Execução de Título Extrajudicial 5020715-61.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Autor

MARCO ANTONIO BERWANGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERLI TEREZINHA DOS SANTOS

OAB/RS 8483·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 3780·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 003780·CPF·Representa: Autor

ROMEINE HACK

OAB/RS 007941·CPF·Representa: Autor

ERLI TEREZINHA DOS SANTOS

OAB/RS 008483·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ERLI TEREZINHA DOS SANTOS

OAB/RS 8483·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 3780·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 003780·CPF·Representa: Autor

ROMEINE HACK

OAB/RS 007941·CPF·Representa: Autor

ERLI TEREZINHA DOS SANTOS

OAB/RS 008483·CPF·Representa: Autor

ERLI TEREZINHA DOS SANTOS

OAB/RS 8483·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 3780·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 003780·CPF·Representa: Réu

ROMEINE HACK

OAB/RS 007941·CPF·Representa: Réu

ERLI TEREZINHA DOS SANTOS

OAB/RS 008483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

22/04/2026, 16:51

Publicação

17/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BERWANGER ADVOGADO(A): Erli Terezinha dos Santos (OAB RS008483) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do evento 180.1, promova-se a baixa dos autos.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:30

Mero expediente

15/04/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:26

Petição

14/04/2026, 14:32

Publicação

23/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente do evento 174.1.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 18:43

Petição

17/03/2026, 10:18

Petição

04/03/2026, 09:04

Todas as movimentações(476)

Petição

22/04/2026, 16:51

Publicação

17/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BERWANGER ADVOGADO(A): Erli Terezinha dos Santos (OAB RS008483) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do evento 180.1, promova-se a baixa dos autos.

16/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:30

Mero expediente

15/04/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:26

Petição

14/04/2026, 14:32

Publicação

23/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente do evento 174.1.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 18:43

Petição

17/03/2026, 10:18

Petição

04/03/2026, 09:04

Publicação

25/02/2026, 03:23

Trânsito em julgado

24/02/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BERWANGER ADVOGADO(A): Erli Terezinha dos Santos (OAB RS008483) DESPACHO/DECISÃO Cerifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa dos autos.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 15:01

Mero expediente

23/02/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:28

Petição

12/02/2026, 20:36

Publicação

22/01/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BERWANGER ADVOGADO(A): Erli Terezinha dos Santos (OAB RS008483) DESPACHO/DECISÃO Conforme posto na sentença (151.1), que extinguiu a execução ante a satisfação da obrigação, ficou a cargo da "própria parte executada" proceder ao encaminhamento da sentença ao competente Registro de Imóveis para cumprimento (levantamento da penhora). Assim, deve o exequente esclarecer a manifestação do evento 156, bem como cabe ao executado proceder ao encaminhamento da ordem para que a penhora seja excluída. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos para verificação de eventuais pendências, com posterior determinação de baixa dos autos.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:54

Petição

12/12/2025, 10:41

Petição

25/11/2025, 11:48

Publicação

25/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BERWANGER ADVOGADO(A): Erli Terezinha dos Santos (OAB RS008483) SENTENÇA Diante da satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:42

Petição

13/11/2025, 18:56

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:37

Publicação

22/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Da manifestação do evento 141.1, vista ao exequente. Após, voltem conclusos.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:50

Petição

10/10/2025, 09:26

Expedição de documento (Alvará)

23/09/2025, 18:11

Expedição de documento (Alvará)

23/09/2025, 14:00

Publicação

19/09/2025, 03:03

Petição

18/09/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BERWANGER ADVOGADO(A): Erli Terezinha dos Santos (OAB RS008483) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do depósito integral do valor executado, revogo a determinação de bloqueio de valores através do Sisbajud, conforme decisão do evento 119.1. 2. Defiro a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor pago: R$ 90.722,16, a compreender atualizações. Considerem-se os dados bancários do evento 129.1. 3. Fica o exequente intimado, desde já, para se manifestar quanto ao adimplemento da dívida, fins de extinção pelo pagamento.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 19:56

