Procedimento Comum Cível 5023026-77.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023026-77.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023026-77.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ALBINO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A): TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em preliminar de contestação, arguiu a parte ré a inépcia da petição inicial pela carência de representação, requerendo a extinção do processo com base no art. 485, I, do CPC. Contudo, ao analisar a petição inicial, constato que esta se encontra devidamente acompanhada de procuração outorgada pelo autor (evento 1, PROC3), que se encontra em conformidade com os requisitos legais. Ainda, a parte autora discriminou com exatidão as cláusulas que pretende revisar, bem como aquelas que entende incontroversas (evento 1, INIC1, p. 3), amparado por cálculos juntados em anexo (evento 1, PLAN17 e evento 1, PLAN18). Assim, após análise preliminar, entendo que a petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão da autora, de modo que a alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia arguida e determino o regular processamento do feito. 2. DA IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Também em preliminar de contestação, a parte ré suscitou a irregularidade do comprovante de residência, afirmando não haver, nos autos, comprovante de residência em nome da parte autora. A despeito das alegações da parte demandada, verifico que, quando da apresentação da petição inicial, a autora juntou comprovante de residência, o qual se encontra em seu próprio nome, não se constatando qualquer irregularidade (evento 1, END4). Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade no comprovante de residência. Por fim, considerando que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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