Execução de Título Extrajudicial 5001681-02.2021.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001681-02.2021.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:47

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:52

Petição

09/06/2026, 09:32

Publicação

09/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001681-02.2021.8.21.0105/RS EXEQUENTE: ELISIANE DA SILVA BARBOSA & CIA LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) ADVOGADO(A): LUANA FERRARI (OAB RS109483) EXECUTADO: DILETA DE VARGAS PAVAO DAS CHAGAS ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA NORONHA (OAB RS036445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o incidente de impenhorabilidade proposto no evento 183, PET1. A exequente se manifestou no evento 188, RESPOSTA1. Decido. Não merece acolhimento o incidente proposto. A impenhorabilidade, especialmente quando se trata de bem de família (nos termos da Lei nº 8.009/90), é uma proteção de ordem pública que visa garantir o direito à moradia da entidade familiar. Portanto, qualquer um dos cônjuges ou companheiros pode alegar a impenhorabilidade, independentemente de autorização do outro (outorga uxória). O art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou por qualquer deles ou por qualquer pessoa que deles dependa, ressalvados os casos previstos nesta lei". Para que o imóvel seja considerado bem de família e, portanto, impenhorável, é necessário que ele seja o único bem imóvel do devedor e que seja utilizado para sua moradia e de sua família. Com efeito, a executada não logrou êxito em comprovar que o imóvel lhe serve de residência, bem como se tratar do único imóvel de sua propriedade. Conforme bem evidenciado pela exequente, o consumo mensal da suposta residência, usada pela Executada e pela sua família, demostra que o consumo de energia é composto apenas pelas taxas mensais (evento 183, OUT2) e a conta de água demostra a mesma inexistência de moradia (evento 183, OUT3). Ainda, o Oficial de Justiça, na certidão do evento 182, CERTGM1, narrou o seguinte: Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, das imagens anexadas pela exequente (evento 188, FOTO2), e pelo endereço indicado na procuração (evento 111, PROC2), verificou-se de fato que a executada não reside no imóvel penhorado. Assim, DEIXO DE ACOLHER o incidente de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 20.940, do RI de Ibirubá. Agendada intimação eletrônica.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 14:47

Expedida/certificada

05/06/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 18:11

Petição

23/02/2026, 16:27

Publicação

29/01/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001681-02.2021.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXEQUENTE: ELISIANE DA SILVA BARBOSA & CIA LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) ADVOGADO(A): LUANA FERRARI (OAB RS109483) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 21/01/2026 - PETIÇÃO

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:28

Expedida/certificada

27/01/2026, 12:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001681-02.2021.8.21.0105/RS EXEQUENTE: ELISIANE DA SILVA BARBOSA & CIA LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) ADVOGADO(A): LUANA FERRARI (OAB RS109483) EXECUTADO: DILETA DE VARGAS PAVAO DAS CHAGAS ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA NORONHA (OAB RS036445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos (EVENTO 121.1), tendo a parte exequente se manifestado a respeito no evento 127.1. DECIDO. Quanto à impenhorabilidade de valores porventura existente em contas bancárias ou aplicações financeiras, estabelece o art. 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A este propósito, o STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 1235, fixou a tese de que: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, Xm do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Verifica-se, ademais, que os valores a que se referem o art. 833, X, não precisam estar depositados unicamente em caderneta de poupança, desde que fique demonstrado que se trata de reserva, como ocorre, por exemplo, em outros tipos de aplicação financeira, observado o valor de 40 salários mínimos. De todo o modo, tenho que, nesses casos, bem assim na hipótese de verba alimentar, cabe ao executado provar que os valores constritos se referem, quanto à origem, a uma das modalidades de impenhorabilidade, não bastando indicar que foram penhorados valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter completamente as finalidades da impenhorabilidade, que é excepcional. Ademais, não se trata de prova impossível ou mesmo dificultosa, estando à disposição do devedor. No caso concreto, restou comprovada a origem de parte dos valores que esteja contemplada em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, razão por que prospera a pretendida declaração de impenhorabilidade no tocante ao valor de R$ 4.240,27 oriundo de aposentadoria, razão por que reconheço a impenhorabilidade. Por outro lado, não há demonstração da origem dos demais valores bloqueados, o que impossibilita identificar se se trata de verba alimentar, razão pela qual resta indeferido o pedido de impenhorabilidade. Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor bloqueado de R$ 4.240,27, e expeça-se alvará em valor da parte credora dos demais valores bloqueados.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001681-02.2021.8.21.0105/RS EXECUTADO: DILETA DE VARGAS PAVAO DAS CHAGAS ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA NORONHA (OAB RS036445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a executada, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, para que regularize sua representação processual, sob pena das sanções processuais do artigo 76 do CPC, bem como da decisão do evento 91, DOC1. Considerando que foi parcialmente positiva a ordem de bloqueio, conforme extrato anexado no evento 99, o qual servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada, a partir de sua manifestação e caso acolhidas eventuais alegações de impenhorabilidade, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frisa-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de intimação da parte executada da ordem de indisponibilidade sem manifestação, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do exequente até o limite da dívida. Eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser devolvidos ao executado, independentemente da ausência de manifestação. Agendada intimação eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001681-02.2021.8.21.0105/RS EXEQUENTE: ELISIANE DA SILVA BARBOSA & CIA LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) ADVOGADO(A): LUANA FERRARI (OAB RS109483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a executada, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, para que regularize sua representação processual, sob pena das sanções processuais do artigo 76 do CPC, bem como da decisão do evento 91, DOC1. Considerando que foi parcialmente positiva a ordem de bloqueio, conforme extrato anexado no evento 99, o qual servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada, a partir de sua manifestação e caso acolhidas eventuais alegações de impenhorabilidade, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frisa-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de intimação da parte executada da ordem de indisponibilidade sem manifestação, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do exequente até o limite da dívida. Eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser devolvidos ao executado, independentemente da ausência de manifestação. Agendada intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedida/certificada

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