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 17:09

Petição

15/09/2025, 08:40

Petição

15/09/2025, 08:37

Publicação

02/09/2025, 03:08

Depósito de Bens/Dinheiro

01/09/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 29/08/2025 - PETIÇÃO

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:14

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:45

Petição

29/08/2025, 08:00

Publicação

28/08/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Defiro o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, nos termos do art. 854 do CPC, conforme cálculo apresentado pelo exequente (R$ 90.722,16) em face do(s) executado(s) indicado(s). Remetam-se os autos à URCAJUD. Após o bloqueio, prossiga-se nos seguintes termos: 1. Bloqueio Positivo: Havendo o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente por carta AR/mandado), para as providências do art. 854, §3º do CPC ou para apresentação de embargos, art. 16 da LEF, sendo que o documento já serve como termo de penhora. 2. Bloqueio Irrisório: Caso os valores sejam irrisórios (inferiores a R$ 100,00 em face de cada devedor), autorizo, desde logo, a liberação da constrição em favor do(s) executado(s). 3. Bloqueio Negativo: Caso não sejam encontrados valores ou sejam insuficientes, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 17:00

Petição

26/08/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:17

Petição

22/08/2025, 11:21

Publicação

20/08/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido do evento 54.1, reiterado no evento 101.1, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do valor da dívida.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 13:07

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:06

Documento (Certidão)

05/08/2025, 22:11

Publicação

23/07/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido do evento 54.1, reiterado no evento 101.1, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do valor da dívida.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 19:08

Movimentação processual

21/07/2025, 16:55

Documento

21/07/2025, 16:55

Documento (Carta)

03/07/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:33

Petição

01/07/2025, 12:37

Publicação

26/06/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 13/06/2025 - PETIÇÃO

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 21:28

Expedida/certificada

24/06/2025, 21:13

Petição

13/06/2025, 10:08

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 18:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

10/06/2025, 17:00

Petição

10/06/2025, 15:34

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:09

Petição

23/05/2025, 10:26

Publicação

22/05/2025, 03:26

Expedição de documento (Carta)

21/05/2025, 14:46

Documento (Certidão)

21/05/2025, 08:32

Documento (Certidão)

21/05/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:24

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020715-61.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARTA CASAGRANDE SARAIVA ADVOGADO(A): ROMEINE HACK (OAB RS007941) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BERWANGER ADVOGADO(A): Erli Terezinha dos Santos (OAB RS008483) DESPACHO/DECISÃO Diante da renúncia do mandato, devidamente comprovada no evento 80, promova-se o descadastramento da advogada ROMEINE HACK do quadro de procuradores da executada MARTA. No mais, prossiga-se com a tentativa de conciliação através do CEJUSC.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:53

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:53

Petição

19/05/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:33

Petição

16/05/2025, 13:48

Petição

05/05/2025, 08:54

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Confirmada

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

17/04/2025, 13:50

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/04/2025, 13:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/04/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

17/04/2025, 10:52

Expedida/certificada

16/04/2025, 14:04

Mero expediente

16/04/2025, 14:04

Petição

03/04/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 16:54

Petição

01/04/2025, 11:41

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:20

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Petição

27/02/2025, 15:30

Expedida/certificada

26/02/2025, 17:37

Petição

18/02/2025, 11:30

Petição

17/02/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 11:10

Petição

13/02/2025, 17:19

Confirmada

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/01/2025, 22:30

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 14:24

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:44

Petição

10/12/2024, 20:02

Documento (Carta)

17/11/2024, 08:30

Expedição de documento (Carta)

25/10/2024, 08:50

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:11

Petição

18/10/2024, 16:23

Documento (Carta)

11/10/2024, 09:03

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Expedição de documento (Carta)

