesquisa realizada pelo ente público junto ao site oficial da tabela FIPE, que sequer possui a opção de busca por veículos de modelos anteriores ao ano de 1981, razão pela qual a singularidade da situação posta deve ser levada em conta. 3. Portanto, sendo os veículos constritos extremamente antigos (1978 e 1983), afigura-se cabível a avaliação judicial dos respectivos automóveis, mormente porque a tabela FIPE apenas estabelece estimativa genérica em relação à média de preço de mercado dos veículos, não considerando as especificidades e peculiaridades do bem, principalmente quanto ao estado de conservação e funcionamento. Precedentes jurisprudenciais. 4. Decisão reformada para determinar a avaliação in loco dos veículos penhorados, através de Oficial de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085005395, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-08-2021) – grifei Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2025, 00:00

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Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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