Execução Fiscal 5027254-09.2021.8.21.0019 - TJRS

Execução Fiscal 5027254-09.2021.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027254-09.2021.8.21.0019/RS EXECUTADO: VITOR HUGO DIAS FORTE ADVOGADO(A): CAROLINE KARNOPP FORTE HANAUER (OAB RS057176) EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A): MARIA AMELIA DE BONI (OAB RS063770) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do Evento 159, PET1, a parte executada VITOR HUGO DIAS FORTE solicitou o cancelamento do bloqueio de valores, referindo que se trata de valor impenhorável, considerando que se trata de proventos de aposentadoria, bem como inferior ao o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto em lei. Passo à apreciação. Analisando os autos, verifico que, no que tange ao co-executado VITOR, houve bloqueio de R$ 131,97 (cento e trinta e um reais e noventa e sete centavos) no BANCO DO ESTADO DO RS S.A. (162.1), restando comprovada a alegação da parte executada, de que se trata de quantia até o limite de 40 salários mínimos. De se consignar, ainda, que a jurisprudência1 vem consolidando o entendimento de que o depósito inferior a quarenta salários-mínimos, independentemente de estar em poupança, conta-corrente ou outra aplicação, está inserido na hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA REFERENTE AO SALÁRIO, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A SEGUNDA SEÇÃO PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA" (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50640388620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva) Além disso, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, a quantia é impenhorável, uma vez que a parte executada supramencionada comprovou que o bloqueio incidiu sobre os proventos de aposentadoria, conforme Eventos 159.3 e 159.4: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Diante do exposto, tenho que o desbloqueio de valores é medida imperativa, razão pela qual determino a expedição de alvará em favor da parte executadaVITOR HUGO DIAS FORTE dos valores constritos na presente demanda. 2. Ademais, intime-se a empresa executada NOVA ERA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. acerca do bloqueio de valores realizado em seu desfavor (evento 161, SISBAJUD1). 3. Por fim, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. 1. Agravo de Instrumento, Nº 51752057920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 05-10-2022; Agravo de Instrumento, Nº 51264407720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-09-2022.

04/12/2025, 00:00

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