Execução de Título Extrajudicial 5012089-47.2020.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012089-47.2020.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012089-47.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: SONIA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA IZOLANI PAN (OAB RS104051) EXECUTADO: MARINHO ENDRES DE QUADROS ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA PROVIN SIQUEIRA (OAB GO056265) INTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I - Da Competência Territorial O Executado sustenta a incompetência territorial deste Juízo (evento 80, PET1), com base no artigo 53, III, 'd', do Código de Processo Civil, argumentando que o Foro competente para a execução dos cheques seria o da Comarca de Mineiros/GO, local de emissão e praça de pagamento. A alegação, contudo, está preclusa. A incompetência em razão do território é de natureza relativa e, como tal, deve ser arguida pela parte Executada em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do CPC. Não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão e a competência do Juízo se prorroga, consoante analogia ao art. 65 do CPC. No caso concreto, o Executado foi citado em 27 de julho de 2005 (evento 3, PROCJUDIC3, página 4) e a alegação de incompetência foi apresentada somente agora, em janeiro de 2026, mais de vinte anos depois da citação. A competência do juízo da 4ª Vara Cível de Passo Fundo foi, portanto, prorrogada, operando-se a preclusão temporal sobre a matéria arguída. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial do Juízo. II - Do Excesso de Penhora O Executado alega que a penhora sobre os seus direitos e ações relativos ao imóvel de matrícula nº 16.262 do Registro de Imóveis de Mineiros/GO é excessiva, pois a sua cota parte no imóvel, oriunda de herança, corresponde a apenas 30,25 hectares (item 5 do evento 80, PET1). Conforme a decisão que deferiu a medida (evento 3, PROCJUDIC8 página 27) e o respectivo termo (evento 3, PROCJUDIC8, página 29), a constrição não recaiu sobre a totalidade do imóvel, mas especificamente sobre os “direitos e ações que o executado possui sobre o imóvel”. A medida constritiva, portanto, já se restringe à cota parte a ser alcançada oportunamente ao Devedor, respeitando-se o patrimônio de terceiros (os demais herdeiros). Não há, portanto, que se falar em redução da penhora, uma vez que ela já se encontra limitada à fração ideal do Devedor. Dessa forma, rejeito a alegação de excesso de penhora. III - Da Impugnação à Dívida O Executado impugna o cálculo apresentado pela Exequente de forma genérica, e suscita matérias como coação e ilicitude do negócio jurídico, que deveriam ter sido objeto de oportuna oposição dos embargos à execução, no prazo previsto na lei processual. Tais alegações, contudo, estão cobertas pela preclusão temporal. A oportunidade para discutir a origem do débito, a validade dos títulos e a correção do cálculo esgotou-se com o decurso do prazo para a apresentação de defesa (embargos), que não foi utilizada pelo Executado. As graves imputações criminosas feitas em face da Exequente, desprovidas de qualquer suporte probatório nos autos, extrapolam os limites do debate processual e deverão ser apuradas na esfera competente, caso a parte interessada adote as medidas cabíveis. Neste momento processual, a execução prossegue com base nos títulos executivos que, não tendo sido desconstituídos a tempo e modo, gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Rejeito, portanto, as alegações da parte Devedora. IV - Do Valor Bloqueado Eletronicamente Considerando a existência de valor bloqueado via sistema BACENJUD, e transferido para conta judicial vinculada ao processo físico (ID nº 072015000005116805 – evento 3, PROCJUDIC6, página 42), bem como considerando a decisão anterior que reputou o Executado intimado de todos os atos processuais (evento 74, DESPADEC1), a quantia deve ser liberada em favor da Exequente. Expeça-se Alvará em favor da Exequente para levantamento do valor bloqueado, acrescido dos rendimentos, conforme dados informados no evento 91, PET1. V - Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios (evento 91, PET1) em relação à penhora dos direitos e ações do Executado sobre o imóvel de matrícula nº 16.262 do Registro de Imóveis de Mineiros/GO (evento 77, MATRIMÓVEL1). Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do crédito. Intimem-se. Expeça-se carta precatória de avaliação, venda e intimação, inclusive dos Coproprietários, relativamente aos direitos e ações do Executado em relação ao imóvel de matrícula nº 16.262 do Registro de Imóveis de Mineiros/GO, constando que a parte Exequente é beneficiária da Gratuidade da Justiça.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012089-47.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: SONIA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA IZOLANI PAN (OAB RS104051) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SONIA TERESINHA DA SILVA em face de MARINHO ENDRES DE QUADROS. A ação foi distribuída em 30/12/2004, sob o número 021/1.05.0028121-6. Foi deferido à Exequente o benefício da Gratuidade da Justiça. O Executado foi citado em 27/07/2005 (evento 3, PROCJUDIC3, página 4), tendo indicado um trator à penhora. Houve a avaliação do referido bem em 2006. Diversas tentativas de alienação judicial do trator foram frustradas entre 2008 e 2010, principalmente devido a questões de remoção e desinteresse na adjudicação. A carta precatória de citação foi juntada ao processo físico em 03/08/2006 (evento 3, PROCJUDIC2, página 36, até evento 3, PROCJUDIC3, página 26). Em diligências subsequentes para localização de bens, foi deferido o pedido de penhora eletrônica no evento 3, PROCJUDIC6, página 39. Em 18/05/2015 foi bloqueado eletronicamente por meio do sistema BACENJUD (ID nº 072015000005116805) o valor de R$ 2.785,98 (evento 3, PROCJUDIC6, página 42). A carta de intimação sobre o bloqueio de valores retornou negativa pelo motivo "não existe o número". Diante da insuficiência da penhora eletrônica (evento 3, PROCJUDIC6, página 42), a Exequente obteve, por meio do sistema INFOJUD (evento 3, PROCJUDIC7, página 20), a informação de que o Executado possuía direitos e ações sobre um imóvel rural registrado sob a matrícula nº 16.262 na Comarca de Mineiros/GO. A penhora sobre tais direitos e ações foi deferida (evento 3, PROCJUDIC8, página 27), e formalizada em 09/12/2017 (evento 3, PROCJUDIC8, página 29). No período de 2017 a 2021, foram expedidas inúmeras cartas precatórias à Comarca de Mineiros/GO para intimação da penhora dos direitos e ações sobre o imóvel rural, as quais foram devolvidas sem o cumprimento efetivo. Em 03/05/2022, o processo físico foi digitalizado, passando a tramitar no sistema E-proc sob o número 5012089-47.2020.8.21.0021. A Exequente requereu a intimação da penhora do imóvel na pessoa dos advogados constituídos pelo Executado (evento 8, PET1). Contudo, foi certificado no evento 20, CERT1 que os advogados indicados não estavam cadastrados no sistema E-proc. O juízo determinou a intimação pessoal do Executado para regularizar a sua representação processual (evento 22, DESPADEC1), sendo expedida carta AR, a qual retornou com a informação de "não procurado" (evento 25, AR1). No evento 27, DESPADEC1 o juízo determinou a intimação dos advogados do Executado por telefone. Foi contatado o advogado EUZÉBIO JOÃO FONTANA, um dos procuradores do Executado cadastrados na carta precatória de citação, que se declarou ciente do processo, confirmou a atuação de JANE MARIA FONTANA em seu escritório, e comprometeu-se a regularizar o cadastro no sistema E-proc ou a anexar substabelecimento (evento 34, CERT1). A Exequente solicitou a suspensão do processo por 60 dias para tratativas de acordo evento 43, PET1. No evento 47, PET1 a Exequente informou que as tentativas de acordo restaram infrutíferas e reiterou a alegação de que o advogado do Executado tinha plena ciência da penhora e do andamento do feito, requerendo a declaração de perfectibilização da intimação e o agendamento do leilão do imóvel. O juízo