Procedimento Comum Cível 5010365-32.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010365-32.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:52

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 13:43

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Petição

19/03/2026, 17:10

Publicação

19/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010365-32.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MARCIO JOSE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido deduzido na preliminar da contestação apresentada pelo Réu BANCO AGIBANK S/A (evento 16, CONT1), objetivando a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, já que é diligência que a própria parte pode realizar. Havendo suspeitas de utilização indevida de ações judiciais ou de demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas, poderá o Requerido contatar o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE-TJRS), que, sendo o caso, adotará as medidas pertinentes. O contato poderá ser realizado por meio do canal destinado às denúncias das práticas combatidas ([email protected]). II - Considerando que a parte Autora anexou comprovante de residência idôneo no evento 1, END4, REJEITO a alegação da parte Ré sobre a inexistência de comprovante de residência válido. III - Não assiste razão ao demandado quanto à alegada ausência de interesse processual, porque a parte Autora, tem o direito de discutir judicialmente um conflito que não conseguiu resolver sem a intervenção do Poder Judiciário, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. IV - INDEFIRO a preliminar de conexão suscitada pela parte Ré, considerando que todos os processos mencionados já foram julgados, inexistindo risco de decisões conflitantes nem fundamento para o reconhecimento de conexão. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. V - Considerando que a parte Autora anexou declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de que é isenta da Declaração de Imposto de Renda (evento 7, OUT1), entendo que não assiste razão à parte Ré quanto à impugnação ofertada, pois evidenciada a necessidade do benefício legal. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária apresentada pela parte Demandada. VI - Não merece acolhimento a preliminar suscitada pela parte Ré, aduzindo eventual irregularidade do instrumento de procuração anexado pela parte Autora, porquanto outorga poderes ao advogado para o ajuizamento da presente ação, não havendo qualquer razão justificada para desacreditar a sua autenticidade. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. VII - Preclusa a decisão, ausentes pedidos de dilação probatória, retornem conclusos para julgamento.

Expedida/certificada

17/03/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:47

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:11

Petição

05/01/2026, 16:19

Publicação

18/12/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010365-32.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MARCIO JOSE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Considerando a proposta de acordo anexada pelo Réu no evento 30, PET1, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, retificar ou subscrever o termo de acordo referido, sob pena de não homologação. Oportunamente, retornem conclusos para apreciação.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010365-32.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MARCIO JOSE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido deduzido na preliminar da contestação apresentada pelo Réu BANCO AGIBANK S/A (evento 16, CONT1), objetivando a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, já que é diligência que a própria parte pode realizar. Havendo suspeitas de utilização indevida de ações judiciais ou de demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas, poderá o Requerido contatar o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE-TJRS), que, sendo o caso, adotará as medidas pertinentes. O contato poderá ser realizado por meio do canal destinado às denúncias das práticas combatidas ([email protected]). II - Considerando que a parte Autora anexou comprovante de residência idôneo no evento 1, END4, REJEITO a alegação da parte Ré sobre a inexistência de comprovante de residência válido. III - Não assiste razão ao demandado quanto à alegada ausência de interesse processual, porque a parte Autora, tem o direito de discutir judicialmente um conflito que não conseguiu resolver sem a intervenção do Poder Judiciário, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. IV - INDEFIRO a preliminar de conexão suscitada pela parte Ré, considerando que todos os processos mencionados já foram julgados, inexistindo risco de decisões conflitantes nem fundamento para o reconhecimento de conexão. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. V - Considerando que a parte Autora anexou declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de que é isenta da Declaração de Imposto de Renda (evento 7, OUT1), entendo que não assiste razão à parte Ré quanto à impugnação ofertada, pois evidenciada a necessidade do benefício legal. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária apresentada pela parte Demandada. VI - Não merece acolhimento a preliminar suscitada pela parte Ré, aduzindo eventual irregularidade do instrumento de procuração anexado pela parte Autora, porquanto outorga poderes ao advogado para o ajuizamento da presente ação, não havendo qualquer razão justificada para desacreditar a sua autenticidade. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. VII - Preclusa a decisão, ausentes pedidos de dilação probatória, retornem conclusos para julgamento.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010365-32.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MARCIO JOSE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte Autora. II – Recebo a Petição Inicial. III – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Tratando-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência financeira, técnica e jurídica da parte Autora, bem como estando presente a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, Lei n° 8.078/90 - CDC), e determino a exibição pela parte Ré, no prazo da contestação, do(s) contrato(s) celebrado(s) e demais documentos pertinentes à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de documentos comuns e por deter a instituição demandada todas as condições de anexá-los aos autos, com fulcro no art. 396 do CPC e sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. IV – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). V – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. VI – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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