Execução de Título Extrajudicial 5000046-88.2008.8.21.0089 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000046-88.2008.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000046-88.2008.8.21.0089/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) EXECUTADO: VALTER CRISTIANO HINTZ (Sucessão) ADVOGADO(A): SONIA REGINA SILVA MARIA DA SILVA (OAB RS078534) DESPACHO/DECISÃO A questão central a ser dirimida é o cumprimento da sentença homologatória transitada em julgado (Evento 147) frente à penhora no rosto dos autos averbada posteriormente (Evento 156). Conforme o acordo homologado (Evento 139), as partes transacionaram a forma de quitação do débito, estabelecendo a destinação específica dos valores depositados judicialmente, que incluíam o pagamento do principal à credora Bunge e os honorários de seus advogados. A homologação do acordo por sentença, com trânsito em julgado, constituiu título executivo judicial, encerrando a fase de conhecimento da execução e estabelecendo a forma de sua extinção. A penhora no rosto destes autos, requerida pela advogada Sônia Regina Silva Maria da Silva e determinada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado nos autos do processo n.º 5006012-58.2025.8.21.0017, foi averbada em 20/06/2025 (Evento 156). Ocorre que, nesta data, o presente feito já se encontrava extinto por força de sentença transitada em julgado. A penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC, pressupõe a existência de um direito pleiteado em juízo pelo executado. Com a homologação do acordo e a extinção do processo, o que restou foi a obrigação deste juízo de dar cumprimento ao pactuado, ou seja, liberar os valores na forma acordada. A sucessão executada não detinha mais um "crédito a receber" nestes autos que pudesse ser objeto de penhora, mas sim uma obrigação de pagamento já definida pela transação. A eficácia da penhora no rosto dos autos pressupõe a existência de um processo em andamento, onde o devedor (Marlene Marli Hintz) figure como credor de valores que ainda serão definidos ou satisfeitos. Uma vez homologado o acordo e extinto o processo, o crédito já teve sua destinação selada, não havendo mais o que penhorar. Ademais, a controvérsia sobre a reserva de honorários e a preferência de créditos foi objeto de reiteradas decisões neste e em outros juízos, culminando em Agravos de Instrumento que, em essência, mantiveram a penhora do crédito da Bunge em detrimento das pretensões de terceiros. A questão está, portanto, preclusa. A insistência da parte executada em rediscutir a matéria, bem como a controvérsia instaurada pela penhora tardia, têm apenas obstado o cumprimento de uma sentença transitada em julgado, em afronta à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Assim, RECONHEÇO a ineficácia da penhora no rosto dos autos averbada no Evento 156, uma vez que realizada após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo que extinguiu a presente execução (Evento 147). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado (processo n.º 5006012-58.2025.8.21.0017), comunicando esta decisão para as providências cabíveis, inclusive o levantamento da constrição. Expeçam-se alvarás, conforme definido no acordo (Evento 139) "Cláusula II. da forma de pagamento da dívida, tópicos 2.1.1, 2.2, 2.2.1, 2.3 e 2.3.1". Após, nada pendente, baixe-se. Intimem-se Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000046-88.2008.8.21.0089/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) EXECUTADO: VALTER CRISTIANO HINTZ (Sucessão) ADVOGADO(A): SONIA REGINA SILVA MARIA DA SILVA (OAB RS078534) DESPACHO/DECISÃO Analiso a petição do evento 167, PET1. Assiste razão à advogada que peticiona. Com efeito, os sucessores de Valter Hintz fizeram o inventário e partilha amigável via escritura pública, desconsiderando, porém, créditos e dívidas que compunham o acervo patrimonial do falecido. Atuaram, posteriormente, em nome próprio, como representantes da sucessão, pretendendo, no caso dos créditos do falecido, repartir o dinheiro sem considerar a quitação das dívidas. Percebendo a estratégia, em evidente fraude à execução, a empresa Bunge ingressou como interessada em processos que tramitaram na Comarca de Santa Cruz do Sul, no qual estavam sendo postulados créditos da sucessão. Obteve, assim, acordo para que seu crédito, objeto desta execução, fosse satisfeito (vide acordo do evento 139, ACORDO2, devidamente homologado). O que se constata, assim, é que não houve regular quitação de dívidas do falecido, desconsideradas nos inventários extrajudiciais, de modo que a distribuição dos créditos recebidos pela sucessão de Valter nos feitos de nº 5000211-47.2019.8.21.0026, nº 5000227-98.2019.8.21.0026 e 5000293-78.2019.8.21.0026, dependeria de sobrepartilha, sem o que não é possível estabelecer a quem devem ser destinados, inclusive para que seja definida a meação da viúva Marlene Hintz, sendo esta o objeto da penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado (evento 156, TERMOPENH1). Por outro lado, sem razão o advogado que peticiona no evento 169, PET1. Em primeiro lugar formula pedido em nome do espólio, ignorando que o inventário já foi realizado extrajudicialmente. Não se confunde, ademais, habilitação em inventário com penhora no rosto dos autos. De fato os credores da meeira ou dos herdeiros não têm legitimidade para postular habilitação em autos de inventário. Justamente por isso o mecanismo jurídico para constrição de futuros créditos que a eles venham pertencer é a penhora no rosto dos autos, que aguardará a definição dos quinhões para aferir a parte que coube ao devedor específico. E aqui está o problema, já que os sucessores de Valter Hintz sonegaram créditos e dívidas do falecido, de modo que o crédito da sucessora/meeira Marlene Hintz não pode ser objeto de penhora no rosto dos autos de inventário, já que realizados extrajudicialmente sem o conhecimento da credora. Quanto ao pedido de liberação de valor de honorários observe o requerente do evento 171, PET1 que o objeto da penhora no rosto dos autos também se refere à verba honorária, contratada anteriormente ao acordo realizado neste feito. Inexiste, assim, como liberar o valor postulado. Nesse contexto, mostra-se correta a penhora no rosto dos autos. Aliás, pretendendo qualquer das partes desconstituí-la devem fazê-lo no juízo que determinou a constrição, para o qual devem ser remetidos os valores depositados. Indefiro, assim, a expedição de alvarás neste processo, devendo os sucessores ingressar com pedido de sobrepartilha dos créditos do falecido, a fim de aferir qual a meação da viúva (objeto da penhora) e o quinhão das demais herdeiras, devendo ser apurada, ainda, eventual incidência tributária. Oportunizo as partes que recorram da presente decisão, antes que seja determinada a remessa dos valores depositados ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos.

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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