Execução de Título Extrajudicial 5001899-33.2023.8.21.0146 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001899-33.2023.8.21.0146 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:10

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:31

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:22

Publicação

26/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001899-33.2023.8.21.0146/RS EXEQUENTE: LAURO WEBER & CIA LTDA ADVOGADO(A): RAUL CESAR FRANZEN (OAB RS104024) ADVOGADO(A): GABRIELE STROHER (OAB RS081877) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO ROTT (OAB RS082419) ADVOGADO(A): RENAN VALDIR FRANZEN (OAB RS118086) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora formulado no evento evento 90, DOC1, pelas mesmas razões já expostas nas decisões do evento 86, DOC1 e do evento 79, DOC1, já que não houve apresentação de novos fatos ou provas que justificassem uma mudança de posicionamento. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento. Prazo: 30 dias.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:44

Petição

20/05/2026, 16:41

Publicação

27/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001899-33.2023.8.21.0146/RS EXEQUENTE: LAURO WEBER & CIA LTDA ADVOGADO(A): RAUL CESAR FRANZEN (OAB RS104024) ADVOGADO(A): GABRIELE STROHER (OAB RS081877) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO ROTT (OAB RS082419) ADVOGADO(A): RENAN VALDIR FRANZEN (OAB RS118086) DESPACHO/DECISÃO Analisando a decisão objeto dos embargos e as razões apresentadas pela parte parte ré, verifico inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ocorrendo apenas a discordância da parte com o seu teor, pretendendo a reforma no ponto impugnado, o que não tem espaço na estreita via dos embargos. A alegação de que os valores recebidos pelo executado junto à empresa DIELAT Indústria e Comércio de Laticínios não seriam referentes à verba salarial não merece prosperar, visto que a própria declaração de imposto de renda do evento 53, DOC13 indica o pagamento de 13° salário, comprovando que os valores se tratam de verbas salariais. A decisão proferida no evento 62, DOC1, por um lapso, não considerou as referidas verbas como salariais, sendo devidamente corrigida e fundamentada na decisão do evento 79, DOC1, adotando este Juízo o novo entendimento. Assim, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a decisão em seus exatos termos e repondo às partes os prazos recursais. Intimem-se.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:07

Petição

22/04/2026, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001899-33.2023.8.21.0146/RS EXEQUENTE: LAURO WEBER & CIA LTDA ADVOGADO(A): RAUL CESAR FRANZEN (OAB RS104024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pedido de penhora de 30% dos proventos da parte executada Postulou a parte executada a penhora de 30% da verba salarial recebida pela parte executada (evento 77, PET1). Entendo que somente em situações especialíssimas se admite a mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, sobrepondo-se à impenhorabilidade atribuída à rubrica salarial. A penhora da remuneração da executada é medida de extrema excepcionalidade, por afetar diretamente sua dignidade e manutenção de sua subsistência. Ainda, na hipótese, o valor posto em execução não diz respeito a crédito alimentar, tampouco o executado percebe elevados vencimentos. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedentes do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. DEVEDOR QUE NÃO PERCEBE MAIS DO QUE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento, Nº 52002314520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO. IPTU E MULTA DE TRÂNSITO. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. A regra geral prevê a impenhorabilidade da verba salarial, a teor do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. O E. Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou entendimento assente no sentido de que esta impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Hipótese dos autos em que a constrição do percentual de 20% dos rendimentos do devedor causará inegável prejuízo à sua dignidade e subsistência. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52425442120238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 08-08-2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de constrição salarial. 2. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

17/04/2026, 00:00

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