Execução de Título Extrajudicial 5000115-79.2009.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Osório

Partes do Processo

D\´AGOSTINI INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA

Autor

CONSTRUTORA CAMINHOS DO LITORAL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI

OAB/RS 66333·CPF·Representa: Autor

CLEONICE DA SILVA TROGLIO

OAB/RS 45318·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI

OAB/RS 066333·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI

OAB/RS 66333·CPF·Representa: Réu

CLEONICE DA SILVA TROGLIO

OAB/RS 45318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

18/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Petição

12/05/2026, 13:03

Petição

04/05/2026, 16:07

Confirmada

26/04/2026, 00:18

Publicação

17/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000115-79.2009.8.21.0059/RS RELATOR: EMERSON SILVEIRA MOTA EXEQUENTE: D\´AGOSTINI INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI (OAB RS066333) EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMINHOS DO LITORAL LTDA ADVOGADO(A): CLEONICE DA SILVA TROGLIO (OAB RS045318) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 23/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:36

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:52

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:05

Petição

09/03/2026, 13:19

Comunicação eletrônica

04/03/2026, 23:58

Todas as movimentações(204)

Comunicação eletrônica

18/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Petição

12/05/2026, 13:03

Petição

04/05/2026, 16:07

Confirmada

26/04/2026, 00:18

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000115-79.2009.8.21.0059/RS RELATOR: EMERSON SILVEIRA MOTA EXEQUENTE: D\´AGOSTINI INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI (OAB RS066333) EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMINHOS DO LITORAL LTDA ADVOGADO(A): CLEONICE DA SILVA TROGLIO (OAB RS045318) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 23/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:36

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:52

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:05

Petição

09/03/2026, 13:19

Comunicação eletrônica

04/03/2026, 23:58

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Expedida/Certificada

18/02/2026, 15:25

Publicação

12/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000115-79.2009.8.21.0059/RS EXEQUENTE: D\´AGOSTINI INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI (OAB RS066333) EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMINHOS DO LITORAL LTDA ADVOGADO(A): CLEONICE DA SILVA TROGLIO (OAB RS045318) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 553,01), sob o fundamento de que seria proveniente de benefício previdenciário, conforme sustentado na petição apresentada pelo executado evento 51, PET1. Contudo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, o executado recebeu o benefício previdenciário em 01/08/2025. Ocorre que, até o momento da constrição judicial, ocorrida em 15/08/2025, conforme evento 51, OUT8, houve outras movimentações de entrada de valores na conta bancária, as quais não guardam correspondência exclusiva com o alegado crédito previdenciário. Além disso, o valor bloqueado apresenta divergência em relação ao montante usualmente pago a título de benefício pelo INSS, conforme histórico constante no evento evento 51, OUT3, o que reforça a conclusão de que a quantia constrita não decorre, de forma clara e inequívoca, apenas de proventos de aposentadoria, podendo tratar-se de acúmulo de valores, sobras de períodos anteriores ou rendimentos de outra natureza. Importante destacar que era ônus do executado comprovar de forma clara e inequívoca que os valores constritos decorrem exclusivamente de proventos de sua aposentadoria. Sendo assim, INDEFIRO a impugnação apresentada. Declaro, portanto, penhoráveis os valores bloqueados. Intime-se o executado desta decisão, uma vez preclusa esta decisão expeça-se alvará em favor do credor. Diligências legais.

11/02/2026, 00:00

Petição

10/02/2026, 18:26

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:28

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:59

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:04

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 03:19

Petição

15/10/2025, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000115-79.2009.8.21.0059/RS RELATOR: EMERSON SILVEIRA MOTA EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMINHOS DO LITORAL LTDA ADVOGADO(A): CLEONICE DA SILVA TROGLIO (OAB RS045318) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 13/10/2025 - PETIÇÃO

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:57

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:14

Petição

13/10/2025, 16:26

Publicação

06/10/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000115-79.2009.8.21.0059/RS RELATOR: EMERSON SILVEIRA MOTA EXEQUENTE: D\´AGOSTINI INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI (OAB RS066333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 02/10/2025 - Proferido despacho de mero expediente Evento 51 - 30/09/2025 - PETIÇÃO

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 21:32

Expedida/certificada

02/10/2025, 21:13

Documento (Certidão)

02/10/2025, 21:11

Mero expediente

02/10/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 14:37

Petição

30/09/2025, 17:18

Petição

30/09/2025, 11:58

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:37

Petição

25/08/2025, 18:33

Publicação

22/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000115-79.2009.8.21.0059/RS EXEQUENTE: D\´AGOSTINI INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI (OAB RS066333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, sobre a impugnação à penhora. Após, voltem com urgência. Diligências legais.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:07

Mero expediente

20/08/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 18:12

Petição

16/08/2025, 10:40

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 18:12

Petição

12/06/2025, 19:02

Publicação

22/05/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000115-79.2009.8.21.0059/RS EXEQUENTE: D\´AGOSTINI INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI (OAB RS066333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o autor para juntadad o cálculo atualizado da dívida. Após, voltem para análise do pedido de penhora. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:37

