Execução de Título Extrajudicial 5018091-79.2023.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018091-79.2023.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018091-79.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: GERALDO DA PAIXAO JESUS ADVOGADO(A): CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) EXECUTADO: TAIS COUTO DE JESUS ADVOGADO(A): MARCOS GULARTE GOMES (OAB RS122585) DESPACHO/DECISÃO 1. DA PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD: Observado o disposto no art. 854 do CPC, foi lançada ordem de indisponibilidade, via SISBAJUD (56.1), até o limite do valor de R$ 26.386,91, o qual indicado pelo exequente (52.2), sendo bloqueados os seguintes valores: a) R$ 1.359,93 junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. de titularidade da executada Tais Couto de Jesus; b) R$ 634,23 junto ao Banco do Brasil S.A. de titularidade de Geraldo da Paixão Jesus. 2. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA TAIS: Lançada ordem de indisponibilidade de valores, sobreveio impugnação da executada TAIS COUTO DE JESUS (60.1), na qual alegou a impenhorabilidade, pois os valores bloqueados estão dentro do limite de 40 salários mínimos, independente do tipo de conta bancária, inclusive juntando documento (60.2). Compulsados os autos, considerando as alegações da executada, adianto que o não acolhimento da alegação de impenhorabilidade é medida que se impõe. Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no art. 833, X, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). [grifei] Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do art. 833, X, do CPC, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Ressalto, ainda, que a executada sequer juntou aos autos documentos comprovando que tais valores seriam destinados à reserva financeira. Além disso, o entendimento jurisprudencial ventilado, cujo entendimento, de fato, reitero, vem sendo aplicado pelas instâncias superiores, não possui efeito vinculativo, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. E, como dito, entende esta julgadora que a aplicação literal da lei é a mais adequada, pois o entendimento extensivo tende a praticamente impossibilitar algumas execuções. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do art. 789 do CPC. Nesse passo, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família. Eis aí o objetivo de preservar um valor considerado razoável pelo legislador (40 salários mínimos), poupados pelo devedor para garantia de sobrevivência em alguma emergência (como acometimento de doença ou desemprego, por exemplo). E, como a executada não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do valor para tais fins, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do art. 833, X, do CPC, DESACOLHO o pedido da executada TAIS COUTO DE JESUS (60.1) e MANTENHO a penhora do valor de R$ 1.359,93 junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte credora, observando eventual(is) autorizado(s) e dados bancários informados nos autos. Ressalto que fica vedada a expedição de alvará em nome ou conta de sociedade de advogados que não tenha constado como outorgada no instrumento de procuração. Se os dados informados estiverem em desacordo com as disposições ora consignadas, deve a parte ser intimada para sanar o vício ligado aos poderes para levantamento dos valores ou à titularidade da conta bancária informada. 3. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO GERALDO: Considerando que o documento juntado aos autos (62.2) não comprova a realização do bloqueio judicial, DETERMINO a intimação do executado para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, os efetivos bloqueios judiciais junto ao Banco do Brasil S.A., os quais oriundos de determinação judicial do presente feito, inclusive indicando os respectivos valores.

21/05/2025, 00:00

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