Procedimento Comum Cível 5016744-86.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016744-86.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016744-86.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VILMAR ANTONIO FERRAO ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 98, caput do CPC. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano material e moral e pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por VILMAR ANTONIO FERRAO em face de BANCO BMG S.A. Narra o autor, em síntese, que verificou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, na ordem de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), a título de cartão de crédito, que nunca sequer utilizou. Em consulta realizada perante o INSS, foi constatada a presença de descontos, os quais não foram reconhecidos (debitados sob o Código 217 – EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC), tendo em vista que a parte autora não possui empréstimo bancário com a instituição financeira, ou solicitou o cartão de crédito consignado. Assevera, por fim, que em nenhum momento teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignável, não lhe sendo informado pelo réu a respeito da operação financeira supostamente contratada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu suspenda as cobranças referentes a rubrica “217- EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" do benefício previdenciário da parte autora. Por fim, no mérito, requer a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a restituição dos valores descontados de forma irregular do benefício da parte autora. Alternativamente, requer a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, amortizando o saldo devedor. É o breve relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da existência de dois requisitos cumulativos: i) a probabilidade do direito pleiteado; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise das alegações e dos documentos que instruem a inicial, verifico não estar suficientemente comprovada a ilicitude dos descontos efetuados pela parte ré, haja vista que não restou esclarecido se a parte autora realizou a contratação do benefício com a instituição financeira ré, haja vista que faz referência a "empréstimos realizados anteriormente". Assim, não é possível aferir, ao menos em sede de cognição sumária, eventual ilegalidade dos descontos efetivados, supostamente em desacordo com a vontade do autor. Ademais, o RMC - assim como o RCC - constituem modalidades em que a pessoa RECEBE depósitos de valores, ainda que não tenha postulado ou requerido, a título de mútuo com finalidade específica - e, depois, constata os descontos em seus rendimentos. Ao lado do crédito consignado, regulados pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS, são formas de contratação de empréstimos a juros questionados judicialmente. Dessa forma, ainda que negue ter exteriorizado a vontade de contratar (caso de inexistência), ou ainda que haja alguma ilegalidade ou vício na vontade (caso de erro ou dolo - que leva à invalidade e conversão do contrato em consignado), a parte recebeu dinheiro em depósito (em quase todos os casos que tenho analisado). Assim, se deseja anular ou declarar a inexistência do contrato, deverá apresentar caução judicial destes valores recebidos - na forma do art. 300 e seus parágrafos. Se deseja sua conversão, de fato, não há perigo de dano, pois ao final terá mesmo que pagar os valores - sem considerar a eventual incompatibilidade dos pedidos cumulados. No caso dos autos, a parte autora não oferece caução ou depósito do valor recebido como RMC. Ademais, os descontos estão sendo realizados há cerca de 4 anos e 4 meses, o que permite presumir a ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, necessários ao deferimento de medidas em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. POR OUTRO LADO, dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 371 § 1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que O FORNECEDOR comprove a manifestação da vontade do CONSUMIDOR, juntando contratos, protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato ou negócio jurídico realizado (art. 107 e 113 do Código Civil) no prazo da contestação. 4. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda - massificada e sem chance de composição - indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC nestas demandas, porque não há mínima possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a Audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da inversão do ônus da prova deferida e para, querendo, responder à demanda no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 5. Após, à réplica, por igual prazo. 6. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. 7. Não havendo requerimento de produção adicional de provas, em face da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 28 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual versa sobre os pontos aqui debatidos (validade do RMC, existência de dano moral indenizável e outras questões), desde já, determino a suspensão do feito, até o trânsito em julgado do IRDR, ou determinação em contrário do TJRS, na forma do art. 313, IV c/c art. 980, ambos do CPC. Citação eletrônica agendada. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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