25/09/2024, 07:10

Expedida/certificada

17/09/2024, 15:32

Expedida/certificada

17/09/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 13:45

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:06

Petição

30/08/2024, 18:23

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 20:28

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 16:11

Expedida/certificada

30/07/2024, 14:51

Outras Decisões

30/07/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 14:31

Petição

15/07/2024, 15:36

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/06/2024, 14:58

Petição

14/06/2024, 13:56

Documento (Certidão)

15/05/2024, 21:23

Documento (Certidão)

09/05/2024, 14:04

Confirmada

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:26

Reativação

18/04/2024, 13:25

Petição

17/04/2024, 15:43

Petição

28/02/2023, 16:58

Baixa Definitiva

16/02/2022, 15:44

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:44

Petição

31/01/2022, 14:51

Confirmada

21/01/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/01/2022, 11:17

Expedida/certificada

11/01/2022, 11:17

Recebimento

06/01/2022, 03:22

Remessa (outros motivos)

05/01/2022, 08:08

Documento (Outros documentos)

05/01/2022, 08:08

Remessa (outros motivos)

22/09/2021, 09:36

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

09/12/2020, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2020, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 12:37

Recebimento

24/01/2020, 08:10

Conclusão (para despacho)

22/01/2020, 17:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 10:10

Recebimento

04/12/2019, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2019, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2019, 15:36

Expedição de documento (Alvará)

11/11/2019, 15:40

Expedição de documento (Alvará)

11/11/2019, 15:38

Reativação

11/11/2019, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2019, 14:37

Recebimento

14/10/2019, 09:26

Recebimento

11/10/2019, 17:23

Conclusão (para despacho)

11/10/2019, 14:56

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 14:56

Protocolo de Petição

11/10/2019, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2019, 09:54

Recebimento

03/10/2019, 09:51

Conclusão (para despacho)

24/09/2019, 11:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 11:53

Recebimento

13/08/2019, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2019, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 12:48

Recebimento

23/07/2019, 12:46

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 16:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 16:00

Recebimento

26/06/2019, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2019, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2019, 16:59

Recebimento

10/06/2019, 16:55

Conclusão (para despacho)

05/06/2019, 13:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 13:31

Recebimento

10/05/2019, 16:24

Recebimento

10/05/2019, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2019, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 09:52

Recebimento

17/04/2019, 09:52

Conclusão (para despacho)

15/04/2019, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2019, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2019, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2019, 09:57

Recebimento

13/02/2019, 09:57

Conclusão (para despacho)

08/02/2019, 08:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 14:48

Recebimento

09/01/2019, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2018, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2018, 13:14

Recebimento

21/11/2018, 13:13

Conclusão (para despacho)

19/11/2018, 11:02

Recebimento

16/11/2018, 14:11

Petição (Petição (outras))

16/11/2018, 14:11

Recebimento

05/11/2018, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2018, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2018, 09:42

Recebimento

09/10/2018, 12:16

Recebimento

09/10/2018, 12:11

Conclusão (para despacho)

01/10/2018, 10:42

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 17:47

Recebimento

12/09/2018, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2018, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2018, 14:48

Recebimento

17/08/2018, 14:45

Conclusão (para despacho)

16/08/2018, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2018, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2018, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2018, 14:26

Recebimento

25/06/2018, 14:21

Conclusão (para despacho)

22/06/2018, 13:35

Petição (Petição (outras))

22/06/2018, 13:35

Recebimento

08/06/2018, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2018, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2018, 09:47

Recebimento

16/05/2018, 09:45

Expedição de documento (Carta precatória)

14/05/2018, 11:20

Recebimento

25/04/2018, 10:25

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 17:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 17:43

Recebimento

02/04/2018, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2018, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2018, 09:37

Recebimento

02/03/2018, 09:37

Conclusão (para despacho)

28/02/2018, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2018, 10:29

Recebimento

22/01/2018, 15:19

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 15:19

Recebimento

18/10/2017, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2017, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2017, 11:17

Recebimento

04/09/2017, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 14:12

Recebimento

12/07/2017, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2017, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2017, 12:06

