Execução de Título Extrajudicial 5206467-58.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5206467-58.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5206467-58.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO: PERCILA SILVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FÁBIO BUENO (OAB RS049324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que, atendendo requerimento da credora e observado o disposto no art. 854 do CPC, lancei ordem de indisponibilidade de valores, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada. A executada então vem pedir fosse reconsiderada a determinação e liberados os R$ 7.168,72 bloqueados na conta 3510650500 da agência 0412 do BANRISUL,por serem fruto de sua atividade profissional como professora universitária e, portanto, impenhoráveis. Diz não ter muitas posses, viver do que aufere mensalmente, de forma humilde, tendo ganhos apenas para suas despesas básicas de alimentação, transporte, moradia, energia elétrica, água, empréstimos, consignados, etc. E junta comprovantes de despesas mensais. Ao mesmo tempo, propõe acordo para pagamento do débito, tendo, na sequência, impetrado mandado de segurança contra a ordem deste Juízo. No entanto, embora junte comprovantes de despesas, para exame do pedido de liberação dos valores é necessário que a executada apresente documentos que evidenciem a origem das verbas bloqueadas, tais como extrato bancário mensal contendo o pagamento de sua remuneração e o respectivo contracheque. Só desse modo poderá comprovar a alegação. Pois como vem sendo decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. 1. Considerando o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Logo, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, de forma automática. Assim, considerando que os valores foram indisponibilizados em conta corrente da parte ora agravante, e não tendo sido provado se tratar de reserva financeira, a alegação de impenhorabilidade merece ser afastada. 2. Verificado nos autos que a parte não comprovou que os valores encontrados na conta objeto do bloqueio são provenientes do benefício recebido do INSS, a alegação de impenhorabilidade de proventos deve ser rechaçada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50300539220258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Bluecredi Mercantil e Serviços Corporativos Ltda, indeferiu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados pelo Sisbajud e converteu o bloqueio em penhora. O recorrente sustenta que o montante de R$ 13.833,27 corresponde à sua reserva financeira e resulta de sua atividade laboral como autônomo, sendo impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado pode ser enquadrado como reserva financeira impenhorável nos termos do artigo 833, X, do CPC; e (ii) estabelecer se o ônus da prova da natureza do montante incumbe ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos não é automática, sendo necessária a comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada à subsistência ou ao mínimo existencial. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1660671/RS, estabeleceu que a mera permanência de valores em conta corrente ou em outras aplicações financeiras não caracteriza, por si só, sua impenhorabilidade, sendo essencial demonstrar que o montante possui características similares à caderneta de poupança, com destinação específica para proteção individual ou familiar em caso de emergência. No caso concreto, o recorrente não apresentou elementos comprobatórios mínimos, como extratos bancários ou documentos que demonstrassem a natureza salarial ou a destinação dos valores bloqueados como reserva financeira, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia.Diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade, a manutenção da penhora é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos não é automática, sendo necessária a comprovação de que se destinam à reserva financeira para subsistência ou mínimo existencial.O ônus da prova da natureza do montante bloqueado recai sobre o devedor, que deve apresentar elementos concretos para demonstrar que os valores se enquadram na proteção prevista no artigo 833, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021; STJ, REsp nº 1660671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50314742020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12-02-2025) Logo, considerando que o montante bloqueado, apenas acompanhado de comprovantes de despesas e de danos sofridos na enchente de 2024 não são bastantes, oportunizo a prova do alegado. Feito isso, voltem conclusos para exame do pleito, com urgência. 2. Ante o pedido de informações feito no MS 5152002-83.2025.8.21.7000/TJRS, anexo a presente determinação àqueles autos, ficando à disposição para outros esclarecimentos que o eminente Desembargador entender cabíveis.

20/06/2025, 00:00

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