Execução de Título Extrajudicial 5000606-20.2024.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000606-20.2024.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000606-20.2024.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PREMIUM CAPITAL - UNICRED PREMIUM CAPITAL ADVOGADO(A): KÁSSIO SANTARIANO GRECO (OAB RS080726) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 12/06/2026 - PETIÇÃO

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:11

Petição

12/06/2026, 11:39

Publicação

21/05/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000606-20.2024.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA ADVOGADO(A): KÁSSIO SANTARIANO GRECO (OAB RS080726) EXECUTADO: MAIARA DA SILVA BENDER ADVOGADO(A): CLEBER SONDA (OAB RS121573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 19/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 90 - 19/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 19:10

Expedida/certificada

19/05/2026, 18:40

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:38

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:35

Petição

04/05/2026, 16:15

Petição

23/04/2026, 20:42

Publicação

09/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000606-20.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA ADVOGADO(A): KÁSSIO SANTARIANO GRECO (OAB RS080726) EXECUTADO: MAIARA DA SILVA BENDER ADVOGADO(A): CLEBER SONDA (OAB RS121573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido da parte exequente do evento 78, PET1. Assim, através da presente, que serve como ofício, solicito às empresas a) Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda; b)MercadoPago.com Representações LTDA; c) Bcash – Intermediação de Negócios LTDA; d) Moip by PagSeguro; e)PayU Brasil Intermediação de Negócios Ltda.; f)  Global BC Comércio e Serviços LTDA. (Paybras Pagamentos); g) Gerencianet S/A; h) Pagar.ME Pagamentos S/A; i)Villela Brasil Bank S/A; j) Warren Investimentos; k) Nexoos do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda e l) Acesso Soluções de Pagamento. informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de contas, valores, créditos ou quaisquer outros ativos financeiros em nome da executada: MAIARA DA SILVA BENDER, CPF 027.896.640-30. Em caso positivo, deverão proceder ao imediato bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito atualizado (R$ 28.547,23 - novembro de 2024), e transferi-los para conta judicial vinculada a este processo, comunicando o cumprimento a este Juízo. ESTA DECISÃO JUDICIAL VALE COMO: (X) OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE, COM COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO NOS AUTOS EM CINCO DIAS Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

08/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000606-20.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ADVOGADO(A): JOAO HELIO SANTOS RENNER (OAB RS081679) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO (OAB RS097596) EXECUTADO: MAIARA DA SILVA BENDER ADVOGADO(A): CLEBER SONDA (OAB RS121573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos (evento 29, PET1), tendo a parte exequente se manifestado a respeito no evento 40, RESPOSTA1. DECIDO. Quanto à impenhorabilidade de valores porventura existente em contas bancárias ou aplicações financeiras, estabelece o art. 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A este propósito, o STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 1235, fixou a tese de que: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, Xm do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Verifica-se, ademais, que os valores a que se referem o art. 833, X, não precisam estar depositados unicamente em caderneta de poupança, desde que fique demonstrado que se trata de reserva, como ocorre, por exemplo, em outros tipos de aplicação financeira, observado o valor de 40 salários mínimos. De todo o modo, tenho que, nesses casos, bem assim na hipótese de verba salarial, cabe ao executado provar que os valores constritos se referem, quanto à origem, a uma das modalidades de impenhorabilidade, não bastando indicar que foram penhorados valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter completamente as finalidades da impenhorabilidade, que é excepcional. Ademais, não se trata de prova impossível ou mesmo dificultosa, estando à disposição do devedor. No caso concreto, não restou comprovada a origem dos valores que esteja contemplada em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, razão por que não prospera a pretendida declaração de impenhorabilidade. Preclusa, expeça-se alvará dos valores bloqueados no evento 28 em favor da parte exequente. Após, diga o credor sobre o prosseguimento.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)