Execução de Título Extrajudicial 5002407-27.2023.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002407-27.2023.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002407-27.2023.8.21.0130/RS EXEQUENTE: PROTESE DENTARIA VENTURINI LTDA. ADVOGADO(A): LUANNA DE SOUZA ALBANIO (OAB RS088654) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao requerimento de penhora on-line, considerando o lapso temporal transcorrido desde a última atualização de valores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do referido débito que pretende a penhora. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

17/07/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 17:00

Petição

01/06/2026, 10:06

Publicação

18/05/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002407-27.2023.8.21.0130/RS EXEQUENTE: PROTESE DENTARIA VENTURINI LTDA. ADVOGADO(A): LUANNA DE SOUZA ALBANIO (OAB RS088654) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) EXECUTADO: OTAVIO PAIVA DE ARAUJO ADVOGADO(A): BIANCA TIRONI MARTINS (OAB RS118887) ADVOGADO(A): DYUNE PARODE DE MENEZES (OAB RS124452) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 111, DOC1, devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos do processo nº 50000912220218210062, em trâmite perante a 2ª Vara judicial da Comarca de Rosário do Sul, até o valor de R$ R$ 14.166,70, atualizado até 18/03/2025. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias [se for execução fiscal: 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ)]. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:29

Outras Decisões

14/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 19:26

Petição

12/03/2026, 15:55

Publicação

02/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002407-27.2023.8.21.0130/RS EXEQUENTE: PROTESE DENTARIA VENTURINI LTDA. ADVOGADO(A): LUANNA DE SOUZA ALBANIO (OAB RS088654) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formula pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5000091-22.2021.8.21.0062, em trâmite na Comarca de Rosário do Sul, buscando a satisfação de seu crédito por meio de eventuais direitos sucessórios do executado. Para que o pedido seja analisado, é imprescindível que a parte exequente demonstre, de forma inequívoca, que o executado OTAVIO PAIVA DE ARAUJO realmente ostenta a qualidade de herdeiro no processo de inventário indicado. A simples alegação, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para autorizar a expedição de ofício a outro juízo para efetivar a constrição. Trata-se de diligência prévia e necessária, a fim de garantir a regularidade do ato e evitar a constrição de direitos de terceiros ou de homônimos. A medida visa assegurar que a penhora recairá sobre direito efetivamente pertencente ao devedor. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a condição de herdeiro do executado no processo de inventário nº 5000091-22.2021.8.21.0062, juntando cópia das primeiras declarações, certidão de habilitação ou outro documento idôneo extraído daqueles autos. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de penhora no rosto dos autos. Intimem-se.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:02

Mero expediente

26/02/2026, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002407-27.2023.8.21.0130/RS EXEQUENTE: PROTESE DENTARIA VENTURINI LTDA. ADVOGADO(A): LUANNA DE SOUZA ALBANIO (OAB RS088654) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) EXECUTADO: OTAVIO PAIVA DE ARAUJO ADVOGADO(A): BIANCA TIRONI MARTINS (OAB RS118887) ADVOGADO(A): DYUNE PARODE DE MENEZES (OAB RS124452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PROTESE DENTARIA VENTURINI LTDA em face de OTAVIO PAIVA DE ARAUJO, na qual se busca o recebimento do valor de R$ 10.272,83 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), referente a boletos vencidos e não pagos dos anos de 2022 e 2023. Após a citação do executado, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, que resultou na constrição do montante de R$ 7.761,03 (sete mil, setecentos e sessenta e um reais e três centavos). O executado apresentou manifestação no Evento 35, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba de natureza alimentar, decorrente de sua atividade profissional como cirurgião-dentista, juntando extratos bancários para comprovar a origem dos recursos. Na mesma oportunidade, apresentou proposta de acordo para pagamento da dívida em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no Evento 44, argumentando que o executado utiliza sua pessoa física para compra de produtos e insumos odontológicos necessários para desempenhar sua profissão, havendo confusão entre o patrimônio pessoal e profissional, o que afastaria a impenhorabilidade alegada. Em decisão proferida no Evento 45, este juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o levantamento da constrição e a expedição de alvará em favor do executado. A parte exequente opôs embargos de declaração (Evento 51), alegando omissão na decisão quanto ao teor de sua manifestação, especialmente no que tange à confusão patrimonial entre pessoa física e atividade profissional do executado. Os embargos foram desacolhidos (Evento 60). Posteriormente, a exequente apresentou nova manifestação (Evento 75), concordando com a liberação apenas do valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), que seria comprovadamente de natureza salarial, e requerendo a manutenção da penhora sobre o valor excedente de R$ 5.121,03 (cinco mil, cento e vinte e um reais e três centavos). O executado, intimado, manifestou-se no Evento 81, sustentando que a totalidade dos valores bloqueados possui natureza alimentar, por serem provenientes de sua atividade como profissional autônomo, requerendo a liberação integral do montante penhorado. Decido. I - DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES A questão central a ser analisada refere-se à natureza dos valores bloqueados via SISBAJUD e sua eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em análise, o executado comprovou, por meio dos extratos bancários juntados no Evento 35, que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade profissional como cirurgião-dentista autônomo, constituindo, portanto, verba de natureza alimentar. A exequente, em sua última manifestação (Evento 75), reconheceu parcialmente a natureza alimentar dos valores, concordando com a liberação de R$ 2.640,00, mas insistindo na manutenção da penhora sobre o valor excedente, sob o argumento de que não teria sido demonstrada a origem alimentar da totalidade dos valores bloqueados. Ocorre que, conforme bem pontuado pelo executado em sua manifestação (Evento 81), a remuneração de profissionais autônomos não segue o mesmo padrão de recebimento de trabalhadores assalariados, não havendo "folha de pagamento" mensal fixa. Os valores creditados em conta são fruto direto do exercício profissional, constituindo verba de natureza nitidamente alimentar. Ademais, o fato de o executado utilizar sua pessoa física para adquirir insumos necessários à sua atividade profissional não descaracteriza a natureza alimentar dos valores recebidos pelo exercício de sua profissão. Trata-se de prática comum entre profissionais liberais que não constituem pessoa jurídica para o exercício de suas atividades. Nesse contexto, entendo que a totalidade dos valores bloqueados (R$ 7.761,03) está abrangida pela proteção legal conferida pelo art. 833, IV, do CPC, não sendo possível a relativização da impenhorabilidade com base em suposta confusão patrimonial. II - DA PROPOSTA DE ACORDO Quanto à proposta de acordo apresentada pelo executado no Evento 35, consistente no pagamento da dívida em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), observo que a parte exequente não se manifestou expressamente sobre sua aceitação ou recusa. Diante do exposto: MANTENHO a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando a expedição de alvará para liberação da totalidade do montante em favor do executado, conforme dados bancários informados no Evento 64; INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias, sobre a proposta de acordo, devendo, em caso de recusa, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução.

23/07/2025, 00:00

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