Recebimento

11/06/2017, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2017, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2017, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2017, 14:21

Recebimento

12/04/2017, 14:18

Conclusão (para despacho)

11/04/2017, 16:06

Petição (Petição (outras))

11/04/2017, 16:06

Recebimento

10/01/2017, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2016, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2016, 14:22

Recebimento

21/11/2016, 14:17

Conclusão (para despacho)

18/11/2016, 17:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 17:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 17:45

Expedição de documento (Carta)

09/08/2016, 10:04

Recebimento

20/05/2016, 13:43

Conclusão (para despacho)

17/05/2016, 17:28

Documento (Mandado)

17/05/2016, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2016, 17:26

Documento (Outros documentos)

18/01/2016, 17:25

Expedição de documento (Carta)

17/11/2015, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2015, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2015, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2015, 09:03

Recebimento

08/07/2015, 13:44

Conclusão (para despacho)

03/07/2015, 12:21

Protocolo de Petição

25/06/2015, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2015, 09:05

Por decisão judicial

09/04/2015, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2015, 08:55

Recebimento

01/12/2014, 11:04

Conclusão (para despacho)

25/11/2014, 12:02

Protocolo de Petição

21/11/2014, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2014, 09:12

Recebimento

30/10/2014, 15:15

Protocolo de Petição

23/10/2014, 14:48

Conclusão (para despacho)

13/10/2014, 09:10

Protocolo de Petição

05/09/2014, 15:25

Protocolo de Petição

01/09/2014, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2014, 08:33

Recebimento

15/08/2014, 14:37

Conclusão (para despacho)

11/08/2014, 11:19

Protocolo de Petição

25/04/2014, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2014, 11:11

Recebimento

31/03/2014, 14:29

Conclusão (para despacho)

28/03/2014, 14:32

Protocolo de Petição

11/03/2014, 14:44

Protocolo de Petição

11/03/2014, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2014, 08:29

Recebimento

24/02/2014, 14:08

Conclusão (para despacho)

19/02/2014, 11:02

Protocolo de Petição

14/02/2014, 12:39

Recebimento

04/02/2014, 12:03

Conclusão (para despacho)

31/01/2014, 12:30

Protocolo de Petição

29/01/2014, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2014, 09:03

Recebimento

29/11/2013, 15:19

Conclusão (para despacho)

18/11/2013, 16:14

Documento (Mandado)

26/08/2013, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2013, 17:33

Recebimento

29/07/2013, 13:41

Conclusão (para despacho)

24/07/2013, 15:31

Recebimento

24/09/2012, 13:50

Recebimento

21/09/2012, 13:14

Conclusão (para despacho)

17/09/2012, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2012, 09:37

Recebimento

25/06/2012, 13:03

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2012, 09:00

Recebimento

15/03/2012, 13:17

Conclusão (para despacho)

06/03/2012, 17:00

Protocolo de Petição

14/02/2012, 13:59

Recebimento

14/12/2011, 14:52

Conclusão (para despacho)

12/12/2011, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2011, 07:45

Recebimento

22/09/2011, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2011, 09:26

Recebimento

02/06/2011, 12:52

Recebimento

27/04/2011, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2011, 15:46

Recebimento

02/03/2011, 17:59

Recebimento

22/02/2011, 16:03

Conclusão (para despacho)

22/02/2011, 10:13

Recebimento

06/12/2010, 09:55

Protocolo de Petição

03/12/2010, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2010, 08:59

Recebimento

29/10/2010, 14:05

Recebimento

22/10/2010, 15:50

Recebimento

21/10/2010, 14:05

Conclusão (para despacho)

20/10/2010, 10:38

Recebimento

19/10/2010, 09:59

Protocolo de Petição

18/10/2010, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2010, 08:01

Recebimento

25/05/2010, 17:34

Conclusão (para despacho)

