Execução de Título Extrajudicial 5013341-21.2020.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013341-21.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013341-21.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO SA ADVOGADO(A): NATALIA DANTAS MASSINE (OAB RS086476) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO S/A em face de MV VIEIRA EIRELI. A exequente requer que seja efetuado o registro da existência desta ação no prontuário do veículo identificado no evento 138, via sistema RENAJUD, para resguardar a constrição judicial e prevenir alienação a terceiros de boa-fé. A exequente manifestou, no evento 153, não ter interesse na penhora do veículo, em razão de restrições anteriores e alienação fiduciária, cujos valores ultrapassam a avaliação do bem. Considerando que a penhora do veículo em questão não será efetivada por ora, a inclusão da averbação da existência da ação no registro do veículo pode ser providenciada pela própria exequente. Tal procedimento pode ser realizado por meio da certidão a ser obtida pelo sistema eproc (certidão do art. 828 do CPC), que habilita o registro para ciência de terceiros. Intimo a exequente para tomar ciência do resultado da consulta SISBAJUD e, querendo, providenciar a averbação da existência da presente demanda no prontuário do veículo, conforme já determinado. Intimo a exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 dias. Silenciando, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, prazo em que a prescrição também restará suspensa. Decorrido o prazo sem que o exequente tenha dado regular andamento ao feito ou diligenciado na busca de bens, o feito será arquivado, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo, facultado o prosseguimento caso encontrados bens penhoráveis. Adianto, desde já, que a reiteração de pedido de diligências aos sistemas disponibilizados ao juízo anteriormente realizadas e que obtiveram resultados infrutíferos não tem o condão de impedir a contagem do prazo prescricional, devendo haver efetiva participação da parte exequente para a localização de bens penhoráveis ou valores para satisfazer o débito. Agendada intimação eletrônica. Após, suspenda-se.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013341-21.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO SA ADVOGADO(A): NATALIA DANTAS MASSINE (OAB RS086476) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a executada, intimada acerca do bloqueio efetivado (evento 128), nada requereu, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Realizada a pesquisa pelo RENAJUD, foi localizado o veículo abaixo indicado: Intimo o exequente para dizer se pretende a penhora sobre o bem, caso em que deverá juntar avaliação do veículo na forma especificada no art. 871, inciso IV, do CPC, para fins da inclusão da restrição pelo sistema RENAJUD. Antes da realização da pesquisa pelo CNIB, comprove a parte exequente as diligências empregadas para a localização de imóveis de propriedade da executada, ao menos na comarca, tendo em vista que a inclusão de danos no CNIB não consiste apenas em pesquisa ou busca de bens, mas impõe a indisponibilidade patrimonial indistinta (art. 2º do Prov. 39/2014 do CNJ), que pode cominar em restrições patrimoniais substancialmente superiores ao débito exequendo. Além disso, o próprio exequente pode diligenciar na localização de bens imóveis, inclusive de forma eletrônica, já que o sistema é acessível às partes mediante acesso ao site registradores.onr.org.br. Salienta-se que não está se exigindo o esgotamento das diligências, mas ao menos prova mínima antes de proceder à indisponibilidade, o que vem corroborado pelo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.201.311/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Agendada intimação eletrônica.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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