Execução de Título Extrajudicial 5001058-83.2019.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001058-83.2019.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001058-83.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução relativa ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.3 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:44

Petição

16/06/2026, 11:13

Publicação

16/06/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001058-83.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora do veículo VW/GOL CL – placa IDH 1862 (evento 98, COMP3), pertencente ao executado. Inclua-se a penhora pelo sistema RENAJUD, observando-se a avaliação juntada pelo exequente, e junte-se aos autos tela comprobatória, que servirá como termo de penhora. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não haja constituído advogado nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conforme petição do evento 109, a parte exequente pretende exercer o encargo de fiel depositário, na forma do art. 840, §1º, do CPC. Expeça-se mandado de depósito, cuja diligência deverá ser por ela acompanhada. Após, à parte exequente para prosseguimento. Portergo a análise do pedido do evento 109, item "a", para momento posterior.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:27

Petição

11/05/2026, 14:19

Publicação

22/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001058-83.2019.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 104 - 17/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 100 - 15/04/2026 - Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:37

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001058-83.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte executada é empresa que se enquadra na categoria de empresário individual (49.3). Em se tratando de empresário individual, em que se confunde o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, prescindível a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo possível a penhora de valores considerando tanto o CPF, quanto o CNPJ do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. No exercício individual da empresa, vigora o princípio da unicidade do patrimônio. Tratando-se de empresário individual, em que há confusão entre o patrimônio da empresa e do empresário, a pessoa física responde pelas dívidas da pessoa jurídica sem necessidade de prévia instauração do incidente previsto tanto no art. 50 do CC/02 quanto nos arts. 133 e 137 do CPC/15. IMPENHORABILIDADE. Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. No caso concreto, o valor penhorado do empresário individual não supera a reserva de capital à qual a lei atribui o caráter de impenhorável ainda que o valor se encontre em conta-corrente. Penhora desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51364216720218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO MICROEMPRESÁRIO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE A EMPRESA INDIVIDUAL NÃO É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PESQUISA E À CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO COM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085257467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 17-11-2021). Assim sendo, inclua-se o CPF do empresário individual no polo passivo da demanda (CPF n.º 782.040.030-72). Defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Conforme detalhamento da ordem (evento 54, SISBAJUD1), foram bloqueados parcialmente os valores pretendidos. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária cuja conta de titularidade da parte executada foi atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

10/07/2025, 00:00

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