Execução de Título Extrajudicial 5001361-42.2013.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001361-42.2013.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001361-42.2013.8.21.0004/RS EXEQUENTE: COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO(A): CLEMENTINO PIGATO (OAB RS024825) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para dizer sobre possível prescrição intercorrente na espécie, haja vista que o processo tramita desde ano de 2013 sem que as diversas medidas executivas já deferidas tenham se mostrado efetivas à satisfação do crédito, à exceção da adjudicação operada ainda no ano de 2014 (3.2, fl 14).

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:09

Petição

27/03/2026, 16:08

Remessa (outros motivos)

14/03/2026, 06:01

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:43

Publicação

22/01/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001361-42.2013.8.21.0004/RS RELATOR: EMANUELLE MASSING STEFANI EXEQUENTE: COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO(A): CLEMENTINO PIGATO (OAB RS024825) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE BARCELLOS LOPES ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A): LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 13/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 14:49

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:20

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/01/2026, 14:10

Expedida/Certificada

13/01/2026, 12:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001361-42.2013.8.21.0004/RS EXEQUENTE: COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO(A): CLEMENTINO PIGATO (OAB RS024825) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE BARCELLOS LOPES ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A): LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) DESPACHO/DECISÃO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Defiro a gratuidade da justiça ao executado Luis Henrique, considerando os documentos acostados aos autos (106.4 e 113.2), com base no art. 98 do CPC, inclusive efetuando a anotação no sistema. 2. DO SISBAJUD: Observado o disposto no art. 854 do CPC, foi lançada ordem de indisponibilidade, via SISBAJUD (104.1), até o limite do valor de R$ 53.500,33, o qual indicado pelo exequente (102.2), sendo bloqueados os seguintes valores: a) R$ 2.500,27 (Caixa Econômica Federal); b) R$ 15,35 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.). 2.1. Da (im)penhorabilidade dos valores: Lançada ordem de indisponibilidade de valores junto ao SISBAJUD, sobreveio impugnação do executado (106.1 e 112.1), na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, considerando que estão depositados em conta poupança e dentro do limite de 40 salários mínimos, inclusive juntando documentos (106.3 e 112.2). Compulsados os autos, considerando as manifestações do executado (106.1 e 112.1) e o teor dos documentos juntados aos autos (106.3 e 112.2), verifico que a quantia de R$ 2.500,27 (Caixa Econômica Federal) é oriunda de conta poupança e não ultrapassa 40 salários mínimos, sendo impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC, o qual dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)" Sobre a impenhorabilidade dos valores, invoco o seguinte precedentes do TJ/RS, em analogia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, N.º 53259512220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 20-10-2023)" Pelo exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 2.500,27 junto à Caixa Econômica Federal (106.1 e 112.1). Nesse sentido, determinei o desbloqueio da quantia de R$ 2.500,27 junto à Caixa Econômica Federal, via SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores em anexo. 2.2. Dos valores irrisórios: Considerando ser irrisória, determinei o desbloqueio da quantia de R$ 15,35 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.), via SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores em anexo. Ressalto, ainda, que o próprio o art. 836, caput, do CPC estabelece que não se levará efeito a penhora quando os valores sequer forem suficientes a arcar com os custos do aparato judicial. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção de arquivamento.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição

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