Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000378-91.2016.8.21.0051/RS
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: MARLI ALVES PRUDÊNCIO
ADVOGADO(A): MARCUS AURELIO SARTOR (OAB RS033593)
EXECUTADO: CLAUDIOMIR ALVES PRUDENCIO
ADVOGADO(A): FRANCESCA CASAGRANDE LUCHESE (OAB RS075584)
ADVOGADO(A): REJANE RIBICKI (OAB RS094603)
EXECUTADO: CAP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME
ADVOGADO(A): MARCUS AURELIO SARTOR (OAB RS033593)
DESPACHO/DECISÃO
1.- Com efeito, as diversas diligências visando localizar bens restaram infrutíferas, sendo indicativo que a parte executada não possui patrimônio penhorável. Todavia, não há indícios de dilapidação de patrimônio e sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte requerida.
A indisponibilidade de bens é medida excepcional somente passível de ser acolhida se comprovada nos autos situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação de patrimônio ou desvios de bens para frustrar a execução, o que não se verifica no caso concreto.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PESQUISA POR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA E A RESTRIÇÃO DE BEM EVENTUALMENTE ENCONTRADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50684437320218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-09-2021)
Nesse contexto, a medida se configura mais punitiva do que coercitiva à satisfação do débito.
Indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens junto ao CNIB, cabendo ao exequente indicar bens penhoráveis em nome do executado, o que pode ser realizado pelo sistema https://ridigital.org.br/.
2.- Expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (a ser encaminhado pela parte exequente por meio de peticionamento eletrônico no SEI1, conforme Resolução SUSEP nº 05/212), solicitando, no prazo de 15 dias, informações sobre a existência de seguros e planos de previdência privados em nome da parte executada.
3.- Quanto a verificação de vínculos empregatícios dos executados, este juízo adota o sistema PREVJUD, ferramenta utilizada para a realização de consultas de vínculos empregatícios e previdenciários do ente.
Logo, consulte-se no referido sistema a existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício junto ao CPF do(s) executado(s).
4.- Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
1. https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/relatorios/usuario-externo-sei
2. https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25400