24/05/2010, 17:00

Recebimento

29/04/2010, 10:27

Protocolo de Petição

28/04/2010, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2010, 08:37

Recebimento

25/03/2010, 18:04

Recebimento

11/01/2010, 10:04

Recebimento

06/01/2010, 18:03

Conclusão (para despacho)

06/01/2010, 11:55

Recebimento

22/12/2009, 10:00

Recebimento

10/12/2009, 10:00

Protocolo de Petição

09/12/2009, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2009, 11:27

Recebimento

12/08/2009, 14:09

Conclusão (para despacho)

11/08/2009, 10:40

Protocolo de Petição

30/07/2009, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2009, 10:48

Documento (Mandado)

08/06/2009, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2009, 15:21

Recebimento

27/04/2009, 11:53

Protocolo de Petição

20/03/2009, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2009, 09:22

Recebimento

10/09/2008, 13:07

Recebimento

08/09/2008, 10:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2008, 13:28

Recebimento

13/08/2008, 10:09

Protocolo de Petição

12/08/2008, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2008, 11:11

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2008, 15:28

Recebimento

10/04/2008, 16:15

Recebimento

08/10/2007, 11:34

Recebimento

28/08/2007, 11:11

Recebimento

07/08/2007, 11:43

Conclusão (para despacho)

03/08/2007, 09:14

Protocolo de Petição

01/08/2007, 16:40

Baixa Definitiva

30/07/2007, 14:58

Recebimento

24/07/2007, 11:24

Conclusão (para despacho)

20/07/2007, 13:39

Recebimento

19/07/2007, 11:15

Recebimento

13/04/2007, 10:42

Conclusão (para despacho)

09/04/2007, 13:42

Recebimento

09/04/2007, 09:15

Protocolo de Petição

03/04/2007, 16:43

Recebimento

27/03/2007, 10:17

Conclusão (para despacho)

26/03/2007, 11:19

Recebimento

03/08/2006, 17:49

Apensamento

24/10/2005, 00:00

Apensamento

15/02/2005, 00:00

Apensamento

24/01/2005, 00:00

Apensamento

26/11/2004, 00:00

Apensamento

25/11/2004, 00:00

Apensamento

18/11/2004, 00:00

Apensamento

24/08/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2004, 00:00

Recebimento

19/08/2004, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2004, 00:00

Recebimento

12/05/2004, 00:00

Recebimento

06/05/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2004, 00:00

Recebimento

03/05/2004, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2003, 00:00

Recebimento

12/11/2003, 00:00

Recebimento

11/11/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2003, 00:00

Recebimento

29/10/2003, 00:00

Recebimento

28/10/2003, 00:00

Recebimento

19/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2003, 00:00

Recebimento

14/05/2003, 00:00

Recebimento

28/04/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2003, 00:00

Recebimento

17/04/2003, 00:00

Recebimento

14/06/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/06/2002, 00:00

Recebimento

13/02/2002, 00:00

Recebimento

08/02/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/02/2002, 00:00

Recebimento

28/12/2001, 00:00

Recebimento

24/10/2001, 00:00

Recebimento

10/08/2001, 00:00

Apensamento

23/07/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2001, 00:00

Apensamento

13/07/2001, 00:00

Apensamento

11/06/2001, 00:00

Apensamento

05/06/2001, 00:00

Apensamento

09/03/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2000, 00:00

Recebimento

27/10/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2000, 00:00

Recebimento

13/10/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2000, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2000, 00:00

Recebimento

09/08/2000, 00:00

Recebimento

08/08/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2000, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2000, 00:00

Recebimento

11/04/2000, 00:00

Recebimento

06/04/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2000, 00:00

Recebimento

21/03/2000, 00:00

Recebimento

05/11/1999, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/07/1999, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/07/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/12/1998, 00:00

Recebimento

23/12/1998, 00:00

Recebimento

09/11/1998, 00:00

Apensamento

19/10/1998, 00:00

Apensamento

10/09/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/09/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/1998, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/08/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/07/1998, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

•24/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00