Execução de Título Extrajudicial 5000707-53.2013.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000707-53.2013.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000707-53.2013.8.21.0037/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ ALFREDO VOLCATO GOULART ADVOGADO(A): CACIANO SGORLA FERREIRA (OAB RS067141) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em 19/06/2013, com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/03601-4 (atual nº 16/02690-X) (evento 3, PROCJUDIC1, p. 29/37). O referido título teve sua denominação alterada e garantias reforçadas por aditivo contratual de 12 de abril de 2011, incluindo a hipoteca do apartamento nº 201 (Duplex), objeto da matrícula nº 33.984 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, e da Fazenda São José (evento 3, PROCJUDIC1, p. 44/48). Houve citação dos ora executados em 2013, conforme evento 3, PROCJUDIC2, p. 11/13. No curso da execução, ainda que não citada a então coexecutada Maristela Cargnelutti, foram realizadas diligências para a satisfação do crédito. Em 10 de junho de 2015, houve penhora de valores via BACENJUD, que se mostraram insuficientes (evento 3, PROCJUDIC2, 28/32). Posteriormente, em 09 de novembro de 2015, foi deferida a penhora de dois veículos e ordenada a expedição de mandado para tanto (evento 3, PROCJUDIC2, p. 38/42), o que até hoje não se cumpriu. Diligências na busca pela citação de Maristela e pela intimação dos coexecutados da penhora via bacen-jud foram realizadas, até que, em 09/05/2019 o exequente postulou a extinção do processo relativamente à coexecutada não citada (evento 3, PROCJUDIC4, p. 45/46), o que foi deferido em 12/07/2019, juntamente com ordem de diligências respeitantes à necessidade de intimação de José Alfredo e de Liege Maria da penhora de valores e à penhora de direitos sobre os veículos (evento 3, PROCJUDIC4, p.47). José Alfredo e de Liege Maria foram intimados da penhora de valores em 02/07/2020 (evento 3, PROCJUDIC5, p. 9/11). Em 16 de setembro de 2020, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis hipotecados (evento 3, PROCJUDIC5, p. 14). Após a juntada de certidões atualizadas e cálculo do débito, bem como suspensão decorrente da pandemia, Ataque Hacker aos sistemas do TJRS e digitalização do processo, a penhora do imóvel de matrícula nº 33.984 foi deferida em 24 de abril de 2023, (evento 18, DESPADEC1) sendo o Termo de Penhora lavrado em 28/11/2023 (evento 23, TERMOPENH1), com averbação (Av-8-33.984) realizada em 30/11/2023 (evento 29, MATRIMÓVEL2). Avaliação e intimação do executado José Alfredo efetivadas em 13/06/2024 e em 23/07/2024 conforme Evento 41, foi o rdenada a realização de leilão do bem e nomeado leiloeiro em 15/04/2025 (evento 49, DESPADEC1). O executado José Alfredo Volcato Goulart apresentou, então, 19/05/2025, exceção de pré-executividade, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 33.984, por se tratar de bem de família. Requereu a liminar suspensão da execução (evento 56, EXCPRÉEX1). Foram indeferidas a gratuidade e a suspensão postuladas (evento 58, DESPADEC1). A parte exequente manifestou-se contra as alegações da exceção de pré-executividade, impugnando o pedido de gratuidade de justiça e refutando a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem (evento 64, PET1). Em agravo de instrumento foi deferida a gratuidade, mas mantida a decisão de indeferimento da suspensão dos atos processuais (processo 5138963-19.2025.8.21.7000/TJRS, evento 19, RELVOTO1). É o relatório. Decido. Da Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade de justiça por este juízo originariamente indeferido, foi deferido em grau recursal, conforme relatado, em momento ulterior, inclusive, à resposta ofertada pela parte exequente nestes autos. Assim, resulta superada a questão. Da Prescrição Intercorrente A ocorrência da prescrição intercorrente arguida pelo executado não se sustenta. O executado fundamenta sua tese na suposta inércia do exequente por período superior a três anos, contado da constrição patrimonial de 09 de novembro de 2015 até a penhora dos imóveis em 23 de dezembro de 2022. No entanto, a prescrição intercorrente não se opera de forma automática e exige a inércia injustificada do exequente, precedida de sua intimação para dar andamento ao feito, o que não ocorreu nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cronologia dos atos processuais, conforme, inclusive, acima relatado, demonstra que não houve a inércia alegada. Operada citação válida interrompendo a prescrição em 12 de julho de 2013. Em 10 de junho de 2015, houve penhora via BACENJUD de valores inferiores e, em 09 de novembro de 2015, foi deferida penhora de veículos que não se efetivou, apesar de ordenada expedição de mandado para tanto e recolhidas as custas, em especial porque houve a necessidade de se perfectibilizar a citação da coexecutada e a intimação dos executados da penhora de valores, algo que fez