Execução de Título Extrajudicial 5002644-14.2020.8.21.0018 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002644-14.2020.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 10:20

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:07

Comunicação eletrônica

11/06/2026, 11:56

Petição

11/06/2026, 11:06

Petição

01/06/2026, 17:31

Confirmada

30/05/2026, 00:18

Publicação

21/05/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002644-14.2020.8.21.0018/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A): ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471) ADVOGADO(A): GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A): MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, por meio do Agravo de Instrumento n° 5158428-77.2026.8.21.7000/RS, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Leo Romi Pilau Junior, deu provimento ao recurso interposto pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta bancária e determinando a liberação dos referidos valores na origem. Em cumprimento ao referido decisum, após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 5158428-77.2026.8.21.7000/RS: 1. DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor do executado SIDIMAR WEIMER, referente aos valores bloqueados via SISBAJUD no evento 101 destes autos, no montante de R$ 1.456,28 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), reconhecidos como impenhoráveis por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 5158428-77.2026.8.21.7000/RS, após trânsito em julgadoda decisão. 2. INTIME-SE a parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana RS/ES, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, trazendo aos autos memória atualizada do crédito, bem como indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:19

Mero expediente

19/05/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 18:04

Petição

19/05/2026, 16:11

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 15:47

Expedida/Certificada

16/05/2026, 18:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002644-14.2020.8.21.0018/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A): ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471) ADVOGADO(A): GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A): MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) DESPACHO/DECISÃO Impugnação ao bloqueio de valores No evento 99, PET1, evento 113, PET1 e evento 114, PET1 a parte executada apresentou impugnação aos bloqueios de valores realizados pelo sistema SISBAJUD em sua conta bancária (evento 101, SISBAJUD1 e evento 123, SISBAJUD1), alegando que a indisponibilidade recaiu sobre verbas de natureza salarial e sobre valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual seriam impenhoráveis. No caso em tela, houve dois bloqueios na conta da parte executada mantida perante o Sicredi, sendo o primeiro no valor de R$ 1.456,28 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), e o segundo no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Registre-se que o valor de R$ 20,00 foi imediatamente liberado, pois ínfimo, conforme evento 123, SISBAJUD1. Pende discussão quanto ao valor bloqueado no evento 101, SISBAJUD1. Instada, a parte exequente apresentou manifestação (evento 121, PET1). Brevemente relatado, decido. O art. 833, IV, do CPC garante a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. No entanto, a parte executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados possuem ligação direta com o seu sustento e de sua família, uma vez que os documentos juntados ao evento 113, EXTR2 e ao evento 114, OUT2 demonstram que as verbas rescisórias do executado foi depositada na conta bloqueada mais de três meses antes do mês em que efetivado o bloqueio. Assim, se presume que se tratam de valores que remanesceram na conta da parte, não possuindo blindagem contra a penhora. Além disso, o extrato juntado aos autos não demonstra que a constrição se deu em caderneta de poupança, hipótese em que a impenhorabilidade seria presumida, nos termos do art. 833, X, do CPC. Na esteira do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.677.144-RS, em 21/02/2024 conforme se pode consultar no informativo de jurisprudência de n.º 804 do STJ, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Sendo distinta a natureza jurídica do depósito bancário, há de ser comprovado pela parte que sofre a constrição que se trata de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo e de seu grupo familiar. É de se observar, ainda, que se definiu naquele julgamento que "o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada" não possui blindagem contra a penhora, pois se "destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas". Ademais, da análise do extrato juntado, é possível inferir intensa movimentação na conta, o que também indica que não se trata o valor bloqueado de reserva financeira. Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio pretendido e, por conseguinte, CONVERTO o bloqueio do evento 101, SISBAJUD1 em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Intimações agendadas. DO CUMPRIMENTO: - após a preclusão desta decisão, certifique-se acerca da existência de penhora de crédito no rosto dos autos e, não havendo, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente; - após, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento, trazendo aos autos memória atualizada do crédito, deduzindo-se os valores objeto de alvará, bem assim indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; - oportunamente, voltem conclusos.

12/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

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Petição

Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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