Procedimento Comum Cível 5033645-66.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5033645-66.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 15/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033645-66.2024.8.21.0021/RS RELATOR: Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA PROCURADOR(A): VINICIUS DE HOLLEBEN JUNQUEIRA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELADO: CELISTINA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) A 15ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PELO RESULTADO DO JULGAMENTO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA ARCARÁ COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG Votante: Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG Votante: Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS Votante: Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:12

Petição

03/02/2026, 15:48

Publicação

12/12/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033645-66.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: CELISTINA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 10/12/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50336456620248210021/TJRS

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:51

Expedida/certificada

10/12/2025, 16:58

Recebimento

10/12/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033645-66.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50336456620248210021/RS) RELATOR: ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELADO: CELISTINA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 17/10/2025 - Conhecido o recurso e provido

03/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

17/10/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELADO: CELISTINA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de outubro de 2025. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima Sessão de Julgamento Virtual Assíncrona (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte, com as alterações promovidas pela Resolução 591/2024 do CNJ, bem como ATO 072/2025-P, a iniciar-se em 15 (quinze) de outubro de 2025, com encerramento previsto para 17 (dezessete) de outubro de 2025 ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados. Será admitida sustentação por arquivo (previamente gravada), nos termos do art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC/2015. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatsapp 51980634881. Apelação Cível Nº 5033645-66.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 1406) RELATOR: Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2025, 17:57

Petição

05/09/2025, 17:56

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033645-66.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CELISTINA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Recebimento

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Petição

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