Execução de Título Extrajudicial 5001250-74.2019.8.21.0060 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001250-74.2019.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001250-74.2019.8.21.0060/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de impenhorabilidade apresentada pelos executados, da penhora do imóvel de matrícula n.° 24.279, do CRI de Panambi (evento 53, PET1). Alegaram a impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de que se trata de bem de família, único imóvel dos impugnantes. À luz do princípio do contraditório, foi dada vista ao exequente, o qual se manifestou pela rejeição do incidente evento 64, PET1. Pois bem. A impenhorabilidade de imóvel residencial é norma que tutela interesse público, destinado precipuamente à proteção da família, ou dos que nele habitam. Tanto é que muitas vezes têm se entendido como benefício irrenunciável. O art. 1ª da Lei n.º 8.009/90 assim dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No presente caso, conforme se verifica dos autos, o imóvel penhorado corresponde ao local onde residem os executados, além de se tratar do único imóvel registrado no nome do executado - conforme certidões do evento 53, OUT9. Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. Nos termos da Lei nº 8.009/90, para que haja o enquadramento do imóvel como impenhorável, impõe-se a comprovação de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora seja único e de uso exclusivo da família para moradia. No caso dos autos, preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.009/90, merece reforma a decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 18.897 do Cartório de Registro de Imóveis de Tapejara, por se tratar de bem de família, nos termos dos artigos 1º e 5º, ambos da Lei nº 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52089834020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-02-2023). No caso posto aos autos, tenho que a parte executada logrou comprovar que o imóvel penhorado é impenhorável, uma vez que se trata de imóvel de residência da família - vide comprovante do evento 53, END3 - e único bem de sua propriedade (art. 833, VIII, do CPC/2015). Assim, ACOLHO a impugnação da parte executada e reconheço a impenhorabilidade do bem indicado pelo credor. Intimem-se. Preclusa a decisão, levante-se a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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