Execução de Título Extrajudicial 5003026-32.2023.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003026-32.2023.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:47

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:53

Publicação

16/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003026-32.2023.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXECUTADO: NOELI TEREZINHA RIECKERT ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXECUTADO: GESSICA CRISTIANE RIECKERT HORST ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 18/04/2026 - PETIÇÃO

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 20:08

Expedida/certificada

12/06/2026, 19:50

Expedida/certificada

12/06/2026, 19:50

Petição

18/04/2026, 12:58

Publicação

30/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003026-32.2023.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): GILBERTO ALVES SASSI (OAB RS015078) ADVOGADO(A): NOELI MARIA DEMARCHI SASSI (OAB RS035524) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Ibirubá. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 20:04

Documento (Carta)

06/02/2026, 08:27

Petição

05/02/2026, 20:40

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003026-32.2023.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): GILBERTO ALVES SASSI (OAB RS015078) ADVOGADO(A): NOELI MARIA DEMARCHI SASSI (OAB RS035524) EXECUTADO: GESSICA CRISTIANE RIECKERT HORST ADVOGADO(A): DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar incidente de impenhorabilidade suscitado pela parte executada GESSICA CRISTIANE RIECKERT HORST, que alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.802 do RI de Ibirubá. Com vista dos autos, o exequente aduz que não merece acolhimento o pedido. É o sucinto relato. Decido. Inicialmente, importante salientar que a Constituição Federal dispõe que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” (art. 5º, XXVI, CF). Esse dispositivo deve ser compreendido em consonância com a Lei n° 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, mais precisamente com o artigo 4°, § 2°, in verbis: Art. 4° - Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. […] § 2° - Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Demais disso, faz-se mister lembrar que o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.009/90, dispõe que a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No tocante ao Código de Processo Civil, o artigo 833, inciso VIII, trata como impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A definição legal da pequena propriedade rural está no artigo 4° da Lei n° 8.629/93, compreendida esta como a área entre um e quatro módulos fiscais, sendo que o módulo fiscal, por sua vez, é estabelecido para cada Município; no caso de Ibirubá, é de 20 hectares, como de conhecimento comum. Portanto, conforme a legislação vigente, tanto a propriedade rural, quanto a plantação, podem ser consideradas impenhoráveis, desde que aquela esteja nos limites definidos em lei e se destine à moradia da família, devendo o cultivo ser efetuado no solo do imóvel impenhorável e destinado ao sustento da família. Com efeito, no caso, a penhora recaiu sobre imóvel com área inferior a um módulo fiscal. Entretanto, não foi produzida prova de que o imóvel sirva única fonte de subsistência própria e/ou de sua família, e de que residam no local, razão pela qual não é lícito concluir que o imóvel seja impenhorável. Friso que não basta que se trate de cultivo em área inferior ao módulo rural para que seja reconhecida a impenhorabilidade, devendo ser atendida a totalidade dos requisitos legais, o que a executada não demonstrou. Vale lembrar que a demonstração de que a área penhorada é cultivada pela família e que constitui a única fonte de seu sustento é ônus da parte executada, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) [grifo não é do original] Dessa forma, não satisfeitos os requisitos, REJEITO o incidente de impenhorabilidade proposto pela executada.

21/05/2025, 00:00

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