determinou novamente a intimação pessoal do Executado para regularizar a sua representação processual, sob pena de o processo prosseguir à revelia (evento 49, DESPADEC1). A carta AR (evento 54, AR1) retornou negativa com a anotação "desconhecido" e a carta AR do evento 57, AR1 retornou negativa pelo motivo "ausente". A Exequente reiterou a ciência inequívoca do Executado e de seu procurador sobre a penhora e o processo. Comprovou as conversas realizadas por aplicativo, anexando as telas capturadas do celular (evento 47, FOTO2 - evento 47, FOTO6). Postulou o agendamento do leilão, face à inércia do procurador em se cadastrar no sistema E-proc. No evento 60, DESPADEC1 foi determinada a expedição de carta precatória de intimação do Executado para regularizar a sua representação processual, colocada à disposição da Exequente para distribuição (evento 65, ATOORD1). No entanto, a Exequente não comprovou a distribuição da carta precatória expedida e reiterou os pedidos anteriores (evento 69, PET1), afirmando que o advogado do Executado, assim como o próprio Devedor estão cientes da penhora efetivada. Por fim, a parte Exequente reiterou a petição apresentada no evento 69, PET1, pugnando pelo prosseguimento do feito, e indicando um possível endereço residencial atualizado do Devedor na Rua 4, nº 1/99999, Quadra 05, Lote 11, Loteamento Naves Martins, Mineiros/GO, CEP 75835-079 (evento 73, PET1). II - Da penhora eletrônica Oficie-se ao Banrisul para que vincule a este processo o depósito judicial referente à ordem de transferência, ID 072015000005116805, originária do processo nº 021/1.05.0028121-6. III - Da regularização processual e das intimações A questão das intimações neste processo arrasta-se por anos, constituindo um grave obstáculo ao andamento do processo de execução e à efetiva prestação jurisdicional. A parte Executada constituiu procuradores na carta precatória que tramitou na Comarca de Mineiros/GO. Os procuradores não estavam cadastrados no sistema Themis no âmbito do processo físico nº 021/1.05.0028121-6, conforme se depreende das notas de expediente publicadas (evento 3). Além disso, os referidos procuradores não realizaram cadastro no sistema eletrônico E-proc, apesar de cientificados para tanto. A parte Exequente, por sua vez, demonstrou por meio de captura de tela de conversas por aplicativo de celular (evento 47) que o advogado não só tem pleno conhecimento da lide, como também da penhora que recai sobre o bem do Executado, tendo, inclusive, participado de tratativas de acordo. As diversas tentativas de intimação do Executado sobre a penhora dos valores, do bem imóvel, assim como para regularizar sua representação processual, por meio de cartas com aviso de recebimento, restaram infrutíferas, com retornos indicando a ausência do Devedor nos endereços diligenciados. Tal comportamento processual, tanto da parte quanto de seu procurador, atenta contra os deveres de lealdade e boa-fé, configurando um claro embaraço à efetivação da justiça, em violação ao disposto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. É dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme o artigo 77, inciso V, do CPC. A omissão em comunicar a alteração de endereço, implica a presunção de validade das intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, nos termos do artigo 274, parágrafo único e art. 513, §3º, ambos do CPC. A conduta do Executado, ao não informar seu paradeiro, obsta o regular andamento da execução e não pode ser utilizada em seu benefício. Diante do exposto, considerando a ciência prévia da demanda e o descumprimento do dever de atualização cadastral da parte Devedora, reputo o Executado MARINHO ENDRES DE QUADROS intimado tanto das penhoras ocorridas no processo quanto para regularização da sua representação processual. Deverá a parte Credora, no prazo de 15 dias, anexar matrícula atualizada do imóvel penhorado. Após, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de alienação do imóvel.

21/01/2026, 00:00

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