Execução de Título Extrajudicial 5010628-71.2019.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010628-71.2019.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010628-71.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE: MINERASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB RS110671) ADVOGADO(A): CRISTINA VARGAS DALTROZO (OAB RS075987) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BRUM PEREIRA ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A): LEONEL SANTOS ROSA (OAB RS132247) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação do executado, Marco Antônio Brum Pereira (evento 147, DOC1), em resposta ao ato ordinatório do evento 142, DOC1, que intimou as partes a indicarem o destinatário dos valores depositados em juízo. O executado requer a liberação em seu favor da quantia de R$808,02 (oitocentos e oito reais e dois centavos), bloqueada via sistema SISBAJUD de suas contas bancárias (evento 67, DOC1). Argumenta o peticionário que a questão sobre o destino dos valores já se encontra acobertada pela preclusão, uma vez que este juízo, na decisão interlocutória do Evento 91, acolheu a impugnação apresentada no Evento 73, declarando a impenhorabilidade do referido valor. Ademais, reitera que a decisão do Evento 100 determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia em seu favor. Fornece, para tanto, os dados bancários para a transferência. É o breve relato. DECIDO. Assiste razão ao executado. A matéria acerca da impenhorabilidade do valor de R$808,02 já foi devidamente analisada e decidida por este juízo, conforme se depreende das decisões proferidas nos Eventos 91 e 100. Na decisão do Evento 91, foi expressamente acolhida a impugnação do executado, declarando-se a impenhorabilidade do montante por não ultrapassar o limite de 40 salários mínimos, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a decisão do Evento 100 reiterou a ordem e determinou a expedição de alvará em favor do executado para o levantamento da quantia. Dessa forma, a questão encontra-se acobertada pelo instituto da preclusão, não cabendo nova discussão sobre o mérito da impenhorabilidade ou o destino dos valores. O ato ordinatório do Evento 142 visou apenas dar andamento ao feito, sendo a presente petição do executado (Evento 147) o meio adequado para informar os dados necessários à efetivação da liberação já determinada. ANTE O EXPOSTO: DEFIRO o pedido formulado no Evento 147. Expeça-se alvará eletrônico automatizado para liberação da quantia de R$808,02 (oitocentos e oito reais e dois centavos), e eventuais acréscimos decorrentes do depósito judicial, em favor do executado MARCO ANTÔNIO BRUM PEREIRA (CPF: 695.624.310-53). A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária informada na petição do Evento 97 e reiterada no Evento 147:Banco: NUBANK (260) Agência: 0001 Conta Corrente: 39184379-8 Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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