Procedimento Comum Cível 5022964-37.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5022964-37.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022964-37.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ALEXSANDRA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): TALVANNI MACHADO RIBEIRO (OAB RS097034) RÉU: MOHAMAD ALI AKRE ADVOGADO(A): TATIANE CALEGARI GONCALVES (OAB RS094957) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto: A) NA AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ALEXSANDRA SOARES DA SILVA contra MOHAMAD ALI AKRE para o fim de CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a contar da data da sentença, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data do evento danoso (11/08/2021), em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024. B) NA RECONVENÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por MOHAMAD ALI AKRE contra ALEXSANDRA SOARES DA SILVA.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 12:45

Petição

26/03/2026, 20:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 11:07

Petição

20/03/2026, 11:40

Publicação

05/03/2026, 03:25

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022964-37.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: ALEXSANDRA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): TALVANNI MACHADO RIBEIRO (OAB RS097034) RÉU: MOHAMAD ALI AKRE ADVOGADO(A): TATIANE CALEGARI GONCALVES (OAB RS094957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 03/03/2026 - Audiência de instrução realizada

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:12

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:54

de Instrução (realizada; Juiz(a))

03/03/2026, 15:53

Petição

03/03/2026, 11:02

Publicação

13/02/2026, 03:31

Petição

12/02/2026, 17:10

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022964-37.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ALEXSANDRA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): TALVANNI MACHADO RIBEIRO (OAB RS097034) RÉU: MOHAMAD ALI AKRE ADVOGADO(A): TATIANE CALEGARI GONCALVES (OAB RS094957) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ALEXSANDRA SOARES DA SILVA em face de MOHAMAD ALI AKRE. Narrou que, em agosto de 2019, manteve um encontro com o Réu, ocasião em que ele filmou os dois mantendo relação sexual, sem o seu conhecimento ou consentimento. Afirmou que apenas tomou ciência da gravação em 11 de agosto de 2021, quando o Réu lhe enviou o vídeo por meio de um aplicativo de mensagens, em um tom que considerou ameaçador, o que lhe causou profundo abalo emocional, medo e insegurança. Requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Réu apresentou contestação com reconvenção (evento 15, CONT1). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa da Autora, sob o argumento de que ela própria teria negado ser a pessoa que aparece no vídeo, e a prescrição da pretensão indenizatória, sustentando o transcurso do prazo de três anos desde a data do fato (agosto de 2019). No mérito, defendeu que a filmagem foi consensual e que enviou o vídeo por engano, confundindo a Autora com outra pessoa. Alegou que, na verdade, foi a Autora quem tentou extorqui-lo. Em sede de reconvenção, postulou a condenação da Autora/Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, por suposta chantagem e constrangimento decorrente da acusação. Pleiteou, também, a Gratuidade da Justiça. A Autora apresentou réplica e contestou a reconvenção (evento 20, RÉPLICA1), impugnando as preliminares e o mérito da defesa, bem como o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo Réu/Reconvinte. Foi deferido o benefício da Gratuidade da Justiça ao Réu/Reconvinte e recebida a reconvenção (evento 27, DESPADEC1). A Autora/Reconvinda reiterou a impugnação ao benefício concedido ao Réu/Reconvinte (evento 34, PET1). O Réu/Reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção (evento 39, RÉPLICA1). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A Autora/Reconvinda postulou a produção de prova testemunhal e reiterou a impugnação à Gratuidade da Justiça do Réu (evento 48, PET1), enquantro que o Réu/Reconvinte requereu a produção de prova testemunhal (evento 46, PET1 e evento 47, PET1). II - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO RÉU/RECONVINTE Analisando a Declaração de Imposto de Renda anexado no evento 25, PET2, verifica-se que o Réu/Reconvinte, médico de profissão, auferiu renda superior ao parâmetro de cinco salários mínimos mensais, adotado pela jurisprudência para fins de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, além de possuir patrimônio declarado superior a R$ 500.000,00. Dessa forma, reconsidero a decisão do evento 27, DESPADEC1, e revogo o benefício da Gratuidade da Justiça concedido ao Réu/Reconvinte MOHAMAD ALI AKRE. B) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O Réu sustentou a ilegitimidade ativa da Autora, com base em mensagem na qual ela nega ser a pessoa retratada no vídeo. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é verificada a partir da afirmação da parte Autora na petição inicial. No caso, a Autora alega que sua intimidade foi violada, o que, em tese, a torna parte legítima para pleitear a correspondente reparação. A questão de ser ou não a pessoa filmada é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. C) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Réu argumentou que a pretensão estaria prescrita, pois a ação foi ajuizada mais de três anos após a data da gravação. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão e de sua autoria. A Autora alega que tomou conhecimento do vídeo apenas em 11 de agosto de 2021, data em que o recebeu do Réu. A presente ação foi ajuizada em 24 de julho de 2024, portanto, dentro do prazo prescricional trienal, portanto. Diante disso, rejeito a alegação prejudicial de prescrição. D) DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória na audiência de instrução: - A identidade da pessoa que aparece no vídeo íntimo enviado pelo Réu à Autora. - A existência ou não de consentimento da Autora para a realização da filmagem da relação sexual. - O contexto e a finalidade do envio do vídeo pelo Réu à Autora, especificamente se houve intenção de constranger ou ameaçar. - A ocorrência de dano moral à Autora, sua natureza e extensão. - A alegação de que a Autora/Reconvinda teria tentado obter vantagem financeira indevida (chantagem) do Réu/Reconvinte. - A ocorrência de dano moral ao Réu/Reconvinte em decorrência da conduta da Autora/Reconvinda. E) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. - À Autora/Reconvinda: Provar os fatos constitutivos do seu direito na ação principal, especialmente que é a pessoa no vídeo, a falta de consentimento para a gravação, o envio do material pelo Réu com intuito ilícito e o abalo moral sofrido. - Ao Réu/Reconvinte: Provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, como o consentimento para a gravação ou que o envio do vídeo não configurou ato ilícito, e provar os fatos constitutivos de seu direito na reconvenção, notadamente a suposta tentativa de chantagem por parte da Autora e o dano moral decorrente. F) DAS PROVAS DEFERIDAS Para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: - Prova Documental: os documentos já anexados no processo. - Prova Oral: nos termos seguintes. III - DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 03/03/2026, às 14h45min. Na oportunidade serão ouvidas as testemunhas SHEILA DAIANE RAMOS MORAES e BRUNA BORREA KRAIS, arroladas pela parte Autora (evento 48, PET1), e LETICIA POMPERMAIER, CRISTIANO LAZZARI PINTO e RODRIGO CORSO DE CARVALHO, arrolada pela parte Ré (evento 47, PET1). Considerando os projetos desenvolvidos e incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à implementação da JUSTIÇA 4.0 e do JUÍZO 100% DIGITAL, consigno que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, pela plataforma de videoconferência CISCO WEBEX (Webex Meetings), com as seguintes orientações: 1) Para o acesso à Sala de Audiência Virtual deverá ser observado o LINK WEBCONFERÊNCIA existente dentro da aba "Audiência" (Ações) do sistema Eproc, estando ele também disponível para ser copiado e colado. 2) O acesso à plataforma CISCO WEBEX (Webex Meetings) poderá ocorrer clicando-se diretamente no LINK WEBCONFERÊNCIA no local acima indicado, ou copiando-o e colando-o no navegador Google Chrome, a fim de garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais. 3) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. Somente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. – DOS PROCURADORES, DAS PARTES E DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS Os advogados/procuradores e as partes poderão participar da solenidade de forma presencial ou virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual. Intime(m)-se o(s) autor(es)/réu(s), pessoalmente, para prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, §1º, do CPC, caso haja expresso e oportuno requerimento da parte contrária. Inexistindo pedido de depoimento pessoal, caso a parte (autor/réu) não possua interesse em participar da audiência virtual, fica dispensado o seu comparecimento à solenidade, sem qualquer prejuízo, sob a condição de que o seu procurador possua poderes para transigir. - DAS TESTEMUNHAS As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência de instrução pelo procurador/advogado, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º a 5º, do CPC, sob as penas da lei processual, competindo-lhe, outrossim, fornecer todas as informações necessárias para o acesso remoto à Sala de Audiência Virtual. Consigno que as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial, comparecendo à solenidade designada para serem inquiridas no Foro de Passo Fundo (Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 5º Andar – Torre Cível), ou, sendo de sua preferência, participar de forma virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual, ficando vedado o depoimento das testemunhas mediante presença/comparecimento no escritório profissional dos advogados das partes. Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada judicialmente, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Já as testemunhas servidores públicos também deverão ser requisitadas à chefia do respectivo órgão, consoante art. 455, §4º, III, do CPC (evento 47, PET1). – OUTRAS DISPOSIÇÕES Os participantes deverão se identificar ao ingressarem na Sala de Audiência Virtual, bem como deverão portar documento de identificação e indicar a sua qualidade em relação ao processo (parte autora, parte ré, advogado do autor/réu, testemunha). Dúvidas sobre a solenidade pelo telefone (054) 99606-3690 (Celular do Cartório) ou no e-mail [email protected] (Assessoria do Juiz). Oficie-se e requisite-se, quando necessário. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Declaro saneado o processo. 2. Revogo o benefício da Gratuidade da Justiça concedido ao Réu/Reconvinte. 3. Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição. 4. Delimito as questões de fato controvertidas, e distribuo o ônus da prova. 5. Defiro a produção das provas documental e oral. 6. Designo audiência de instrução.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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