Procedimento Comum Cível 5016061-49.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016061-49.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5016061-49.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) APELANTE: DANIELA ALMEIDA DE SOUZA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Tema 1.414/STJ tem a seguinte questão submetida a julgamento: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” No referido tema, afetado em 06/03/2026, com decisão publicada em 13/03/2026, foi determinada a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” Desta forma, em observância a determinação advinda da instância superior, determino a suspensão do feito para aguardar o julgamento das matérias suscitadas no Tema Repetitivo 1.414 do STJ e Tema Repetitivo 1.328 do STJ. Aguarde-se os autos em secretaria até o julgamento do referido tema. Devem ser feitas as anotações no sistema, com a motivação da suspensão que é o tema 1.414 do STJ. Após o julgamento ou definição do referido tema, voltem conclusos. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

14/04/2026, 18:12

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 15:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Petição

12/01/2026, 19:10

Petição

12/01/2026, 10:36

Publicação

19/12/2025, 03:22

Publicação

19/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016061-49.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: DANIELA ALMEIDA DE SOUZA (Tutor) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 10/12/2025 - APELAÇÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016061-49.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 20/11/2025 - APELAÇÃO

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:44

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:44

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016061-49.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DANIELA ALMEIDA DE SOUZA (Tutor) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016061-49.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DANIELA ALMEIDA DE SOUZA (Tutor) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que a parte Autora anexou declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de que é isenta da Declaração de Imposto de Renda (evento 1, DECL14 e evento 1, DECL15), entendo que não assiste razão à parte Ré quanto à impugnação ofertada, pois evidenciada a necessidade do benefício legal. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária apresentada pela parte Demandada. II - Não assiste razão à parte demandada quanto à alegada inépcia da inicial, porquanto a petição atende aos requisitos previstos pelos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. A petição inicial é inteligível e compreensível, permitindo-se a ampla defesa do demandado. A inépcia da inicial somente deve ser reconhecida em casos graves, quando efetivamente impeçam a compreensão da lide e o oferecimento da defesa, circunstâncias que certamente não ocorrem no caso concreto. Ademais, os fundamentos suscitados acabam se confundindo com o próprio mérito da ação, envolvendo a procedência ou não da pretensão. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. III - INDEFIRO o pedido da parte Ré (evento 31, PET1) de produção de prova oral formulado pela parte Ré, uma vez que é desnecessária à solução da lide, cabendo ressaltar que a comprovação da contratação e da forma de realização do empréstimo à parte Autora, a rigor, se dá por meio da produção de prova documental. IV - Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016061-49.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DANIELA ALMEIDA DE SOUZA (Tutor) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte Autora. II – Recebo a Petição Inicial. III – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Tratando-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência financeira, técnica e jurídica da parte Autora, bem como estando presente a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, Lei n° 8.078/90 - CDC), e determino a exibição pela parte Ré, no prazo da contestação, do(s) contrato(s) celebrado(s) e demais documentos pertinentes à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de documentos comuns e por deter a instituição demandada todas as condições de anexá-los aos autos, com fulcro no art. 396 do CPC e sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. IV – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). V – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. VI - Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias. VII – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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