Execução de Título Extrajudicial 5011686-72.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011686-72.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011686-72.2024.8.21.0010/RS EXECUTADO: JANETE APARECIDA MOZERLE DA SILVA ADVOGADO(A): NATHANA LUDWIG (OAB RS131761) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da substituição do advogado dativo Ciente da renúncia da advogada dativa anteriormente cadastrado. Em substituição, DEFIRO A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO(A) DATIVO(A) à parte executada, JANETE APARECIDA MOZERLE DA SILVA, na pessoa do Dr. NATHANA LUDWIG, OAB/RS 131.761. A indicação ocorreu em consonância com a lista de Advogados habilitados à atuação como dativos, conforme o artigo 13 da Resolução conjunta 001/2020-PGE/DPE, de 08 de dezembro de 2020, e conforme os parâmetros definidos pela Resolução Conjunta 003/2023-PGE/DPE, datada de 04 de maio de 2023. Ressalta-se que, diante da ausência de previsão de atendimento da Defensoria Pública em Juizado Especial Cível desta Comarca, a presente nomeação é válida para, inclusive, acompanhamento em fase de cumprimento de sentença. 2. Comprovante de rendimentos Intime-se o executado, RUDINEI BORBA ALVES, para comprovar seus rendimentos mediante folha de pagamento atualizada ou declaração de IR do ano de 2025 (completa), no prazo de quinze dias, a fim de ser analisado o pedido de nomeação de advogado dativo, sob pena de indeferimento do benefício. Não tendo declarado IR em 2025, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão supramencionada não se confunde com a declaração de isento, a qual já não existe desde 2008; e a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ressalta-se que, caso tenha aparecido a mensagem “Não há informação para o exercício informado”, basta tirar uma captura de tela e salvá-la, constando a informação de CPF, data de nascimento e também a hora e data em que a consulta foi realizada, conforme registro abaixo. Agendada a intimação eletrônica. Intime-se em Cartório, via WhatsApp.

04/06/2025, 00:00

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