Execução de Título Extrajudicial 5000003-56.2006.8.21.0111 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000003-56.2006.8.21.0111 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-56.2006.8.21.0111/RS EXECUTADO: ARI ALFREDO COSTA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO BIER (OAB RS014834) INTERESSADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A): GELSA PINTO SERRANO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a existência de penhora no rosto destes autos sobre o crédito de titularidade do executado em outros processos judiciais, conforme termo de penhora (evento 102, OFIC1) e habilitação do crédito (evento 96, PET1). Nesse contexto, cumpre esclarecer às partes, em especial ao devedor desta demanda, a correta interpretação e aplicação do artigo 836 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." A ratio legis do artigo 836 do CPC reside na busca pela eficiência e economicidade processual, evitando a prática de atos constritivos que, desde logo, se mostrem infrutíferos para a satisfação do crédito exequendo, em virtude da insuficiência de bens para sequer cobrir as despesas inerentes à presente execução. Destarte, a aplicação do artigo 836 do CPC restringe-se à análise da relação entre o valor dos bens penhorados nestes autos e as custas processuais desta execução. As despesas decorrentes de outras execuções, ainda que garantidas por penhoras no rosto destes autos, não são o parâmetro para aferir a aplicabilidade do referido dispositivo legal nesta demanda. Para que este Juízo possa avaliar a real dimensão dos créditos garantidos pelas penhoras no rosto dos autos, bem como para possibilitar a análise da efetividade da manutenção da constrição sobre o crédito do executado, determino aos credores das penhoras suso mencionadas. Que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cálculo atualizado do crédito exequendo nos respectivos processos em que a penhora foi efetivada, discriminando o principal, juros, correção monetária e demais encargos legais, até a presente data. A presente determinação visa fornecer subsídios para a análise da viabilidade da execução e a destinação dos eventuais valores a serem liberados nos autos em que o executado figura como credor, observando a ordem de preferência legal e evitando a prática de atos processuais inúteis ou onerosos em demasia. No mesmo prazo, deverá o procurador do devedor juntar informação acerca da abertura de inventário e informação do inventariante possibilitando decisão acerca de eventual liberação, uma vez que no sobre o nome do devedor consta no Eproc tratar-se de pessoa falecida.

21/05/2025, 00:00

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