com que o processo não tivesse caminho linear. Conforme visto, entre as buscas pela citação e a intimação, com extinção parcial do feito relativamente à coexecutada, em 16 de setembro de 2020, o exequente requereu a penhora dos imóveis hipotecados, algo que somente se perfectibilizou em 2023, após suspensão do trâmite dos processos físicosem razão da pandemia, Ataque Hacker aos sistemas do TJRS e digitalização em massa do(s) processo(s), inclusive deste. Desses elementos verifica-se a proatividade da parte em buscar a satisfação do crédito, afastando a inércia que caracteriza a prescrição intercorrente. As diligências posteriores, como a determinação judicial para juntada de certidões e cálculos atualizados em 25 de maio de 2021 e 16 de novembro de 2022, e a subsequente apresentação desses documentos pelo exequente em 29 de julho de 2021 e 15 de dezembro de 2022, demonstram que o Banco do Brasil manteve o impulso processual, não permanecendo inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável ao título. A demora na concretização da penhora dos imóveis hipotecados se deu em razão da necessidade de cumprimento de determinações judiciais, e das intercorrências acima narradas, o que não pode ser imputado como inércia do credor. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp 1.604.412/SC (Tema 949) estabelece que a inércia do exequente, decorrida a suspensão do processo, deve ser precedida de intimação pessoal para dar andamento ao feito. No presente caso, não houve suspensão do processo por ausência de bens ou localização do executado seguida da inércia do exequente sem a devida intimação. Pelo contrário, o processo permaneceu ativo, com o exequente buscando meios para a efetivação da execução. Dessa forma, a alegação de prescrição intercorrente é improcedente. Da Impenhorabilidade do Imóvel Hipotecado O executado alega a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 33.984 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Afirma que a garantia hipotecária não foi prestada em benefício da própria entidade familiar, mas para custear lavoura de arroz em imóveis de terceiros. Contudo, o argumento não merece prosperar. O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, estabelece expressamente a penhorabilidade do bem de família quando oferecido voluntariamente em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar para a execução de hipoteca. No caso em análise, o imóvel foi voluntariamente oferecido em hipoteca para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. O executado, ao firmar o aditivo contratual de 12 de abril de 2011, que alterou a denominação do título e reforçou a garantia com a hipoteca do imóvel em questão, tinha plena ciência das consequências de seu ato. O executado é o devedor principal da cédula rural, e a garantia foi prestada por ele em contrato de financiamento rural. A cédula rural é um título de crédito destinado ao fomento da atividade rural, e a utilização dos recursos para custeio de lavoura de arroz em parceria, mesmo que em terras de terceiros, está diretamente ligada à atividade econômica do executado e, por extensão, ao sustento e à manutenção de sua própria entidade familiar. A renda gerada pela atividade agrícola contribui para o sustento da família. Ademais, a renúncia à impenhorabilidade, nestes casos, é válida, por se tratar de exceção expressa na Lei nº 8.009/90. O executado, ao hipotecar o imóvel para garantir o financiamento de sua atividade produtiva, manifestou sua vontade e assumiu os riscos inerentes ao negócio jurídico. A proteção ao bem de família não pode servir como escudo para o inadimplemento de obrigações voluntariamente assumidas em seu próprio benefício. Portanto, uma vez que o imóvel foi voluntariamente hipotecado pelo próprio executado como garantia de dívida decorrente de financiamento para fomento de sua atividade produtiva, que visa ao sustento da família, não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por José Alfredo Volcato Goulart. 2. Ao exequente para o recolhimento dos emolumentos relativos à averbação da penhora, conforme evento 29, OFIC1 e evento 48, OFÍCIO_C1. 3. Após, expeça-se alvará do valor bloqueado nestes autos (evento 3, PROCJUDIC2, 28/32) em favor do exequente, que deverá acostar aos autos dados para o cumprimento da ordem e cálculo atualizado com abatimento do valor levantado. 4. Prossiga-se, na sequência, independentemente do trânsito em julgado desta, com os atos executivos, cumprindo-se a decisão do evento 49, DESPADEC1, que nomeou leiloeiro.

13/11/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000707-53.2013.8.21.0037/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000707-53.2013.8.21.0037/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ ALFREDO VOLCATO GOULART ADVOGADO(A): CACIANO SGORLA FERREIRA (OAB RS067141) ATO ORDINATÓRIO Alvará automatizado expedido.

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