Mero expediente

20/05/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:27

Petição

14/04/2025, 12:09

Confirmada

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/03/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 03:00

Comunicação eletrônica

06/03/2025, 16:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2024, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2024, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2023, 10:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2023, 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2022, 07:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2022, 03:00

Petição

22/06/2022, 09:33

Documento (Certidão)

18/05/2022, 03:14

Confirmada

08/05/2022, 23:59

Petição

05/05/2022, 14:39

Expedida/certificada

28/04/2022, 09:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2022, 09:12

Recebimento

23/03/2022, 03:38

Remessa (outros motivos)

22/03/2022, 05:03

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 05:03

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 14:33

Recebimento

17/12/2021, 14:29

Recebimento

05/11/2021, 14:34

Recebimento

16/08/2021, 17:06

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/11/2020, 19:46

Recebimento

12/09/2016, 15:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2016, 08:46

Recebimento

06/09/2016, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2016, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2016, 10:38

Recebimento

23/08/2016, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2016, 10:37

Recebimento

22/08/2016, 10:31

Conclusão (para despacho)

17/08/2016, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2016, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2016, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2016, 11:08

Recebimento

14/07/2016, 11:06

Recebimento

14/07/2016, 09:55

Conclusão (para despacho)

19/05/2016, 09:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2016, 11:37

Recebimento

16/05/2016, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2016, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2016, 14:10

Recebimento

27/04/2016, 14:00

Por decisão judicial

22/03/2016, 11:33

Petição (Petição (outras))

22/03/2016, 11:33

Recebimento

18/03/2016, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2016, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2016, 15:29

Documento (Mandado)

29/02/2016, 15:26

Recebimento

25/02/2016, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2015, 18:01

Recebimento

07/12/2015, 18:08

Petição (Petição (outras))

07/12/2015, 18:08

Recebimento

07/12/2015, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2015, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2015, 17:56

Recebimento

23/11/2015, 17:54

Documento (Mandado)

23/11/2015, 17:50

Recebimento

23/11/2015, 16:36

Recebimento

17/11/2015, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2015, 09:06

Recebimento

07/08/2015, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2015, 09:23

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2015, 15:28

Recebimento

19/05/2015, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2015, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2014, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2014, 09:57

Protocolo de Petição

04/04/2014, 14:40

Recebimento

24/03/2014, 14:30

Recebimento

22/01/2014, 10:44

Protocolo de Petição

07/11/2013, 13:04

Recebimento

06/11/2013, 17:11

Recebimento

23/10/2013, 14:44

Protocolo de Petição

15/10/2013, 16:55

Protocolo de Petição

14/10/2013, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2013, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2013, 09:14

Documento (Mandado)

12/08/2013, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2013, 10:07

Recebimento

13/05/2013, 09:53

Protocolo de Petição

15/04/2013, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2013, 08:36

Protocolo de Petição

21/01/2013, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2012, 15:46

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2012, 16:30

Protocolo de Petição

20/08/2012, 09:51

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2012, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2012, 08:40

Protocolo de Petição

14/05/2012, 10:01

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2012, 14:13

Recebimento

03/04/2012, 15:41

Documento (Mandado)

20/03/2012, 13:45

Protocolo de Petição

15/03/2012, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2012, 09:05

Protocolo de Petição

01/03/2012, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2012, 09:15

Recebimento

23/02/2012, 18:01

Protocolo de Petição

17/02/2012, 14:10

Recebimento

09/02/2012, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2012, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2011, 09:23

Protocolo de Petição

28/11/2011, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2011, 08:00

Documento (Mandado)

09/11/2011, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2011, 08:27

Documento (Mandado)

31/05/2011, 10:15

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2011, 17:01

Recebimento

24/01/2011, 16:57

Protocolo de Petição

19/01/2011, 09:29

Protocolo de Petição

14/01/2011, 14:09

Protocolo de Petição

06/01/2011, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2010, 08:48

Documento (Mandado)

01/12/2010, 09:25

Protocolo de Petição

26/11/2010, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2010, 08:32

Protocolo de Petição

28/10/2010, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2010, 10:47

Recebimento

22/09/2010, 10:00

Protocolo de Petição

09/09/2010, 09:28

Protocolo de Petição

02/09/2010, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2010, 08:48

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2010, 10:17

Protocolo de Petição

31/03/2010, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2010, 08:27

Protocolo de Petição

11/02/2010, 09:40

Protocolo de Petição

10/02/2010, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2010, 08:54

Protocolo de Petição

19/01/2010, 09:23

Protocolo de Petição

14/01/2010, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2010, 10:47

Protocolo de Petição

11/12/2009, 16:15

Documento (Mandado)

04/12/2009, 17:56

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2009, 18:14

Recebimento

06/10/2009, 11:28

Distribuição (sorteio)

02/10/2009, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00