Execução de Título Extrajudicial 5000247-38.2015.8.21.0056 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000247-38.2015.8.21.0056 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000247-38.2015.8.21.0056/RS EXEQUENTE: MARCIO GARLET ADVOGADO(A): MARCIO GARLET (OAB RS078932) EXECUTADO: GABRIELA FUMAGALLI ADVOGADO(A): VINICIUS FUMAGALLI (OAB RS068987) EXECUTADO: ALEX JUNIOR DE QUEVEDO NUNES ADVOGADO(A): VINICIUS FUMAGALLI (OAB RS068987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de nova impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado por MARCIO GARLET no evento 75, IMPUGNAÇÃO1. Contudo, rejeito-a preliminarmente, uma vez que já há sentença no evento 50, SENT1, a qual julgou improcedente a impugnação ao cumprimento anteriormente apresentada, que, inclusive, foi objeto de recurso não conhecido pelo Tribunal (evento 6, DECMONO1). Admitir a impugnação protocolada no evento 75, IMPUGNAÇÃO1 significaria permitir a rediscussão de temas já submetidos à cognição judicial e já objeto de uma decisão de mérito, ou a apresentação de argumentos que, por sua natureza, deveriam ter sido suscitados na primeira oportunidade processual. Tal conduta, além de ferir o princípio da segurança jurídica, que garante a estabilidade das decisões judiciais, representaria um manifesto comportamento protelatório e um desprestígio à efetividade da jurisdição. Contudo, para excluir qualquer possibilidade de expedição de alvará em valor superior ao devido, remeto os autos à CCALC para ser apurado se existe saldo remanescente a ser pago nesse processo, devendo levar em consideração a decisão proferida em sentença no evento 50, SENT1. Com o retorno, faça-se conclusão. Sem prejuízo, no que diz respeito à cessão de crédito e ao pedido para constar o cessionário (Vinicius Fumagalli) como exequente realizado no evento 73, PEDEXPALV1 e no evento 77, PEDEXPALV1, deverá a parte cessionária comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos declaração completa de bens e de renda ou comprovante de rendimentos atualizado (no caso de comprovar a isenção do IRPF), no prazo de 15 dias, ou, alternativamente recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da cessão de crédito e alteração de exequente. Transladei cópia dessa decisão para o processo 5000087- 13.2015.8.21.0056 para fins de solicitar que sejam adotadas as medidas referentes à penhora no rosto dos autos deferidas no evento 25, DESPADEC1. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

01/10/2025, 00:00

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